DOMFO 11/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 18/2018 - NATUREZA DO ATO: 
Primeiro Termo de Aditamento ao contrato nº 18/2018, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº. 
17.904.427/0001-17 por interveniência da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, CNPJ: 07.965.262/0001-30 e o Sr. João Cristhofer 
Dede Torres inscrito no CPF nº 879.786.283-53 denominado 
LOCADOR representado e administrado pela MCT PARTICI-
PAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.996.723/001-50, 
representada pela FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁ-
RIA LTDA. CNPJ 05.533.143/0001-82. DO OBJETO: O presen-
te termo de aditivo tem como objeto o reajuste do valor da 
locação do imóvel, situado à Rua Monteiro Lobato, n° 52, Bair-
ro de Fátima, CEP: 60.411-210, Fortaleza/CE, destinado ao 
funcionamento da Corregedoria da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, a partir de 28/05/2019, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fornecido pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês 
de maio de 2019. DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO: Em 
razão do referido reajuste, os preços contratados modificar-se-
ão, passando o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
para R$ 4.191,20 (quatro mil, cento e noventa e um reais e 
vinte centavos). 
 
DESCRIÇÃO 
PREÇO MENSAL 
ATUAL 
ÍNDICE 
PREÇO MENSAL 
REAJUSTADO 
Locação do 
Imóvel 
R$ 4.000,00 
4,7818% 
R$ 4.191,20 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 
8.666/93, e o Parecer n° 177/2019 da Assessoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta prorrogação, responderão as dotações consignadas nos 
Projetos/Atividades: 17.101.06.122.2016.0010, elemento de 
despesa 33.90.39, fonte de recursos: 0 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se ao 
presente termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ e Francisco Jairo de Assunção Cavalcante 
Filho – SUA PROCURADORA – FIDUCIAL CAFRE NEGÓ-
CIOS IMOBILIÁRIA LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO:  03 de outubro de 2019. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0460/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0460/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre 
reconhecimento de dívida anterior – DEA, que reconhece o 
direito e autoriza a Despesa de Exercício Anterior – DEA em 
folha suplementar proveniente ao Abono de Permanência refe-
rente aos meses de 31 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 
2018, correspondente à importância de R$ 9.238,81 (nove mil, 
duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). ONDE 
SE LÊ: Art. 2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação 
Orçamentária 17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de 
Despesa 31.91.92, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 1.001.0000.00.01. LEIA-SE: Art. 2º - 
Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 
31.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 1.001.0000.00.01. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ em 02 de outubro 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio              
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
ERRATA - Informamos que: No EXTRATO DO 
TERMO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 
05/2019, publicado no DOM n° Nº 16.599 do dia 01/10/2019, 
celebrado entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a 
Pessoa Jurídica CEARA MOTOS, serão feitas as seguintes 
alterações: ONDE SE LÊ: OBJETO: O presente Termo tem 
como objeto o acréscimo de 5,7% ao valor total do contrato 
resultando no acréscimo de 4 (quatro) motocicletas como valor 
unitário de R$ 29.142,85, perfazendo o valor total de                              
R$ 116.571,140 de acordo com as especificações previstos no 
anexo I – Termo de Referência do edital do Pregao Eletrônico 
nº 216/2018, Ata de Registro de Preços nº 558/2018. LEIA-SE: 
OBJETO: O presente Termo tem como objeto o acréscimo de 
5,7% ao valor total do contrato resultando no acréscimo de 4 
(quatro) motocicletas como valor unitário de R$ 29.142,85, 
perfazendo o valor total de R$ 116.571,40 de acordo com as 
especificações previstos no anexo I – Termo de Referência do 
edital do Pregao Eletrônico nº 216/2018, Ata de Registro de 
Preços nº 558/2018. Fortaleza, 04 de outubro de 2019. Anto-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0144, DE 16 DE SETEMBRO DE 
2019 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida de Despesas de Exercício Anterior para paga-
mento de Incentivo de Titulação (ITA), competência novembro 
e dezembro de 2016 e gratificação natalina referente a dezem-
bro de 2016 no valor de R$ 1.073,93 (mil e setenta e três reais 
e noventa e três centavos) dos seguintes servidores ativos: 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
ITA NOV. E 
DEZ./16 
GRAT. NATALINA 
DEZ./2016 
Antonio Rafael da Silva 
Alexandre 
73.701-01 
178,48 
102,73 
Francisca 
Michele 
Uchoa da C. Bezerra 
55.323-01 
197,06 
113,42 
Francisco de Aquino 
Bezerra 
55.330-01 
96,80 
56,72 
Thiago Aderaldo Lessa 
73.498-01 
15,41 
15,41 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
ITA 
DEZ./2016 
GRAT. NATALINA 
DEZ./2016 
Francisco Catelanio L. 
de Oliveira 
55.327-01 
90,74 
90,74 
Francisco Rufino Junior 
73.505-01 
58,21 
58,21 
 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do elemento despesa 
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 16 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR EM                  
EXERCÍCIO.