DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10
acesso ao e-SEFIN for pelo deferimento, será gerado 01 (um)
número de bilhete eletrônico, de forma cronológica e sequenci-
al, a partir do último número gerado após o procedimento do
caput desse artigo, acrescido de 01 (um). § 4º - A cronologia a
que refere o parágrafo anterior se dará pela data e hora do
resultado da conclusão da validação do pedido de credencia-
mento. IV – O art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo: Art. 10 - .....................................................................
......................................................................................................
§ 3º - Excepcionalmente, por ocasião do 66º Sorteio de Prê-
mios serão consideradas válidas, para fins de obtenção de
bilhetes eletrônicos, além das NFS-e emitidas no mês anterior,
os casos previstos no art. 3°, § 2º desta IN, desde que o resul-
tado da validação do pedido de credenciamento para acesso
ao e-SEFIN seja pelo deferimento, devendo receber 01 (um)
número de bilhete eletrônico por CPF. Art. 2º - O Anexo I da
Instrução Normativa nº 01 de 2014, Regulamento do Sorteio,
passa a vigorar com as seguintes alterações: “4. A manifesta-
ção de concordância de que trata o item 3.1 será efetuada uma
única
vez,
por
meio
do
Portal
do
Nota
Fortaleza
(http://notafortaleza.com.br/) ou, para os casos previstos no
parágrafo único do art. 1º, enviados pelo sistema e-Sefin, findo
o período de 31 de outubro de 2019, até o dia 9 de novembro
de 2019, através de serviço disponibilizado pelo Programa
Nota Fortaleza, e será válida para todos os sorteios que se
seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabe-
lecido no cronograma do sorteio. 7. O PARTICIPANTE fará jus
ao recebimento de bilhetes eletrônicos numerados para partici-
par do sorteio de prêmios, desde que identificado pelo CPF nas
NFS-e´s, emitidas no período de validade estabelecido no
Cronograma de Sorteio Mensal, por prestador de serviço inscri-
to no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) e
estabelecido no Município de Fortaleza, independentemente do
recolhimento do imposto devido ou, para os casos previstos no
art. 3°, § 2º da IN nº 01/2014, alterada pela IN nº 05/2019, no
caso do resultado da validação do pedido de credenciamento
para acesso ao e-SEFIN ser pelo deferimento, (um) bilhete
eletrônico por CPF.
......................................................................................................
9.3. Para os casos previstos no art. 3°, § 2º da IN nº 01/2014,
alterada pela IN nº 05/2019, desde que o resultado da valida-
ção do pedido de credenciamento para acesso ao e-SEFIN
seja pelo deferimento: 9.3.1. Será gerado 01 (um) número de
bilhete eletrônico para cada solicitante, de forma cronológica e
sequencial, a partir do último número gerado após o procedi-
mento do caput desse artigo, acrescido de 01 (um). 9.3.2. A
cronologia a que refere o item anterior dar-se-á pela data e
hora do resultado da conclusão da validação do pedido de
credenciamento. Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2019, até a data do resultado do 66º
Sorteio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA,
aos 1º de outubro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 4031/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 514244/2015. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 11749/2011, de 19.10.2011, publicado no
DOM de 23.11.2011, do servidor JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA
RAUPP JÚNIOR, matrícula nº 57040-01, Agente Administrati-
vo, lotado na Secretaria Regional V, tendo em vista que somen-
te os servidores pertencentes ao IJF e em exercício no referido
Instituto, têm direito a percepção da GEAHT. SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 23 de setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4032/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 514244/2015. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 9915/2012, de 05.11.2012, publicado no
DOM de 12.11.2012, da servidora CRISTINA COSTA BESSA,
matrícula nº 57147-01, Agente Administrativo, lotada na Secre-
taria Regional V, tendo em vista que somente os servidores
pertencentes ao IJF e em exercício no referido Instituto, têm
direito a percepção da GEAHT. SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4033/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 514244/2015. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 5004/2013 - SEPOG, de 16.12.2013, publi-
cado no DOM de 18.12.2013, da servidora MARIA RAQUEL DA
SILVA RIBEIRO, matrícula nº 60673-01, Agente Administrativo,
lotada na Secretaria Regional V, tendo em vista que somente
os servidores pertencentes ao IJF e em exercício no referido
Instituto, têm direito a percepção da GEAHT. SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 23 de setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO.
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ATO Nº 4034/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 764338/2019. RESOLVE designar, em
substituição, EVALDO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art.23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar nº 0199, de
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
ARCHIMEDES FAÇANHA PEREIRA, matricula nº 93356-04, no
período de 01.09.2019 a 30.09.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
23 de setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO.
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ATO Nº 4039/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto n°
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo n° P855672/2017. RE-
SOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM n°
9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, o servidor públi-
co municipal ANTONIO AERTO DE ARAUJO LOIOLA, ocupan-
te do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n°
109.772-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação - SME, a partir de 14 de setembro de 2017. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
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