DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
Processo P310919/2018. RESOLVE conceder a redução de 
carga horária, em 02h00min (duas horas) nos expedientes de 
quintas-feiras e sextas-feiras, com prorrogação do início do 
expediente da manhã e as quartas-feiras, com antecipação do 
final do expediente da tarde, no período de 05/08/2019 a 
06/12/2019, nos termos do artigo 88, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) HAROLDO LOPES SOARES FILHO, matrícula nº 
115.558-01, Analista de Planejamento e Gestão, lotado(a) na 
Diretoria de Articulação e Integração de Políticas - DIART do 
Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR, em razão 
de sua frequência as aulas no curso de Mestrado em Avaliação 
de Políticas Públicas na Universidade Federal do Ceará – UFC. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, em 16 de 
agosto de 2019. Eudoro Walter de Santana - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALE-
ZA. VISTO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 3797/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P412819/2018; CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n°  13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 1.923,57 (um mil, novecentos e vinte e três reais e cin-
quenta e sete centavos), em prol do servidor RAIMUNDO  
NONATO FERREIRA, inscrito(a) no CPF 153.605.473-91, 
relativo a gratificação de insalubridade quando ativa, no exercí-
cio financeiro de 2017 (nos meses de março a dezembro de 
2017). Art. 2º - O valor supra referido está consignado no   
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 18 202 – 10.122.0001. 
2195.0009.122.0001.2195.0016, elemento de despesa 319094, 
fonte 1.430.0000.00.00. Certifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 16 de setembro 
de 2019. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPE-
RINTENDENTE 
DO 
IPM. 
CIENTE: 
Philipe 
Theophilo                  
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 3923/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta do Processo P816285/2019, e, de acordo com o Decre-
to n° 13.076, de 08.02.2013. CONSIDERANDO, as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014, e na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE, reconhecer a 
dívida no montante de R$ 262.733,71 (duzentos e sessenta e 
dois mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e um centa-
vos), referente ao pagamento de retroativos e diferenças relati-
vas aos percentuais de 70% (setenta por cento) para 100% 
(cem por cento) nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, dos 
pensionistas BRAULIO EDUARDO PESSOA RAMALHO, Titulo 
nº 069/2018, JANETE LUZ BEZERRA, Titulo nº 306/2018, 
VELEDA MARIA DE QUEIROZ BEZERRA, Titulo n° 048/2017, 
MARIA ELIZABETE RODRIGUES LIMA, Titulo n° 125/2018, 
MARIA GORETTI SIMÃO LINO, Titulo n° 052/2018, MARIA 
LÚCIA 
SILVEIRA 
BRITO, 
Titulo 
n° 
079/2018, 
MARIA                    
VALDELICE REBOUÇAS ARAÚJO, Titulo n° 107/2018, con-
forme detalhamento no Anexo I, correspondente a portaria em 
epígrafe, cuja despesa deverá ser classificada na dotação 
orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de 
despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00 consignada no vigen-
te orçamento deste Instituto. Certifique-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 23 de se-
tembro de 2019. Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
ANEXO I 
 
AO QUE SE REFERE A PORTARIA  
Nº 3923/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
Interessado 
CPF 
Matrícula 
Natureza 
 da verba 
Exercício 
Financeiro 
Valor (R$) 
Braulio Eduardo 
Pessoa Ramalho 
032.754.263-20 
1.125-02 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2017 - 2018 
39.784,84 
Janete 
Luz 
Bezerra 
141.629.383-34 
9.806-02 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2018 
2.918,57 
Veleda Maria de 
Queiroz Bezerra 
186.340.443-00 
112.366-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2016 - 2018 
96.343,74 
Maria 
Elizabete 
Rodrigues Lima 
009.427.043-04 
115.914-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2017 
4.146,70 
Maria 
Goretti 
Simão Lino 
384.539.833-72 
116.128-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2016 - 2018 
85.517,88 
Maria 
Lúcia 
Silveira Brito 
526.196.803-87 
116.340-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2017 - 2018 
22.934,40 
Maria 
Valdelice 
Rebouças Araújo 
391.460.813-72 
117.978-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2018 
11.087,58 
TOTAL R$ 
262.733,71 
 
VISTO: Luciana Matos Alves - PROCURADORA JURÍDICA 
DO IPM - OAB/CE 25656. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 90010/2019 
– O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do 
Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o que consta do Processo Nº P 498260/2019 
(IPM), RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 03.12.2018 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 121.098.01. SERVIDOR.....: MARIA 
LUCIA MAIA DA SILVA. REFERÊNCIA...: TCG - 08. CARGO/ 
FUNÇÃO.: 019 - AGENTE ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO......: 
843 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TIPO.........: 522 
- APOS. VOLUTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 67 DA LEI N° 9.103, DE 29 DE 
JUNHO DE 2006; ART. 113 E 118 § 3° DA LEI N° 6.794/90, DE 
27.12.1990 (§ 3° ACRESCIDO PELA LEI N° 6.901, DE 
25.06.1991); ART. 27 DA LEI N° 9.953, DE 13.12.2012 E ART. 
121 DA LEI N° 6.794/90, DE 27.12.1990. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO        R$  3.185,88 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
100 
VENCIMENTO 
    
 
 
180 
3.185,88 
107 
ANUÊNIO 
 
31,00 
 
 
987,62 
105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
637,18 
227 
GAL 
 
 
 
 
636,85 
026 
GRAT. INC. AT. 1 
 
 
 
 
4.444,55 
VENCIMENTO INTEGRAL: 
9.892,08 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
9.892,08