DOE 11/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CLASSIFICAÇÃO
Nº
Nº
INSCRIÇÃO
PROPONENTE
PROJETO
MUNICÍPIO
AVALIAÇÃO
DOCUMENTAL
NOTA DA
PROPOSTA
RESULTADO
2
on - 1161943866
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS
XIII MESTRES DO MUNDO 2019
- PADRE, PAJÉS E PROFETAS -
MESTRES DE UMA OUTRA CIÊNCIA
JUAZEIRO
DO NORTE
HABILITADO
83
CLASSIFICÁVEL
3
on - 828410183
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
EMPREENDEDORES CULTURAIS DO
ESTADO DO CEARÁ - PRODUCE
ENCONTRO DE
MESTRES - DIÁLOGOS E
COMPARTILHAMENTOS
FORTALEZA
HABILITADO
75,5
CLASSIFICÁVEL
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EDITAL XIV MOSTRA ESTADUAL CEARÁ CICLO NATALINO - 2019
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de vagas remanescentes no
resultado final do XVI Edital Ceará Ciclo Natalino – 2019, considerando os princípios da legalidade, eficiência e transparência da Administração Pública,
considerando a continuidade das ações do Poder Público no tocante às políticas culturais no âmbito do Estado do Ceará, torna público o concurso que regu-
lamenta o processo de inscrição e seleção de projetos relacionados para a categoria XIV MOSTRA ESTADUAL CEARÁ CICLO NATALINO - 2019. O
presente edital objetiva a democratização do acesso, considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará,
bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema
Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.613, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2019; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; o Decreto Estadual nº 32.810/2018; o disposto na Lei Complementar
nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras para a
transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e, no que
couber, as demais legislações aplicadas à matéria.
O presente Edital contém 08 (oito) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:
• Ofício de Abertura de Processo (Anexo I).
• Regulamento da XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino (Anexo II);
• Proposta de Plano de Trabalho (Anexo III);
• Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV);
• Formulário de Recurso (Anexo V);
• Minuta do Termo de Fomento (Anexo VI);
• Termo de Referência (Anexo VII);
• Dotação Orçamentária (Anexo VIII);
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
1.1. O Edital XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino - 2019 é uma ação da política de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços
relacionados às manifestações populares do ciclo natalino das várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos seguintes objetivos:
a) Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial no Estado do Ceará;
b) Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense;
c) Incentivar os processos da criação, formação e fruição das manifestações culturais populares tradicionais do ciclo natalino; e
d) Inserir os festejos natalinos no circuito cultural e turístico do Ceará.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. O Edital XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino – 2019 se constitui como uma ação de culminância e de fomento à manutenção e renovação de grupos
e manifestações próprias do ciclo natalino como reisados, pastoris, dramas, lapinhas vivas, presépios, dentre outras expressões da cultura tradicional popular.
Esse Edital se insere nas políticas de reconhecimento e promoção do patrimônio imaterial cearense voltado para os festejos do ciclo natalino, presentes em
todas as regiões e municípios do estado. Nesse contexto, o Edital específico para a MOSTRA ESTADUAL CEARÁ CICLO NATALINO justifica-se pela
vacância de propostas contempladas para a categoria XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino do XVI Edital Ceará Ciclo Natalino – 2019 e pela necessi-
dade de garantir o apoio, acompanhamento e a preservação de vários grupos e expressões da cultura tradicional popular, contribuindo de maneira efetiva na
transmissão de saberes e fazeres entre gerações, estabelecendo sociabilidades entre Tesouros Vivos da Cultura e aprendizes, na formação de novos brincantes,
além de ampliar e democratizar o acesso a bens e serviços culturais para o conjunto da população em geral.
3. DO OBJETO
3.1. Constitui-se objeto desse edital a seleção de 1 (uma) entidade de direito privado sem fins lucrativos para formalizar parceria com a Administração
Pública, em regime de mútua cooperação, para realização da XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino, tendo em vista a necessidade de preenchimento da
vaga remanescente da categoria XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino do XVI Edital Ceará Ciclo Natalino 2019.
3.1.2. A XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino consiste em uma ação de culminância das Mostras Regionais Natalinas, que consiste na realização de no
mínimo 01 (um) dia de programação cultural, a ser realizada em 06 de janeiro de 2020, na Praça do Ferreira no município de Fortaleza ou em outro município
no Estado do Ceará incluindo a apresentação de grupos selecionados dentre aqueles que se apresentaram nas 14 (quatorze) Mostras Regionais Natalinas, que
foram selecionados por meio do XVI Edital Ceará Ciclo Natalino 2019.
3.1.3. Para fins deste edital, o projeto apresentado para a realização da XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino, edição 2019, deverá contemplar obriga-
toriamente a proposta de realização, em local a ser definido pela Secult, do Seminário de Formação dos pesquisadores e curadores, que atuarão nas Mostras
Regionais, incluindo: a elaboração dos relatórios de acompanhamento e pesquisa, bem como do Seminário de Avaliação, incluindo a compilação dos relatórios
de acompanhamento e pesquisa das 14 (quatorze) Mostras Regionais e da Mostra Estadual. A sistematização do Seminário de Avaliação resultará em uma
publicação impressa e digital com a apresentação dos resultados.
3.1.4.. Fica facultado ao proponente, em caráter complementar do orçamento de sua proposta, conseguir parcerias junto a órgãos e entidades da administração
pública municipal e da iniciativa privada, com finalidade de realizar os 01 (um) dia da XIV Mostra Estadual.
3.1.5. As parcerias de que trata o item 3.1.4 deverão ser comprovadas no ato da inscrição da proposta, por meio de declarações emitidas pelo(s) parceiro(s),
em papel timbrado, datada, com validade até o período de realização do evento, devidamente assinada e carimbada pelo responsável da instituição parceira
e contendo as especificações e valores correspondentes. O proponente precisa comprovar, por meio destas parcerias, a viabilidade de realização da Mostra
Estadual dentro do proposto no Plano de Trabalho.
3.1.6. O valor do complemento orçamentário que trata o item 3.1.4, fica limitado ao mesmo valor determinado neste edital de contrapartida para a categoria,
não podendo gerar acréscimo orçamentário à SECULT.
3.1.7. Qualquer inovação dos proponentes aos conceitos apresentados deverá ser devidamente justificada, sendo esta submetida à apreciação da Comissão de
Avaliação e Seleção que poderá, em razão da complexidade, solicitar parecer da Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória - COPAM.
4. ACESSIBILIDADE
4.1. O projeto selecionado neste edital devem facilitar a inclusão e viabilidade da participação das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
conforme a Lei nº 10.098/00 e a Lei nº 13.146/2015.
4.1.1. O projeto deve garantir a disponibilidade de inclusão e serviços básicos acessíveis conforme item 4.1, ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis
a todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários.
4.1.2. As ações propostas, nos itens 4.1 e 4.1.1, devem atender as necessidades de comunicação proporcionando interação dos cidadãos através da Língua
Brasileira de Sinais (Líbras), visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou de comunicação tátil, dentre outros, bem como promover a funciona-
lidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade
de vida e inclusão social, mediante ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem
essa participação efetiva.
5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA
5.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e
Difusão da Cultura Cearense, que disponibiliza o aporte financeiro no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a XIV Mostra Estadual Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
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