DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P524470/2019 e no Parecer nº
1522/2019 da Coordenadoria Jurídica da SMS. CONSIDE-
RANDO o atesto emitido pelo Hospital Distrital Evandro Ayres
de Moura – HDEAM, em razão da entrega do material (fls. 31).
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Célula de
Gestão de Monitoramento dos Hospitais – CEGEM/SMS, pela
qual informa dívida do exercício anterior em favor da empresa
BIO IMPLANTES PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES
LTDA - EPP, no valor de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e
quatro reais e trinta e dois centavos) relativo à aquisição de
material OPMES. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decre-
to Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de des-
pesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto Muni-
cipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes
à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decre-
to Municipal nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimen-
tos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos
de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa BIO IMPLANTES PRODUTOS MÉDICO
HOSPITALARES LTDA - EPP, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento relativo à aquisição de material OPMES pelo Hospi-
tal Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, com base no
Contrato nº 248/2018, na soma de R$ 364,32 (trezentos e
sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à
competência de outubro de 2018. Art. 2º - As despesas decor-
rentes correrão por conta da seguinte dotação: 25910.10.302.
0123.2621.0003, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.
0000.00.00, da ação de manutenção do Hospital Distrital Evan-
dro Ayres de Moura - HDEAM. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1033/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P524506/2019 e no Parecer nº
1523/2019 da Coordenadoria Jurídica da SMS. CONSIDE-
RANDO o atesto emitido pelo Hospital Distrital Evandro Ayres
de Moura – HDEAM, em razão da entrega do material (fls. 22).
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Célula de
Gestão de Monitoramento dos Hospitais – CEGEM/SMS, pela
qual informa dívida do exercício anterior em favor da empresa
LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERI-
AIS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 330,84 (trezentos e
trinta reais e oitenta e quatro centavos) relativo à aquisição de
material OPMES. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decre-
to Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de des-
pesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto Muni-
cipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes
à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decre-
to Municipal nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimen-
tos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos
de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento relativo à aquisição de material
OPMES pelo Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura -
HDEAM, com base no Contrato nº 251/2018, na soma de
R$ 330,84 (trezentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos),
referente à competência de dezembro de 2018. Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa 339092,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de manutenção do Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1034/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P422040/2018 e no Parecer nº
1519/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MONIQUE CARVALHO FERRER POMPEU, Cirurgiã
Dentista, matrícula n° 77.594-01, conforme débito remanescen-
te do exercício anterior, para que se restituam valores descon-
tados, referente ao dia 20 do mês de setembro de 2018, no
valor de R$ 251,40 (duzentos e cinquenta e um reais e quaren-
ta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 30 de setembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1035/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 2604103150718/2013 e no Pa-
recer nº 1509/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e §
1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; e CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da servidora ANA BIATRIZ PINTO ARRUDA
PEIXOTO, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 90.860-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação de Incentivo de
Nível Superior - GINS, referente ao período de 08.02.2012 a
25.04.2012, no valor de R$ 4.492,09 (quatro mil quatrocentos e
noventa e dois reais e nove centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de
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