DOMFO 14/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 60.122-01, a partir de 
17 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.      
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2019.          
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 531/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 403/2019 – SESEC, de 28 de agosto 
de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 078/2019-
SIND, o Presidente, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA                    
JUNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula nº 56.128-01 pelo ser-
vidor FABIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula nº 73.142-01, em face de impedimento por 
parte do primeiro em atuar no respectivo feito. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 17 de 
setembro de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 543/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 14, da Lei Complemen-
tar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Comple-
mentar n° 176, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: Substi-
tuir na Portaria nº 404/2019 – SESEC, de 28 de agosto de 
2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 075/2019-
SIND, o Membro, ANDERSON MESQUITA GADELHA, matrícu-
la nº 106.376-02, pela servidora ALINE FERREIRA DE         
OLIVEIRA, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 60.122-01, a 
partir desta data. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA     
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de setembro de 2019.           
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 551/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 272/2019-SESEC, de 11 de junho de 
2019, publicada no DOM de 04 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Processante do Processo nº 008/2019-PAD, a 
Secretária, TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA FREIRE, 
matrícula nº 106.906-02, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS 
VALE JÚNIOR, matrícula nº 93.244-03. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 02 de outubro de 
2019.  Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 552/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 042/2018 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo ,datado de 25 de abril de 2019, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 042/2018 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
Processante designada pela Portaria n° 338/2018 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 11 de de-
zembro de 2018. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos 
do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância Administrativa n° 042/2018 que 
apurou suposto excessos de poder, cometidos por servidores 
da Guarda Municipal de Fortaleza em que os fatos e as decla-
rações foram levados aos autos, contudo diante dos fundamen-
tos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, con-
clui-se que não houve causa deflagradora de processo admi-
nistrativo disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 26 de abril 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio       
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC. 
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PORTARIA Nº 553/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 005/2019 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo ,datado de 11 de junho de 2019, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 005/2019 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
Processante designada pela Portaria n° 062/2019 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 11 de março 
de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos do art. 
190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUIVA-
MENTO da Sindicância Administrativa n° 005/2019 que apurou 
suposta infração de transito, cometidos por servidores da 
Guarda Municipal de Fortaleza em que os fatos e as declara-
ções foram levados aos autos, contudo diante dos fundamen-
tos expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, con-
clui-se que não houve materialidade e autoria para causa de-
flagradora de processo administrativo disciplinar. Art. 2° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. Secretário Municipal da Seguran-
ça Cidadã, em 13 de junho de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ –     
SESEC. 
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PORTARIA Nº 568/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
022/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de