DOMFO 14/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P547093/2019, que ver-
sam acerca de providências quanto à regularização do paga-
mento à empresa TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM          
INDUSTRIAL LTDA pelos serviços de ‘lavanderia hospitalar 
com locação e reposição de enxoval hospitalar’ efetivamente 
prestados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará/      
HDGMBC, referente ao período compreendido de 14/06/2018 a 
18/07/2018; CONSIDERANDO a referida Unidade Hospitalar 
atestou que os serviços foram devidamente prestados (fls. 09); 
CONSIDERANDO manifestação da Célula de Gestão de Moni-
toramento dos Hospitais – CEGEM/SMS, pela qual ratifica as 
informações prestadas pela Unidade Hospitalar (fls. 133); 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da 
Lei nº 8.666/1993; CONSIDERANDO que o valor do débito é 
de R$ 64.075,52 (sessenta e quatro mil, setenta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos); CONSIDERANDO, finalmente, 
presumido está que a empresa TECLAV TECNOLOGIA E    
LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA agiu de boa-fé, bem como veri-
fica-se que a mesma tem o direito de ser indenizada somente 
pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se, todavia, 
quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos;           
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conce-
der, a título de indenização, o pagamento da dívida contraída 
pelo Município de Fortaleza, através de sua Secretaria Munici-
pal da Saúde, junto à empresa TECLAV TECNOLOGIA E                
LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
05.945.932/0001-20, pelos serviços de ‘lavanderia hospitalar 
com locação e reposição de enxoval hospitalar’ efetivamente 
prestados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará/ 
HDGMBC, referente ao período compreendido de 14/06/2018 a 
18/07/2018, no valor de R$ 64.075,52 (sessenta e quatro mil, 
setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25908.10.302.0123. 2621.0001, elemento de despesa 33.90. 
93, fonte 1.214.0000. 00.00, da Ação de Manutenção do Hospi-
tal Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará/HDGMBC. Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1058/2019 – SMS 
 
Alteração 
da 
Comissão 
de           
Acompanhamento e Avaliação 
do Contrato de Gestão nº 
01/2018 - SMS/FLBM.  
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em 
especial no que lhe confere o Art. 69, X, da Lei Complementar 
nº 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº 
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o 
Contrato de Gestão nº 01/2018-SMS/FLBM, firmado pela Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal 
da Saúde – SMS, e a FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE 
MENEZES - FLBM, qualificado como Organização Social, por 
meio do Decreto Municipal nº 13.799, de 04 de maio de 2016; 
CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão nº 01/2018 - 
SMS/FLBM, tem por objeto a “OPERACIONALIZAÇÃO DA 
GESTÃO E EXECUÇÃO, PELA CONTRATADA, DAS ATIVI-
DADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVI-
DOS NA UPA EDSON QUEIROZ - UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS”; RESOLVE: Art. 1º - Ficam 
designados os servidores abaixo listados para compor a Co-
missão de Acompanhamento e Avaliação que tem por objetivo 
avaliar o cumprimento das metas e do Programa de Trabalho 
estabelecidos no Contrato de Gestão nº 01/2018 - SMS/FLBM, 
firmados entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a FUNDAÇÃO           
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - FLBM. 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
CARGO 
Regina Célia Gomes 
144.211.003-15 
99000 
Articuladora da 
Coordenadoria 
de Rede  
Pré-Hospitalar e 
Hospitalar - 
COREPH 
Luyane 
Barroso 
Pinheiro 
011.837.563-64 
71.235 
Diretora 
 Administrativa 
Financeira do 
HDGMBC 
Eugênia Maria Rocha 
de Oliveira 
433.616.763-04 
229781 
Gerente da 
Célula de Apoio e 
Diagnóstico 
Terapêutico 
Natália 
Leite                     
Rodrigues 
006.210.203-62 
96187-07 
Assistente  
Técnico  
Administrativo da 
Coordenadoria 
de Gestão de 
Compras e 
Licitações 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário da Portaria 
nº 609/2019 – SMS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Forta-
leza/CE, 08 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
  
PORTARIA Nº 1059/2019 - SMS 
 
Alteração 
da 
Comissão 
de         
Acompanhamento e Avaliação do 
Contrato de Gestão nº 01/2016 - 
SMS/ISGH.  
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em 
especial no que lhe confere o Art. 69, X, da Lei Complementar 
nº. 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº 
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o 
Contrato de Gestão nº 01/2016-SMS/ISGH, firmado pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS, eo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - 
ISGH, qualificado como Organização Social, por meio do De-
creto Municipal nº 13.155, de 14 de maio de 2013; CONSIDE-
RANDO que o Contrato de Gestão nº 01/2016-SMS/ISGH tem 
por objeto a “OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECU-
ÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM 
DESENVOLVIDOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDI-
MENTO – UPA 24 HORAS”;  RESOLVE: Art. 1º - Ficam desig-
nados os servidores abaixo listados para compor a Comissão 
de Acompanhamento e Avaliação que tem por objetivo avaliar o 
cumprimento das metas e do Programa de Trabalho estabele-
cidos no Contrato de Gestão nº 01/2016-SMS/ISGH, firmados 
entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, e o Instituto de Saúde e Gestão 
Hospitalar - ISGH. 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
CARGO 
Regina 
Célia 
Gomes 
144.211.003-15 
99000 
Articuladora da 
Coordenadoria de 
Rede Pré-Hospitalar e 
Hospitalar - COREPH 
Luyane Barroso 
Pinheiro 
011.837.563-64 
71.235 
Diretora Administrati-
va Financeira do 
HDGMBC