DOMFO 14/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório de 07 de outubro de 2019, exarado nos autos do 
Processo Administrativo Disciplinar n° 022/2018 que acolheu o 
Relatório Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante 
designada pela Portaria n° 137/2018 – SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM de 15 de junho de 2018. 
RESOLVE: Art. 1° - Punir, com fulcros no artigo 130, II da Lei 
Complementar n° 037/2007, à servidora LEILIGEANE DIAS 
FARRAPO, Guarda Municipal, matrícula n° 45.930-04 à penali-
dade de 08 (oito) dias de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 
31 § 4º e com o reconhecimento da atenuante do artigo 133, 
inciso I da referida Lei Complementar, em face das ofensas aos 
deveres institucionais disposto nos incisos VII e VIII do artigo 
11, e infração administrativa de natureza grave do terceiro 
grupo capitulada no artigo  artigo 27 § 3º, inciso VII da mesma 
lei, em razão da prática de ato obsceno em público, refletindo 
negativamente para Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 2° - 
Punir, com fulcros no artigo 130, II da Lei Complementar n° 
037/2007, o servidor JONATHAS DA SILVA ARAÚJO, Guarda 
Municipal, matrícula n° 75.826-03 à penalidade de 12 (doze) 
dias de SUSPENSÃO nos termos do artigo 31 § 1º e §4º, con-
siderando a reincidência nos termos do artigo 134 § 1º e 2º da 
referida Lei Complementar, em face das ofensas aos deveres 
institucionais disposto nos incisos VII e VIII do artigo 11, e in-
fração administrativa de natureza grave do terceiro grupo capi-
tulada no artigo  artigo 27 § 3º, inciso VII da mesma lei, em 
razão da prática de ato obsceno em público, por conta da a-
gressão verbal e pelo modo desrespeitoso ao atinge o rosta da 
munícipe com areia, dessa forma, praticando conduta tipificada 
como infração disciplinar de natureza média capitulada no 
artigo 26, inciso XIII da mesma Lei Complementar, refletindo 
negativamente para Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 3° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Secretário Municipal da 
Segurança Cidadã, em 07 de outubro de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ –     
SESEC. 
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO 
DO PAD N°022/2018 - PROCESSO: Processo Administrativo 
Disciplinar nº 022/2018. INTERESSADOS: JONATHAS DA 
SILVA ARAÚJO, Guarda Municipal, matrícula n° 75.826-03 e 
LEILIGEANE DIAS FARRAPO, Guarda Municipal, matrícula n° 
45.930-04. ADVOGADO: Dr. Carlos Augusto de Oliveira Santi-
ago Júnior, OAB/CE n° 32. 299. OBJETO: Intimar, nos termos 
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o teor da 
Portaria n° 549/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM do dia 14 outubro de 2019, que publicizou a 
penalidade na a exarada no Despacho Decisório, no âmbito do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2018. Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, em 14 de outubro de 2019. 
Publique-se e registre-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 481/2019-SESEC - 
Na Portaria n° 481/2019-SESEC, de 29 de agosto de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 17 de setembro de 
2019; ONDE SE LÊ “(b) PRORROGAR o prazo do Processo 
Administrativo Disciplinar n° 032/2018, por 60 (sessenta) dias, 
a contar de 29 de setembro de 2019, objetivando ultimar os 
trabalhos a cargo da referida Comissão Processante, (...)’’ 
LEIA-SE: “(b) PRORROGAR o prazo do Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 032/2018, por 60 (sessenta) dias, a contar de 
29 de agosto de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo 
da referida Comissão Processante, (...)”. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de setembro 
de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 502/2019 - SESEC - 
Na Portaria nº 502/2019-SESEC, de 10 de setembro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 11 de setembro de 
2019: ONDE SE LÊ: “(...) VICENTE FERREIRA DE ALENCAR 
FILHO, Inspetor, matrícula n° 55.389-01 (...)”; LEIA-SE: “(b) 
VICENTE FERREIRA DE ALENCAR FILHO, Inspetor, matrícula 
n° 55.398-01 (...)”; Publique-se, registre-se e cumpra-se.     
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de setembro de 2019.            
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA AO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE 
JULGAMENTO DE PAD N° 018.2017 - No Aviso de Publicação 
de Julgamento de PAD N° 018.2017, de 11 de setembro de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município de 11 de setem-
bro de 2019: ONDE SE LÊ: “(...) VICENTE FERREIRA DE 
ALENCAR FILHO, Inspetor, matrícula n° 55.389-01 (...)”; LEIA-
SE: “(b) VICENTE FERREIRA DE ALENCAR FILHO, Inspetor, 
matrícula n° 55.398-01 (...)”; Publique-se, registre-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de setembro de 
2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -         
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
ATO Nº 4056/2019 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM RESPONDÊNCIA, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instrumento que 
estabelece a política de capacitação do servidor público do Município de Fortaleza, bem como o previsto no Decreto Municipal nº 
13.645 “A”, de 19 de agosto de 2015. CONSIDERANDO as disposições contidas no instrumento regulador do CREDENCIAMENTO 
DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, Edital nº 
18/2018, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado 
final dos participantes habilitados no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTO-
RES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos     
(IMPARH), conforme Edital de Divulgação nº 131, de 24 de setembro de 2019. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte 
integrante do Relatório do Processo de Credenciamento acima mencionado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 24 de 
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E          
GESTÃO - EM RESPONDÊNCIA. 
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