DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 02 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4174/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 997990/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
LIDYA MARIA SANTOS LIMA FONTELES, matrícula n° 14116-
01, Nutricionista, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de
01.06.1992, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P 997990/2017, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.06.1992.
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com os artigos 107
e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 01.06.1992.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 02 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo n° 3224/88, de inte-
resse de MARIA AGLAIS GADELHA ROCHA, mat.: 33.133,
Cargo Agente Administrativo, Lotação: Secretaria de Saúde do
Município. RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período(s):
01.08.84 à 12.06.86 (período prestado em regime de Portaria,
junto à Secretaria de Saúde do Município). TEMPO LÍQUIDO:
681 dias, ou seja, 01 ano, 10 meses e 16 dias. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O art. 121, ítem I do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de
02.10.72. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, em 21.07.1988.
As informações constantes na referida Averbação, estão de
acordo com Declaração fornecida pela Secretaria de Saúde do
Município. DIRETOR(A) O.C.P: Simone A. Cavalcante
Teixeira - DIRETORA DO O.C.P. Francisca de Pontes
Barreto - DIRETORA DO D.S.C.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por inter-
médio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira, 2875,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA:
ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, com sede na
Avenida sete de setembro, 4698, Bairro Batel, Curitiba/PR,
CEP: 80.240-000, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-
15. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Inexigibili-
dade de licitação para possibilitar a participação de Servidores
da Prefeitura Municipal de Fortaleza no SEMINÁRIO NACIO-
NAL – A CONTRATAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO – CA-
BIMENTO, INTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE E OS CONTRATOS DECORRENTES, des-
tinado à 05 (cinco) participantes pagantes, sendo 01 (um) da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, 01 (um) da Procuradoria Geral do Município – PGM,
02 (dois) do Gabinete do Prefeito – GP, 01 (um) da Secretaria
de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, e 1 (um) servidor do
Gabinete do Prefeito sendo cortesia ofertada pela empresa, a
ser realizado no período de 14 a 16 de outubro de 2019, no
Prodigy Hotels & Resorts, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com
carga horária de 24 horas, em conformidade com as especifi-
cações contidas no Projeto Básico e na proposta apresentada.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos: Dotação:
04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que
trata acerca de inexigibilidade, necessários ao cumprimento de
seu objeto, bem como o Processo Administrativo de nº
P851513/2019. VALOR: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 19.044,00 (dezenove mil e quarenta e quatro
reais).O valor da inscrição é de R$: 4.140,00 (quatro mil cento
e quarenta reais) por participante, com um desconto de 8%.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis)
meses, contado a partir da sua assinatura, podendo encerrar
antecipadamente com a efetuação do pagamento, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, e Sra. Hilda Victoria Dernys Carrasco
Chiaretto - ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO
DO
CONTRATO
N°
77/2019-
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SER-
VIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.098/0001-12,
com endereço na Rua Livreiro Edésio, 259 – Dionísio Torres –
Fortaleza-CE, CEP: 60.135.620. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato futuras e eventuais aquisições de serviços ope-
racionais auxiliares voltados a administração, documentação,
protocolo, imagem, e impressão digital, sendo parte dos servi-
ços dimensionados em UST – Unidade de Serviços Técnicos,
os quais deverão ser operacionalizados em caráter contínuo,
conforme quantitativo, requisitos e funcionalidades especifica-
das no anexo I – termo de referência, parte integrante deste
edital. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa de-
corrente deste contrato correrá à conta das dotações consig-
nadas: Projeto de Atividade: 04.122.0093.1554.0001 – Desen-
volvimento de Projetos de Otimização do Gasto Público, Proje-
to de Atividade: 04.122.0153.1378.0001 – Ampliação do Arqui-
vo Central da PMF, Elemento de Despesa: 44.90.40, Fonte de
Recurso: 3 100100000001 / 3 19200000000 / 1 00100000001
do PNAFM e Tesouro. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contra-
to tem como fundamento o edital do Pregão Presencial no
002/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo no P722152/2019 os preceitos do direito público,
Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal
no 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 4.750.516,50
(quatro milhões setecentos e cinquenta mil quinhentos e de-
zesseis reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução
contratual será acompanhada e fiscalizada pelos Srs. JORGE
ALBERTO CAVALCANTI ALCOFORADO – Matrícula nº
96.398, NOEME MILFONT MAGALHÃES – Matrícula nº
107.253 e JOÃO ALCIDES DE OLIVEIRA GUERRA – Matrícula
nº 105.905 especialmente designados para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no Art. 67, da Lei
Federal no 8.666/1993, doravante denominado simplesmente
de GESTORES. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do Art. 61,
da Lei Federal no 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 03 de outubro
de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
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