DOMCE 14/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2301 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
FERNANDES 
FERREIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, 
SANCIONO 
E 
PROMULGO 
A 
SEGUINTE 
LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal cinco cargos públicos, que possuem requisitos, atribuições 
e remuneração previstos no Anexo Único desta lei complementar. 
  
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 
2020, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais necessários. 
  
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 
059/2012, revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 10 
dias do mês de outubro de 2019. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
• Assistente Social – Vagas (04) – Remuneração – R$ 2.400,00 – 
Carga Horária 30hrs semanais. Nível Superior com diploma de 
Bacharel em serviço social com registro no conselho da categoria. 
  
Atribuições: Acolhida, oferta de informações e realização de 
encaminhamento às famílias usuárias do CRAS; Mediação de grupos 
de famílias do PAIF e grupos do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV das áreas referenciadas pelo 
CRAS; Realização de atendimentos particularizados e visitas 
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de 
atividades coletivas e comunitárias no território de abrangência do 
CRAS; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a 
rede sócio assistencial; Avaliação de situação socioeconômica das 
famílias para fins de concessão de benefícios; Realização de busca 
ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de 
projetos que visam prevenir o aumento de incidência de situações de 
risco; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para 
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de 
fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos 
usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informação 
com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às 
demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. 
Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de 
necessidades de indivíduos e famílias; Orientação e encaminhamento 
para a rede sócio assistencial e de serviços especializados, garantindo 
a análise e atendimento de requisições de Órgãos do Poder Judiciário 
e dos Conselhos Tutelares; Referenciar e acompanhar situações de 
violação de direitos, vitimizações e agressões, inclusive, a criança e 
adolescentes em situação de trabalho infantil; Acompanhamento e 
controle da efetividade dos encaminhamentos realizados; Realização 
de visitas domiciliares; Realização de relatórios socioeconômicos e 
pareceres sociais; Atendimento psicossocial individual e em grupos de 
usuários e suas famílias; Realização de atividades socioeducativas 
junto à comunidade; Participar de audiências no acompanhamento a 
adolescentes em situação de conflito com a lei; Realizar relatórios 
mensais das atividades. Atividades de nível superior, de grande 
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com 
o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento da comunidade em seus 
aspectos sociais. Realizar estudos e pesquisas no campo da assistência 
social, bem como programas de trabalho referente ao serviço social. 
Supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social e dos 
estagiários. Fazer triagem dos casos apresentados, procurando a sua 
reintegração. Organizar e ministrar cursos de treinamento social. 
Orientar investigações sobre a situação moral e econômica de pessoas 
que desejam receber ou adotar crianças. Fazer levantamentos 
socioeconômicos das 
famílias, com 
vistas ao planejamento 
habitacional nas comunidades. Prestar assistência aos apenados, bem 
como às suas respectivas famílias. Promover a reintegração do 
apenado na família e na sociedade. Orientar e coordenar trabalhos nos 
casos de reabilitação profissional. Realizar e interpretar pesquisas 
sociais. Cooperar com as autoridades e Instituições, na aplicação dos 
recursos correspondentes às necessidades de indivíduos ou grupos 
desajustados. Cooperar com as autoridades, visando a medidas de 
alcance social. Indicar métodos e sistemas para recuperação de 
desajustados sociais. Organizar fichários e registros de casos 
investigados. Identificar e mobilizar recursos comunitários. Emitir 
pareceres sobre matéria de sua especialidade. Prestar assessoramento 
a autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e 
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. 
Atuar na Proteção Especial do município. Realizar acompanhamento 
do programa bolsa família, bem como, das famílias beneficiárias, 
além de demais benefícios como BPC e cartão mais infância, atuar na 
vigilância socioassistencial do município, no processo de tabulação, 
estatística e levantamento de dados de referência para os municípios 
no quantitativo e enfrentamento as vulnerabilidades sociais, em 
contrapartida exercer a garantia de direitos sociais. Executar outras 
tarefas semelhantes. 
  
• Psicólogo (a) – Vagas (03) – Remuneração – R$ 2.400,00 – Carga 
Horária 40hrs semanais. Nível Superior com Diploma de bacharel 
em Psicologia e com registro na categoria. 
  
Atribuições: Realização de atendimentos psicossociais, entrevistas e 
orientações às famílias pertencentes ao território de abrangência do 
CRAS; Desenvolvimento de ações como: acolhida, prestação de 
informações aos usuários, encaminhamentos para a rede sócio 
assistencial, referenciamento e contrarreferenciamento; Realização de 
visitas domiciliares às famílias referenciadas pelo CRAS; Análise das 
condições econômicas e sociais das famílias para concessão de 
benefícios eventuais; Mediação de grupos de famílias do PAIF e 
grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
SCFV das áreas referenciadas pelo CRAS.Desenvolvimento de 
atividades coletivas e comunitárias nas áreas de abrangência do 
CRAS; Realização de busca ativa no território de abrangência do 
CRAS e desenvolvimento de projetos e ações voltadas à atenção e 
prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social; Registro das 
ações desenvolvidas, organização e atualização de prontuários, 
instrumentais e encaminhamentos das famílias assistidas pelo CRAS; 
Participação e contribuição no planejamento, execução e avaliação 
das ações de trabalho, da rotina de atendimento e funcionamento do 
CRAS (reuniões sistemáticas realizadas juntamente com a equipe 
interdisciplinar). Atuar na Proteção Especial do município, realizando 
atividades diversas de referenciamento e acompanhamento das 
vulnerabilidades, garantindo os direitos e atuando de forma 
intersetorial. 
  
• Educador Físico – Vagas (01) – Remuneração R$ 2.234,10,00 – 
Carga Horária 40hrs. Semanais – Nível Superior com diploma de 
Bacharel em Educação Física com registro no conselho da 
categoria. 
  
Atribuições: Atuar nos serviços da política de Assistência Social da 
proteção Básica e Especial com atividades, exercícios, dinâmicas e 
ações de vivência prática, teórica, afetiva e social; dar suporte nos 
planejamentos institucionais e nos eventos e ações da secretaria 
municipal; de forma intersetorial garantir o cumprimento dos direitos 
a vivência do esporte e lazer; realizar encontros periódicos com 
famílias e grupos especiais no processo de trabalhar temas específicos 
dos planos de ações dos CRAS e proteção especial; criar projetos e 
ações de estímulo a um estilo de vida ativa; trabalhar a prática de 
exercícios e da atividade física com grupos intergeracionais da 
política de assistência social; Participação e contribuição no 
planejamento, execução e avaliação das ações de trabalho, da rotina 
de atendimento e funcionamento do CRAS (reuniões sistemáticas 
realizadas juntamente com a equipe interdisciplinar), dentre outras 
ações. 
  
• Motorista – Vagas (01) – Remuneração R$ 1.333,35 – Carga 
Horária 40hrs. Semanais – Nível Médio com habilitação nas 
Categorias A e B.