DOMCE 14/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2301 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Art. 1º – Designar a servidora JOYCE LEMOS FREITAS, CPF nº 
061.979.703-76, para exercer a função de Chefe da Divisão da Junta 
Militar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. 
  
Art. 2º – A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições de 
seu cargo em comissão, não fazendo jus a qualquer gratificação ou 
vantagem adicional. 
  
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 01 de outubro de 2019. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 10 de outubro de 2019. 
 
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:B8A104B9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA 
  
Contratada: CONSTRUTORA PRADA EIRELI 
  
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, 
CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREDIAL, (PREVENTIVA 
E/OU 
CORRETIVA), 
E 
SERVIÇOS 
DE 
INSTALAÇÃO, 
REPARAÇÃO E ADAPTAÇÕES NAS EDIFICAÇÕES FÍSICAS 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PINDORETAMA-CE, 
CONFORME 
O 
PERCENTUAL 
DE 
DESCONTO SOBRE A TABELA DA SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SEINFRA/CE), 
ACRECIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE E CINCO VÍRGULA 
NOVENTA E DOIS POR CENTO) referente aos contratos n°s: 
20190924.01 ao 20190924.03, decorrente da Tomada de Preço n° 
20190802.01-TP. 
  
Valores globais:  
  
01. R$ 200.000,00 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E 
JUVENTUDE. 
02. 
R$ 
50.000,00 
– 
SEC. 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
03. R$ 80.000,00 – SEC. DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS. 
  
Vigência: 31.12.2019. 
  
Data de Assinatura: 24/09/2019 
  
Assinam: Pelo Município de Pindoretama: 1. Maria Martins de 
Carvalho – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, 
Cultura e Juventude 2. Joana Alves de Aguiar Rodrigues – Secretária 
do Trabalho e Desenvolvimento Social. 3. Alexandre Leite da Rocha 
– Ordenador de Despesas da Secretaria da Infraestrutura e Serviços 
Públicos. Assina pela Empresa: CONSTRUTORA PRADA 
EIRELI, Francisco Dennys pinheiro Carneiro – Representante. 
  
Pindoretama - CE, 24 de Setembro de 2019. 
  
ALEXANDRE LEITE DA ROCHA 
Ordenador de Despesas da Secretaria da Infraestrutura e Serviços 
Públicos 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:B2DA80AF 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO-
SAAE. 
  
Contratada: CAPRI COMÉRCIO ELÉTRICO E HIDRÁULICO 
LTDA. 
  
Contrato nº: 20191009.01 
  
Objeto: Aquisição de produtos químicos destinados à manutenção das 
atividades referentes ao tratamento de água, junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de 
Pindoretama/CE. Referente ao Pregão Eletrônico nº: 20190917.01-PE. 
  
Valor: R$ 10.197,50 
  
Vigência: 31.12.2019. 
  
Data de Assinatura: 09.10.2019 
  
Assinam: Pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO-
SAAE: Juciano Benício Freires – Diretor Administrativo; Pela 
Empresa: CAPRI COMÉRCIO ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA, 
assina o Sr. Allan Kardec de Moura Silva, Procurador. 
  
Pindoretama - CE, 09 de Outubro de 2019. 
  
JUCIANO BENÍCIO FREIRES 
Diretor Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:1170E55C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 347/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato 
dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Piquet 
Carneiro e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica reconhecido e Declarado de Utilidade Pública Municipal 
o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores da Agricultura 
Familiar do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, 
instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com duração 
indeterminada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.777.566/0001-39, com 
sede e foro na av. Alfredo Fernandes Franco, s/n, bairro Centro, 
município de Piquet Carneiro, fundado em 27 de novembro de 2011, 
registrado no cartório de registro de Piquet Carneiro, em 18 de julho 
de 2017, sob o protocolo nº 1162 - livro B-2 - Folhas 1162 - Registro 
nº 846 - Folha18 - Livro A.A (PJ), em 18 de julho de 2017. 
Parágrafo Único - Á entidade a que se refere o art. 1º desta lei ficam 
assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas previstas na 
legislação, para entidades declaradas de utilidade pública. Ficando 
credenciadas a usufruir de todas as regalias e privilégios legais 
proporcionados às entidades congêneres, inclusive amparo do Poder 
Público Municipal. 
  
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade: