DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
24901.12.368.0105.2139.0001 
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1.001.0000.00.01 
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Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Francisco de Paula Chagas Façanha - FP FAÇANHA EPP. Karla Andréa Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 
0166/2019, que trata de Reconhecimento de Dívida a Título de 
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 114/2014, firmado 
com a empresa CONSTRUTUORA CORREIA LIMA LTDA - 
EPP, CNPJ Nº 11.555.412/0001-04, datada de 26/02/2019 e 
publicada no Diário Oficial do Município de 11 de março de 
2019. Fortaleza, 04 de outubro de 2019. Jefferson de Queiroz 
Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RES-
PONDENDO.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio  da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 
0223/2019, que trata de Reconhecimento de Dívida a Título de 
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 171/2015, firmado 
com a empresa R MEIRA ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 
07.279.114/0001-61, datada de 27/02/2019 e publicada no 
Diário Oficial do Município de 16 de abril de 2019. Fortaleza, 04 
de outubro de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 
0339/2019, que trata de Reconhecimento de Dívida a Título de 
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 114/2014, firmado 
com a empresa CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA - EPP, 
CNPJ Nº 11.555.412/0001-04, datada de 28/03/2019 e publica-
da no Diário Oficial do Município de 09 de abril de 2019. Forta-
leza, 04 de outubro de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDEN-
DO.  
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 
297/2019, que trata de reconhecimento de Dívida a Título de 
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 152/2015, firmado 
com a empresa COSAMPA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO 
LTDA, CNPJ Nº 03.006.548/0001-37, datada de 22/03/2019 e 
republicada por incorreção no Diário Oficial do Município de 16 
de abril de 2019. Fortaleza, 04 de outubro de 2019. Jefferson 
de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - RESPONDENDO. 
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº 
0298/2019, que trata de Reconhecimento de Dívida a Título de 
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 171/2015, firmado 
com a empresa R MEIRA ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 
07.279.114/0001-61, datada de 21/03/2019 e publicada no 
Diário Oficial do Município de 02 de abril de 2019. Fortaleza, 04 
de outubro de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
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CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 
0912/2019-SME, FAZ SABER a servidora IDELANA MARIA 
PONTES, cargo de professora, matrícula n° 20986-01, sem 
lotação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE 
FICA CITADA, através deste EDITAL, a comparecer na sede 
desta Comissão de Sindicância, instalada na Avenida Desem-
bargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, fones: 3459-5921 e 3459-
5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Munici-
pal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUIN-
ZE) DIAS, a partir da primeira publicação deste edital, para 
prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do Processo nº 
P822902/2017, por possível abandono de cargo, configurando-
se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do supramen-
cionado diploma legal.  Para que não se alegue ignorância, é 
publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas 
pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e regula-
mentar de praxe. Fortaleza, 27 de setembro de 2019. Delania 
Benevides Barbosa Gomes - PRESIDENTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 983/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P139357/2018 e no Parecer nº 
1493/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora HILMA MARIA ALVES PEREIRA, Agente de Comba-
te às Endemias, matrícula n° 52.835-02, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que se tenha a regula-
rização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE 
TITULAÇÃO ACADÊMICA - ITA, referente ao período de 
01.11.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 606,95 (seiscentos e 
seis reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.304.0128.2195.0029, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Agente de 
Endemias/Vigilancia. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, 25 de setembro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 984/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do