DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11
ORÇAMENTO E GESTÃO. em 23 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4094/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013,
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P665548/2019. RESOLVE,
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Gabinete do Prefeito – GABPREF do
servidor TIAGO WEYNE TORRES DE OLIVEIRA, matricula
75695-01, detentor do cargo de Agente Comunitário de Saúde,
lotado na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com ônus
para a origem, a partir de 01.04.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26
de setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4132/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, publicado no
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013,
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P769972/2019. RESOLVE
cessar os efeitos do Ato nº 4186/2018, publicado no DOM de
29.10.2018, que autorizou a disposição para o Secretaria Regi-
onal IV – SER IV do servidor RICARDO JOSÉ GOSSON ME-
DEIROS, matricula 71556-01, detentor do cargo de Agente de
Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saú-
de – SMS, a partir de 08.07.2019. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4133/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, publicado no
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013,
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P796534/2019. RESOLVE
cessar os efeitos do Ato nº 4404/2018, publicado no DOM de
26.11.2018, que autorizou a disposição para o Secretaria Muni-
cipal da Cultura - SECULTFOR da servidora MARIA ROSIANE
SOUSA FERREIRA, matrícula 57518-01, detentora do cargo de
Supervisor Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME, com ônus para origem, a partir de 31.07.2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 27 de setembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4134/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, publicado no
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013,
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o nº P819365/2019. RESOLVE cessar os
efeitos do Ato nº 2353/2017, publicado no DOM de 02.10.2017,
que autorizou a disposição de servidores para a Secretaria
Regional IV – SER IV, no que se refere a servidora CRISTIANE
GRACY MARINHO BRAGA, matricula 53088-02, detentora do
cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção – SME, a partir de 31.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4148/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
13.076/2013, de 08.02.2013 e, de acordo com o que consta do
Processo nº P 780841/2019. CONSIDERANDO o levantamen-
to procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos
Humanos desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, do qual resultou a constatação de que o(a)
servidor(a) PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula
n° 2019-01, Vigia, lotado(a) no(a) Secretaria Regional I, vem
percebendo remuneração sob o código da verba 133, indicativo
de gratificação de hora-extra incorporada, desde 01.01.1992,
sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação. CON-
SIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº
0002 de 17.09.1990, publicada no DOM de 20.09.1990, que
instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Admi-
nistração Direta e Indireta no âmbito desta Administração Mu-
nicipal, restou assegurada a manutenção das gratificações de
caráter pessoal até então percebidas pelos servidores regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas. CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo nº P 780841/2019,
destacando-se, principalmente, as fichas do controle financeiro
do(a) servidor(a), que comprovam a percepção, por mais de
dois anos, de horas suplementares prestadas com habitualida-
de, a partir de 01.01.1992. CONSIDERANDO, finalmente, o
teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e a imperiosa
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor e,
sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RE-
SOLVE, em face do princípio da segurança jurídica em sua
dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à
confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que o(a)
servidor(a) assiste o direito de ter incorporado ao seu salário a
Gratificação por Hora-Extra, no âmbito do Poder Executivo
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍ-
CIO.
*** *** ***
ATO Nº 4161/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P 935127/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MÔNI-
CA TERESA CIDRÃO CARVALHO, matrícula n° 20596-01,
Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a
partir de 01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P 935127/2017, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.01.1994. CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. RE-
SOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), de acor-
do com os artigos 107 e 113, ambos da Lei n.º 6.794, de
27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-
za, a partir de 01.01.1994. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de outu-
Fechar