DOMFO 10/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
DADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN E SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, POR UM PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES. Valor global: R$ 366.646,95 (Trezentos 
e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e 
noventa e cinco centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Foro: 
Fortaleza/Ceará. Data da assinatura: 13.09.2019. Signatários: 
Dra. Riane Maria Barbosa Azevedo - SUPERINTENDENTE 
DO IJF. REPRESENTANTES DOS HOSPITAIS: HOSPITAL 
INFANTIL DE FORTALEZA DRA. LÚCIA DE FÁTIMA RIBEI-
RO GUIMARÃES SÁ – HIF. HOSPITAL DISTRITAL GONZA-
GA MOTA DE MESSEJANA – HDGMM. HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DA CONCEIÇÃO – HNSC. HOSPITAL DISTRITAL 
GONZAGA MOTA – BARRA DO CEARÁ – HDGMBC. HOS-
PITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM. 
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA JOSÉ WALTER – 
HDGMJW. HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO 
DE OLIVEIRA – HDMJBO. HOSPITAL DISTRITAL EDMIL-
SON BARROS DE OLIVEIRA – HDEBO. HOSPITAL E MA-
TERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. REPRESEN-
TANTES DAS DETENTORAS DE REGISTRO DE PREÇO: 
Carine de Alencar Gama (H.P DE VASCONCELOS-ME). 
Francisco Ximenes de Oliveira (PANORAMA COM. PROD. 
MÉDICOS FARMAC. LTDA). Tibério Cavalcante Carvalho 
(ENFERMED COM. MAT. MÉDICO-HOSPIT. LTDA-EPP). 
Francisco Ximenes de Oliveira (CENTRAL DAS FRALDAS 
DISTRIB. LTDA). Tibério Cavalcante Carvalho (PROTEC 
EXP. IND. COM. IMP. EXP. EQUIP. MED. HOSP. LTDA-EPP). 
VISTO: Marta B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA 
DO IJF. 
*** *** *** 
 
 
PROCESSO Nº P572931/2019 - DECISÃO - Em 
face do disposto no artigo 70 do Decreto Municipal nº 13.735 
de 15.01.2016 e com fundamento nas razões de fato e de direi-
to constante nos autos e no relatório nº 32/2019, fls. 27/31 
recebido no Gabinete da Superintendência do IJF em 
16.09.2019. Tendo em vista que a empresa VIX COMÉRCIO 
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E 
HOSPITALARES            
EIRELI - EPP., CNPJ nº 14.832.987/0001-15 foi devidamente 
notificada para proceder à entrega de MEDICAMENTOS LINHA 
GERAL (INJETÁVEIS, ORAIS E TÓPICOS - PARTE III) desti-
nados ao IJF, e, mesmo sendo notificada a mesma não cum-
priu com o prazo da entrega previsto no Contrato nº 081/2018, 
Ata de Registro de Preço nº 011/2018, Pregão Eletrônico 
283/2017, ocasionando transtorno no adequado funcionamento 
do hospital. DECIDO acatar o relatório da COPEN supracitado, 
para aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CON-
TRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 08 
(OITO) MESES, previsto no inciso III do artigo 87 da lei 
8.666/93, alínea "c" do inciso I do artigo 47 do Decreto Munici-
pal 13.735/2016 e conforme Cláusula Décima Terceira, item 
13.1.3 do Contrato nº 081/2018, Ata de Registro de Preço nº 
011/2018, Pregão Eletrônico 283/2017 à citada empresa. De-
termino a publicação desta decisão, na forma e prazo previstos 
nos § § 1º e 2º do artigo 70 do citado Decreto Municipal 
13.735/2016. Publique-se, cumpra-se. Fortaleza, 26.09.2019.                                    
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF. 
*** *** *** 
 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 609/2019 - 
Prezados senhores, ficam Vossas Senhorias notificadas da 
decisão proferida nos autos do Processo nº P572931/2019, que 
aplicou ao estabelecimento VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI - EPP., inscrita 
sob o CNPJ nº 14.832.987/0001-15, a penalidade de SUS-
PENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO 
E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 
pelo prazo de 08 (oito) meses, com base no inciso  III  do Art. 
87 da Lei nº 8.666/93, e nos Art. 50 e 51 do Decreto 
13.735/2016, e conforme o disposto na  Cláusula Décima Ter-
ceira, item 13.1.3 do Contrato nº 081/2018, Ata de Registro de 
Preço nº 011/2018, Pregão Eletrônico 283/2017, conforme 
relatório conclusivo do Procedimento Administrativo para  Apli-
cação de Penalidades nº 32/2019 (Processo nº. P572931/2019) 
e com base no art. 70, § 1º e 2º, do Decreto Municipal 
13.735/2016, fica concedido ao referido estabelecimento o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, 
para requerer o que achar de direito. Fortaleza, 26 de setembro 
de 2019. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTEN-
DENTE DO IJF. 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2019 QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESOS E MEDI-
DAS DE FORTALEZA E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEA-
RÁ – SINDIÔNIBUS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA-
IPEM/FORT, situado na Av. Luciano Carneiro, nº 1320, Vila 
União, CEP 60.140.690, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.909.112/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE, 
neste ato representado pelo Superintendente João Marcelo 
Ferreira Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, 
portador da Cédula de Identidade nº 97007010659 - 
SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, residente e domiciliado 
na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-
020, Fortaleza-CE e SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 
– SINDIÔNIBUS, com sede na Avenida Borges de Melo, nº 60, 
Aerolândia, nesta cidade de Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ: 
07.341.423/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. 
Paulo César Barroso Vieira, inscrito no CPF sob nº 
273.204.053-34, com Cédula de Identidade nº 9600204252 
SSP – CE, têm entre si justa e acordada a celebração do pre-
sente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o que consta nos autos do processo administrativo 
nº 423/2019-IPEM/FORT, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANS-
PORTE ELETRÔNICO - VTE - METROPOLITANO PARA UTI-
LIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DA RE-
GIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE, NOS TER-
MOS DA LEI Nº 7.418/85 E ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 
95.247/87 E DECRETO MUNICIPAL Nº 9.142/93  AOS SER-
VIDORES PERTENCENTES AO INSTITUTO DE PESOS E 
MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM/FORT, ÓRGÃO DELEGA-
DO DO INMETRO. Este objeto será realizado através de con-
tratação direta, na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITA-
ÇÃO, com a forma de fornecimento PARCELADA. DO VALOR 
E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual glo-
bal importa na quantia de R$ 4.523,64 (quatro mil quinhentos e 
vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo ex-
ceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajusta-
dos utilizando a variação do índice econômico TJLP - Taxa de 
Juros de Longo Prazo ou outro índice em vigor, caso essa seja 
extinta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação decorrerão da Dotação Orçamentá-
ria/Elemento de Despesa/Fonte é: 14.125.0016.2016.0019 - 
Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento de 
despesa é 33.90.39 - Fonte de recurso 1.940.0000.00.02. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pela servidora PATRICIA AGNES BRAGA DE             
ALMEIDA, matrícula nº 5704603, especialmente designado (a) 
para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido