DOMFO 11/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2015 - LOCATÁ-
RIA: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO-SEPOG, situada na Avenida Desembargador Mo-
reira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.965.262/0001-30. LOCADORA: IMOBILIÁRIA C
ROLIM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.196.918/
0001-05, com sede na Rua Pedro Borges, nº 20, Terraço 2,
Centro, Fortaleza CE, CEP: 60.055-900, neste ato, representa-
da por seu procurador ALESSANDRO BELCHIOR ADMINIS-
TRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, com sede nesta capital, à Aveni-
da Senador Virgilio Távora, nº 150, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.170-250, inscrita no CNPJ sob o nº 00.558.659/ 0001-
68. OBJETO: O Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o
prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº
03/2015, que se situa na Rua do Rosário, nº 77, Terraço e
Sobreloja, Centro, Fortaleza-CE, destinado ao funcionamento
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR.
VIGÊNCIA: O prazo de locação do imóvel objeto deste termo
aditivo é de 12 (doze) meses, contado da data do seu venci-
mento. REAJUSTE: O aluguel pactuado e aceito mutuamente
tem seu reajuste com base no percentual acumulado do INPC
de agosto/2019, que é de 3,16% (três vírgula dezesseis por
cento) o valor do aluguel que era de R$ 25.325,43 (vinte e
cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três cen-
tavos) mensais e passa para R$ 26.125,78 (vinte e seis mil,
cento e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) mensais.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária
04.122.0155.2594.0001 – Locação de Imóveis e Correlatos de
Gestão; Elemento de Despesa 33.90.39; Fonte de Recursos
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do
contrato inicial, não alteradas por este Termo. FORO O foro do
presente aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do
Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: For-
taleza, 27 de setembro de 2019; SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCÍ-
CIO - LOCATÁRIA, e Sr. Germano Botelho Belchior -
ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
LTDA - LOCADOR. Juliana Sales Cordeiro Ferreira - GE-
RENTE – OAB 30.383 - CÉLULA DE LICITAÇÕES E CON-
TRATOS INTERNOS – CELICI - COORDENADORIA JURÍDI-
CA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 16/2019 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: FORTAL EMPREENDI-
MENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 03.807.885/0001-23,
situada na Rua Pinho Pessoa, n° 1001 – Joaquim Távora,
CEP: 60.135-170, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marília
Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.933.503-30, residente e domici-
liada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O
presente termo aditivo tem como objeto a alteração na cláusula
quinta do contrato original, realizando o acréscimo de aproxi-
madamente 24,28% do valor contratual atualizado, a partir de
01 de outubro de 2019, passando o valor mensal após a altera-
ção de R$ 1.002.369,37 (Hum milhão, Dois mil, Trezentos e
sessenta e nove reais e Trinta e sete centavos) para
R$ 1.245.756,47 (Hum milhão, Duzentos e quarenta e cinco
mil, Setecentos e cinquenta e seis reais e Quarenta e sete
centavos), por razões de interesse público, de acordo com o
processo P872625/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mentação as disposições contidas na Lei 8666/93, em seu art.
65, inciso I, alínea b, § 1°, aliadas as orientações contidas no
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n°
135/2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido acréscimo
quantitativo, o valor contratual global a partir de 01 de outubro
de 2019 será de R$ 14.949.077,64 (Catorze milhões, Novecen-
tos e quarenta e nove mil, Setenta e sete reais e Sessenta e
quatro centavos), conforme detalhamento abaixo, cujo paga-
mento será efetivado de acordo com as disposições contidas
na cláusula sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA –
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo
descriminada: Projeto Atividade 04.122.0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.
01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições do Contrato de Serviços nº 16/2019, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. Fortaleza, 01 de outubro de 2019. Assinam:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília
Lopes Cruz Rolim - FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
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TERMO DE CIÊNCIA DA 10ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA
A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA,
REGULADA PELO EDITAL Nº 104/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em
conformidade com o Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, CONVOCAM nos termos
do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homologado através do Ato nº 123/2019
e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 2019 respeitado o disposto no Decreto
Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, os candidatos aprovados na Seleção
Pública para Professor Substituto com admissão por tempo determinado, sob o regime de contrato administrativo, destinada ao aten-
dimento de carências temporárias e emergenciais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme relação nominal constante no
Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos,
nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Ter sido
aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionali-
dade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Consti-
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constitui-
ção Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de
votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Com-
provar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma
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