DOMFO 11/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza, _______/_______/2019. 
______________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu__________________________________________________________RG____________________, 
CPF________________ 
DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 
09 de julho de 2008 que, presentemente: 
 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 
 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
 
a) _________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas, com 
uma carga horária semanal de ___________; 
 
b) __________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____às ____  horas, com 
uma carga horária semanal de _______     ; 
 
c) _______________________________________________________  cuja jornada de trabalho é de _____ às _____ horas, com 
uma carga horária semanal de _______     ; 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contratado 
(a). 
 
Fortaleza,         de ___________________ de 2019. 
 
____________________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2019 - (LOTE 2) - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que 
lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 
11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 
10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8666/93. RESOL-
VE: ADJUDICAR o LOTE 2 à empresa MISSÃO SERVIÇOS 
TÉCNICOS EIRELI (CNPJ nº 05.485.352/0001-06), bem como 
HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico sob o nº 282/2019, que tem por objeto a contratação 
de empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS, pelo período de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no anexo I – termo de referência 
do edital, no qual sagrou-se vencedora do LOTE 2 a empresa 
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (CNPJ nº 05.485.352/ 
0001-06), perfazendo o valor global de R$ 3.400.199,64 (Três 
milhões, Quatrocentos mil, Cento e noventa e nove reais e 
Sessenta e quatro centavos), de acordo com o relatório emitido