DOMFO 14/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6
quando necessário, para o Instituto Dr. José Frota -
IJF, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste
Edital, por um período de 12 (doze) meses.
DO TIPO: Menor preço.
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: LOCAMEDI LOCAÇÃO DE EQUIPAMEN-
TOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou IMPUGNA-
ÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações
encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477
| CLFOR. Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2019. Carlos
Henrique Rocha Almeida - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 126/2019 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso
VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado
no DOM nº 15.219 de 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a
dívida correspondente ao valor total de R$ 1.025,59 (Hun mil e
vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), em favor de
EDILENE MARY CORDEIRO LUCAS, concernente ao paga-
mento de substituição de férias, no período de 16 de novembro
a 15 de dezembro de 2018, devendo o dispêndio em causa
correr à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, do
Projeto/Atividade 02.122.0001.2195.0007 Elemento de Despe-
sa 31.90.92, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, Defesa dos
Interesses do Município, consignadas à Procuradoria Geral do
Município pelo orçamento vigente. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, em 08 de outubro de 2019. José Leite Jucá Filho
- PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 270/2019 - SESEC
Decide em sede de Sindicância
Administrativa
nº
038/2019-
SIND e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são confe-
ridas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, publicada no DOM de 11 de julho de 2007, que
instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza; Considerando a importância da
publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da
Administração Pública Municipal zelar pela transparência de
seus atos; Considerando o despacho proferido pela autoridade
julgadora, datado de 07 de junho de 2019, no âmbito da Sindi-
cância Administrativa nº 038/2019 e a manifestação da Comis-
são Sindicante, designada pela Portaria nº 166/2019-SESEC,
de 30 de abril de 2019, publicada no DOM de 15 de maio de
2019, quando da constatação de litispendência em relação à
Sindicância nº 011/2018-SIND, cuja Comissão Sindicante fora
designada através da Portaria nº 146/2018-SESEC, de 25 de
junho de 2018, publicada no DOM de 06 de julho de 2018;
RESOLVE Art. 1º - DETERMINAR, nos termos do art. 190,
inciso I, do Estatuto dos Servidores do Munícipio de Fortaleza,
Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 e do art. 107, inciso
IV, da Lei Complementar nº 0037/2007; o ARQUIVAMENTO da
Sindicância nº 038/2019-SIND, pelas razões de fato e de direito
constantes dos referidos autos, bem como por esta versar
sobre fatos já apurados pela Sindicância nº 011/2018-SIND,
quais sejam, possível agressão física em desfavor de muníci-
pes no âmbito do Terminal do Siqueira, em 21 de junho de
2017, aproximadamente às 22h30min; Art. 2º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 10 de
junho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 519/2019-SESEC - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍCIO,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da
Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada
no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza, Considerando o disposto no Processo nº 071/2019-SIND,
instaurado por força da Portaria nº 331/2019-SESEC, de 19 de
julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia
30 de julho de 2019, sendo a composição da referida Comissão
alterada por força da Portaria nº 387/2019-SESEC, de 19 de
agosto de 2019, publicada no DOM de 10 de setembro de
2019; Considerando, ainda, o iminente encerramento do prazo
original do citado procedimento, a necessidade de ainda se
proceder algumas oitivas no âmbito da presente apuração, de
modo a complementar a regular instrução do feito; Consideran-
do, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria;
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar
de 17 de setembro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração
de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
13 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 527/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 14, da Lei Complemen-
tar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Comple-
mentar n° 176, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: Substi-
tuir na Portaria nº 392/2019 – SESEC, de 28 de agosto de
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 030/2018-
SIND, a Secretária, BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES
FERREIRA, matrícula nº 73.322-01, pela servidora ALINE
FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 60.122-01, a partir de
17 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2019.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 529/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 14, da Lei Complemen-
tar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Comple-
mentar n° 176, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: Substi-
tuir na Portaria nº 397/2019 – SESEC, de 28 de agosto de
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 084/2019-
SIND, a Secretária, BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES
FERREIRA, matrícula nº 73.322-01, pela servidora ALINE
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