DOMCE 14/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2301

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IV. Mercadológica de gestão de crédito, seleção de risco,
administração de contas a apagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de
serviço.

Art. 21. O prazo estabelecido no artigo 4º poderá ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Poder
Executivo.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 10 de
outubro de 2019.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9C9650C8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA
CONSELHO TUTELAR 2019

Às 19h30min. do dia seis de outubro de dois mil e dezenove, à Rua
Monsenhor Furtado, nº 539, na Sede da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Guaraciaba do Norte, instalou-se os trabalhos de
Apuração das Eleições para Conselho Tutelar 2019, tendo a Senhora
Maria Andreia de Silva Correia, servidora pública e Antônia Rafaela
Lopes Matos, servidora pública e a Senhora Rayane Maria de
Mesquita Freire, Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral, de
acordo com os dispositivos legais pertinentes deram início à apuração
dos votos. Após a Senhora Suely Maria do Nascimento, Presidente do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA,
constatar a existência de material necessário à apuração dos votos,
deu-se início os trabalhos juntamente com os demais integrantes da
Comissão Eleitoral Especial, Rayane Maria de Mesquita Freire,
Samara Maria Ribeiro, Claudia Rodrigues Carvalho e Antônio Renan
Trajano Braga. No local encontrava-se a Excelentíssima Senhora Ana
Beatriz P. de Oliveira e Lima, Promotora de Justiça, a senhora Tânia
Maria Barbosa Pereira Macedo, Secretária de Assistência Social,
Daiane Barbosa Rêgo, Assistente Social e Técnica de Apoio da
Gestão Municipal. Na Leitura dos Boletins de Urnas a Senhora
Palmira Maria Bezerra Veríssimo e computando os Votos a Senhora
Antonia Erika Melo de Souza, contamos também com a presença de
alguns candidatos e/ou representantes de candidatos, além de alguns
mesários que fizeram parte desse processo eleitoral. Ao final da
apuração constatou-se a vitória dos seguintes candidatos aptos a
exercer o cargo de Conselheiros Tutelares: Luzia Gomes com 643
votos; Renato Petisco com 507 votos; Gorete Lopes com 387 votos;
Marcos do Povão com 380 votos e Suellen Ferreira com 333 votos.
Ficaram como Suplentes: Geovana com 314 votos; Érica Carvalho
com 310 votos; Romário Matias com 291 votos; Jucy Martins com
279 votos e Lucélia Nobre com 239 votos. Votos em Branco 37,
Votos Nulos 125. Assim sendo a excelentíssima Promotora de Justiça,
a Senhora Ana Beatriz P. de Oliveira e Lima, fez uso da palavra
dirigindo-se aos presentes e a Presidente do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente – CMDCA, Suely Maria do Nascimento,
proclamou eleitos os candidatos mais votados, dando assim, por
encerrado a cessão. A seguir, a Senhora Presidente mandou que fosse
lavrada a presente Ata que será assinada por mim Antônia Erika Melo
de Souza e demais presentes, bem como pela Excelentíssima senhora
Promotora de Justiça do município de Guaraciaba do Norte. A Ata é
cópia fiel da constante no livro próprio.

SUELY MARIA DO NASCIMENTO
Presidente do CMDCA

ANA BEATRIZ P. DE OLIVEIRA E LIMA
Promotora de Justiça

TÂNIA MARIA BARBOSA PEREIRA MACEDO
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0CD1D4F8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “EMENTA:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A
GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 707, de 08 de outubro de 2019.

“Ementa: Autoriza a realização de convênio de
cooperação com o Estado do Ceará para a gestão
associada do serviço público de saneamento básico e
dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO
CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da
Constituição Federal e Lei Federal 11.107/2005 e considerando as
competências e interesses comuns para a gestão associada dos
serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário no município de Ibiapina, pelo prazo de 30 anos
admitida prorrogações.

Parágrafo Único. Os serviços de tratamento e fornecimento de água
potável e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de
Água e Esgoto do Ceará, na forma das Leis Federais 8.987/1995,
11.107/20058, 11.445/2007 e decreto 6.017/2007, nas localidades
urbanas dos distritos de Sede, Betânia, Alto Lindo e Santo Antônio de
Pindoba, ficando as demais localidades do município no contexto dos
programas de saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade
que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao
sistema da CAGECE.

Parágrafo segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas
cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela
entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico-
financeiro da prestação dos serviços.

Parágrafo terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida
pela CAGECE, conforme normas que disciplinam a matéria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 08 de outubro de 2019.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:07013947

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “EMENTA:
INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE
IBIAPINA.”

Lei nº 709, de 08 de outubro de 2019.