DOMCE 14/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2301 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
um metros e dezesseis centímetros) limitando-se com a Rua 
Salustiano Augusto da Silva, ao sul mede 26,74 (vinte e seis metros e 
setenta e quatro centímetros) limitando-se com imóvel pertencente a 
herdeiros de Luiz Afonso Diniz, totalizando uma área de 400,00m² 
(quatrocentos metros) 
  
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
de forma gratuita parte do bem público acima discriminado com a 
finalidade especifica para a construção da sede da empresa 
RAIMUNDO RAFAEL DE OLIVEIRA BEZERRA 05458651316 
Microempreendedor 
Individual 
– 
inscrita 
no 
CNPJ(MF) 
33.764.273/0001-61 atualmente com sede na Rua Borginho, 277 
bairro Patos neste Município, 
Art. 3º A construção deverá ser concluída no prazo de 05(cinco) anos, 
podendo o prazo ser estendido desde que autorizado pelo Município, 
com anuência da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea 
alegre/CE. 
Art. 4º As custas com relação a transferência do presente imóvel 
correrão por conta da empresa. 
  
Art. 5º Em caso de destinação diversa ou não observação dos encargos 
e condições previstos no Art. 2º e 4º, desta lei, o bem imóvel reverterá 
ao Patrimônio Público, automaticamente, independentemente de 
aviso, interpelação ou notificação. 
Art. 6º Observada as condições previstas nos no Art. 2º e 4º, e 
concluída a finalidade para qual foi destinado o imóvel, o Munícipio 
passara definitivamente a propriedade para a empresa que poderá 
usufruir de todos os direitos inerentes a propriedade. 
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 11 de 
outubro de 2019. 
  
JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:0300E45C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 229, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público 
Municipal e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do 
cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos 
arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do 
Município, em decorrência da transação celebrada na ação judicial de 
nº 0010986-54.2016.8.06.0181. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Senhor JOSE EDINALDO BEZERRA, 
inscrito sob o RG n.º 2008840713-0 SSPDS/CE e CPF n.º 
720.888.503-68, em cumprimento ao termo da transação devidamente 
homologada na ação judicial de número 0010986-54.2016.8.06.0181, 
conforme Edital nº 03/2019, de 27.09.2019, para exercer em caráter 
efetivo o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL / 
CRECHE – DISTRITO IBICATU, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, 
em 11 de outubro de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:21940206 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 230, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público 
Municipal e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do 
cargo, com fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos 
arts. 69, X, 79, incisos I e II, 99, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do 
Município, em decorrência da transação celebrada na ação judicial de 
nº 0010986-54.2016.8.06.0181. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Senhora MARIA EDILEIDE DE 
OLIVEIRA, inscrita sob o RG n.º 3479608-2000 SSPDS/CE e CPF 
n.º 024.320.923-17, em cumprimento ao termo da transação 
devidamente homologada na ação judicial de número 0010986-
54.2016.8.06.0181, conforme Edital nº 03/2019, de 27.09.2019, para 
exercer em caráter efetivo o cargo de PROFESSORA DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL / CRECHE – DISTRITO IBICATU, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, 
em 11 de outubro de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:DCACB584 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 231, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado 
no Serviço de inspeção Municipal da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Econômico, e dá outras 
Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de 
suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com 
fundamentos no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar nº. 1.111 e no decreto Municipal nº. 111/2019; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o senhor ORIEL BEZERRA JUNIOR, portador 
do RG 259531292 CPF nº 569.332.073-15, no cargo de Coordenador 
de Inspeção, símbolo CDI-01 da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário e Econômico. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria 173/2017. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 11 de 
outubro de 2019. 
  
JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal