DOE 11/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº682/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO MUNIZ DE ANDRADE, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPE-
CUÁRIO, matrícula nº 199874-1-8, desta Agência, a viajar à cidade de IPÚ/ FORTALEZA/ IPÚ, no período de 17/09/2019 a 18/09/2019 a fim de realizar
Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos),
totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.1
8917.08.33901400.1.00.00.0.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº683/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS, ocupante do cargo de GERÊNCIA DE GESTÃO
DE RISCO, matrícula nº 169406-1-5, desta Agência, a viajar à cidade de FORTALEZA/ LIMOEIRO DO NORTE/ FORTALEZA, no período de 23/09/2019
A 24/09/2019 a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Prevenção, Controle e Erradicação do Cancro Cítrico, concedendo-lhe 1,5 (uma)
diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18915.03.33901400.2.70.00.1.40/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº744/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades
da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária terceirizada
ANTÔNIA GABRIELA COELHO CAVALCANTE, com CPF 038.108.383-73, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local
da ADAGRI de Canindé, sob a supervisão do Fiscal Estadual Agropecuário GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA, Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº761/2019.
ALTERA OS COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADAGRI, PREVISTOS NA PORTARIA ADAGRI Nº546/2017.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria ADAGRI n° 045/2014, publicada
no DOE de 28 de fevereiro de 2014, alterada pelas Portarias ADAGRI n° 039/2016, publicada no DOE de 26 de fevereiro de 2016, e nº 546/2017, publicada
no Diário Oficial de 14 de junho de 2017, que trata de Inquérito Administrativo Disciplinar no âmbito da ADAGRI, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o artigo 2º da Portaria ADAGRI nº 546/2017, para estabelecer que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar
da ADAGRI passe a ser composta pelos servidores listados a seguir;
I – FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS – Gerente de Gestão de Risco – matrícula 169406-1-5, DAVID CALDAS VASCONCELOS
- Gerente de Emergência – matrícula 016945-0-2 e JARIER DE OLIVEIRA MORENO – Gerente de Auditoria de Propriedades Rurais - matrícula
016945-3-7, sob a presidência do primeiro.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições da Portaria ADAGRI n° 546/2017 não alteradas pela presente Portaria.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº786/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ- ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AMORIM SOBREIRA NETO, ocupante do cargo de Diretor de Sanidade Animal, matrícula nº
199816-1-4, desta Agencia de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade de BRASILIA -DF, no periodo de 07 à 11/10/2019, a fim de participar da 2° Reunião
do Plano Estratégico com Pontos Focais no Estados, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais
e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (por cento), no valor total de R$ 1.362,60 (Um mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais
01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
BRASILIA/FORTALEZA, no valor de R$ 2.500,60 (Dois mil e quinhentos reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.052,45 (Quatro mil e
cinquentae dois reais e quarenta e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18
920.03.33901400.2.82.83.1.40/convênio n°818880/2015/mapa/adagri/2019.. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Vilma Maria Freire do Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°20190003/CIPP
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM –
CIPP, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 13.303/2016 e; CONSIDERANDO a
possibilidade de anulação de atos nulos com fundamento na Art. 62, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no art. 2º da Lei nº 4.717/1965. CONSIDERANDO
o que dispõe a Súmula 473 do STF : “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.” CONSIDERANDO que o Termo de Homologação de Licitação, emitido em 17/07/2019, é ato inexistente, pois decorreu de situação fática e jurídica
que não existia mais ao tempo em que foi expedido, comprometendo de maneira letal sua validade, implicando em sua anulação conforme a legislação e a
melhor doutrina. DECIDE, ANULAR O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e DEVOLVER o processo à PGE para dar continuidade aos procedimentos
da licitação e adotar as providências pertinentes, referente ao PP 2019/0003/CIPP, cujo objeto é Contratação de Empresa na Prestação de Serviços de Mão de
Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de
Apoio Administrativo, Asseio e Conservação da CIPP, originada no processo VIPROC nº 04873860/2018. Dê-se publicidade na forma da lei e notifiquem-se
os interessados. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante, 09 de outubro de 2019.
Francisco Roberto de Araújo Loureiro
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
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