DOMFO 11/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 60/2019 - SEFIN 
 
Designa para o exercício de  
Atividades Especiais, no âmbito 
da Secretaria Municipal das Fi-
nanças, os servidores ocupan-
tes do cargo de Auditor do Te-
souro Municipal, na forma que 
indica.  
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 6º, inc. IX, 
do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o 
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos 
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse 
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de asse-
gurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fis-
calização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos ocupantes 
dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que exercem ativi-
dades especiais, no âmbito da Secretaria Municipal das Finan-
ças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da Lei Comple-
mentar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 0096, de 30 de novembro de 2011. CONSI-
DERANDO, que são tidas por atividades especiais, nos termos 
do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, 
alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012, as 
atividades de natureza interna desenvolvidas por servidores do 
Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvolvidas pelos 
Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os procedimentos 
fiscais que assim o justifiquem, a critério da Coordenação  
Administrativa Tributária, observada a legislação vigente. CON-
SIDERANDO, por fim, a deliberação da Comissão Permanente 
de Produtividade e Educação Fiscal – CEPPEF, aprovada em 
Ata na reunião realizada do dia 04 de julho de 2019, conforme 
Comunicação Interna nº 002/2019, subscrita por seus mem-
bros. RESOLVE: Art.1º Designar os ocupantes de cargo de 
Auditor do Tesouro Municipal, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, para o exercício das Atividades Especiais, por 
um prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º julho de 2019. 
Art. 2º - Fica atribuído o pagamento integral da Gratificação de 
Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), 
aos Auditores do Tesouro Municipal, pelo exercício de Ativida-
des Especiais a que se refere o art. 1º desta Portaria, no perío-
do que indica. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de julho de 
2019. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SE-
CRETARIA MUNICPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortale-
za, 05 de julho de 2019. Fernando José da Silveira Marinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - EM EXERCÍ-
CIO. 
 
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA  
PORTARIA Nº 60/2019 - SEFIN 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
MAT 
NOME 
CARGO 
SETOR 
45118 
JOSE FLAVIO FELIX 
BERNARDES 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
INTELIGÊNCIA 
16030 
MONICA 
CIARLINI 
TEIXEIRA EVANGE-
LISTA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
INTELIGÊNCIA 
62894 
SANDRO RICARDO 
VASCONCELOS 
BANDEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
INTELIGÊNCIA 
61223 
FRANCISCO 
RICARDO 
UCHOA 
FILHO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
ACOLHIMENTO AO 
CIDADÃO 
61216 
ANA 
JUSSARA 
NOGUEIRA 
MA-
CHADO DE LIMA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
45119 
FRANCISCO 
JOSE 
GOMES 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
45125 
JOSE 
ARNOLDO 
FIUZA LIMA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
57387 
JOSE 
EDUARDO 
SILVA NOBRE 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
26767 
MARUSIA 
NEPO-
MUCENO RUSSO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
61046 
MONICA CRISTINA 
DE 
MORAES 
SERRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE ANÁLISE E 
INFORMAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS 
25512 
LIANE 
CARNEIRO 
DE SIQUEIRA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
DESENVOLVIMENTO 
DE SOLUÇÕES DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
61390 
GIRLAYNE 
CRIS-
THINE PERNAMBU-
CO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
EDUCAÇÃO FISCAL 
64803 
JOSE 
RICARDO 
TEIXEIRA PINTO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
EDUCAÇÃO FISCAL 
64782 
KARINA 
OLIVEIRA 
CAMARA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE  
EDUCAÇÃO FISCAL 
62898 
NEY LOPES BAR-
BOSA JUNIOR 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DA ARRECADAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
54278 
ANTÔNIO 
FLÁVIO 
CABRAL 
FIGUEI-
REDO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
62902 
CRISTIANE 
BAIMA 
DE ABREU 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS 
 IMOBILIÁRIOS 
64893 
DAVID 
LIMA 
DA 
SILVA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
10770 
EXPEDITO 
PEIXO-
TO DIÓGENES 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
78037 
FÁBIO 
GONDIM 
CAVALCANTI LIMA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
61220 
FERNANDO 
SOA-
RES MARTINS 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
63018 
FRANCISCO 
DE 
ALMEIDA 
BRAGA 
JUNIOR 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS 
IMOBILIÁRIOS 
8831 
FRANCISCO 
ITAMAR 
MENDON-
CA 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
26966 
FRANCISCO 
LUIS 
DO O CARNEIRO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
6388 
FRANCISCO 
OSMIRIO BARRETO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
62893 
HELOIZA 
BEATRIZ 
DA SILVA MUNIZ 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS 
26765 
IGNACIO 
COSTA 
NETO 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS 
IMOBILIÁRIOS 
7795 
JOACI 
MEDEIROS 
DOS SANTOS 
AUDITOR DO TESOURO 
MUNICIPAL 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE TRIBUTOS  
IMOBILIÁRIOS