DOMFO 14/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
PORTARIA Nº 237/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no 
uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de 2009 (DOM Suplemen-
to de 30/12/2009), que estabeleceu a possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS implantados, através da aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções pontuais verificadas na aplicação efetiva 
destes Planos, e considerando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 
25/2010 que estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de revisão do enquadramento nos PCCS. CONSIDERANDO 
que alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, percebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram este 
benefício desimplantado em razão de decisão judicial proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr. José Frota - IJF. 
CONSIDERANDO que os servidores constantes no Anexo Único desta Portaria tiveram o piso salarial desimplantado em setembro de 
2019, em decorrência da decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento ao Apelo interposto pelo IJF no processo nº 
0020515-78.2004.8.06.0000 – TJCE. CONSIDERANDO os critérios legais de enquadramento para os servidores que não possuíam 
decisão judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória dos que perderam suas ações judiciais. CONSIDERANDO os deslo-
camentos ocorridos na carreira (progressões/promoções), após o enquadramento no PCCS. CONSIDERANDO, ainda, o parecer da 
Célula de Gestão dos PCCS constante nos processos oriundos do Instituto Dr. José Frota – IJF. RESOLVE: I – Reenquadrar os servi-
dores constantes no Anexo Único desta Portaria, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Ambiente de Espe-
cialidade Saúde/IJF, no Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde, no Nível de Classificação B, no Estágio de Carreira e Padrão de 
Vencimento da matriz salarial hierárquica do PCCS correspondente à carga horária de 180 horas mensais, indicados no Anexo. II - 
Para fins de reenquadramento dos servidores contemplados no inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração o cargo ocupado, o 
tempo de serviço até 30/04/2007, a jornada de trabalho, o grupo ocupacional, a classe e a referência de sua classificação no PCCS 
anterior, (Lei nº 7.759 de 24/07/95, DOM 07/08/95, PCCS Saúde), e ainda o abono e o complemento salarial - verba 196, próprios a 
essa condição específica do cargo (Lei nº 9101, de 31/05/2006). III - Será considerado para efeito de reenquadramento o tempo de 
serviço prestado exclusivamente ao Município de Fortaleza, e ainda as regras contidas nos artigos 37 a 40 da Lei nº 9.263, de 11 de 
setembro de 2007. IV – A vigência do reenquadramento será a partir da data indicada como de ingresso do requerimento. V – Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em   08 de outubro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,            
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº  237/2019 – SEPOG. 
 
PROCESSO 
MAT 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
REFERÊNCIA 
VIGÊNCIA 
P862785/2019 
20595-01 
IRANDI DE SOUSA LIMA 
AUX DE ENFERMAGEM 
SP3-29 
16/09/2019 
P863695/2019 
19910-01 
MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA 
MOTA 
AUX DE ENFERMAGEM 
SP1-27 
17/09/2019 
P863199/2019 
18560-01 
MARIA HÉLIA SOARES F NUNES 
AUX DE ENFERMAGEM 
SP1-27 
16/09/2019 
P867771/2019 
19212-01 
MARIA IZABEL PINHEIRO LIMA 
AUX DE ENFERMAGEM 
B1-27 
19/09/2019 
P863019/2019 
20396-01 
MARIA LEDA SILVA DOS SANTOS 
AUX DE ENFERMAGEM 
B1-27 
16/09/2019 
P867153/2019 
20036-01 
MARIA 
LUZINER 
FERREIRA     
DAMASCENO 
AUX DE ENFERMAGEM 
B1-27 
18/09/2019 
P864035/2019 
20889-01 
MARIA RUTE CARDOSO DOS 
SANTOS 
AUX DE ENFERMAGEM 
B1-27 
17/09/2019 
P877447/2019 
17947-01 
MARIA ZILDETE GOMES DA SILVA 
AUX DE ENFERMAGEM 
SP1-27 
26/09/2019 
P864052/2019 
18332-01 
MARTA SALES DA COSTA 
AUX DE ENFERMAGEM 
B1-27 
17/09/2019 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 238/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no 
uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº. 9565, de 28 de dezembro de 2009 (DOM Suplemen-
to de 30/12/2009), que estabeleceu a possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS implantados, através da aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções pontuais verificadas na aplicação efetiva 
destes Planos, e considerando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 
25/2010 que estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de revisão do enquadramento nos PCCS; CONSIDERANDO 
que alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, percebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram este 
benefício desimplantado em razão de decisão judicial proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr. José Frota - IJF; 
CONSIDERANDO que os servidores constantes no Anexo Único desta Portaria tiveram o piso salarial desimplantado em setembro de 
2019, em decorrência da decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento ao Apelo interposto pelo IJF no Processo nº 
0485362-60.2000.8.06.0001 – TJCE; CONSIDERANDO os critérios legais de enquadramento para os servidores que não possuíam 
decisão judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória dos que perderam suas ações judiciais; CONSIDERANDO os deslo-
camentos ocorridos na carreira (progressões/promoções), após o enquadramento no PCCS; CONSIDERANDO, ainda, o parecer da 
Célula de Gestão dos PCCS constante nos processos oriundos do Instituto Dr. José Frota – IJF, RESOLVE: I – Reenquadrar os servi-
dores constantes no Anexo Único desta Portaria, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Ambiente de Espe-
cialidade Saúde / IJF, no Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde, no Nível de Classificação B, no Estágio de Carreira e Padrão 
de Vencimento da matriz salarial hierárquica do PCCS correspondente à carga horária de 180 horas mensais, indicados no Anexo. II - 
Para fins de reenquadramento dos servidores contemplados no inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração o cargo ocupado, o 
tempo de serviço até 30/04/2007, a jornada de trabalho, o grupo ocupacional, a classe e a referência de sua classificação no PCCS 
anterior, (Lei nº 7.759 de 24/07/95, DOM 07/08/95, PCCS Saúde), e ainda o abono e o complemento salarial - verba 196, próprios a 
essa condição específica do cargo (Lei nº 9101, de 31/05/2006). III - Será considerado para efeito de reenquadramento o tempo de 
serviço prestado exclusivamente ao Município de Fortaleza, e ainda as regras contidas nos artigos 37 a 40 da Lei nº. 9.263, de 11 de 
setembro de 2007. IV – A vigência do reenquadramento será a partir da data indicada como de ingresso do requerimento. V – Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO em 08 de outubro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº  238/2019 – SEPOG.