DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2019
PROCESSO Nº08699970/2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA CAPACI-
TAÇÃO PARA EVENTO “XXXIII CONGRESSO BRASILEIRO DE 
DIREITO ADMINISTRATIVO – EM HOMENAGEM AO PROFESSOR 
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO” JUSTIFICATIVA: TREINA-
MENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL VALOR GLOBAL: R$ 
1.300,00 ( MIL E TREZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9674 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da 
Lei Ordinária Nacional nº8.666/93, com as alterações posteriores, conforme 
parecer jurídico ASJUR nº153/2019, acostado aos autos CONTRATADA: 
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 
CNPJ nº29.419.181/0001-77, Av. Paulista, 1499, Conj. 505, Bela Vista, 
São Paulo-SP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto 
de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO DE 
ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2019
PROCESSO Nº08520555/2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO PARA 
EVENTO “IX CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTABILIDAD, 
CUSTOS E QUALIDADE O GASTO NO SETOR PÚBLICO 2019 JUSTI-
FICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL 
VALOR GLOBAL: R$ 800,00 ( OITOCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9674 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, 
inciso VI, da Lei Ordinária Nacional nº8.666/93, com as alterações posteriores, 
conforme parecer jurídico ASJUR nº155/2019, acostado aos autos CONTRA-
TADA: INSTITUTO SOCIAL IRIS, CNPJ Nº10.282.714/0001-93, Av. 
dos Pinheirais, 648, Neopolis, Natal/RN, CEP: 59.080-250 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de 
Carvalho Neto,SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL.
Juliana Morais Souza
COORDENADORIA JURÍDICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 79 2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 
2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR 
COMPETÊNCIA, de 10 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, ao 
servidor RAFAEL VITORIANO LIMA, matrícula 300007-1-4, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Coordenador DNS-2, para ordenar as 
despesas desta Assessoria, podendo assinar autorização de notas de empenho 
e liquidação, e outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência 
originária do Assessor Especial desta Assessoria prevista na legislação vigente. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 
10 de outubro de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº547/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que consta do processo VIPROC nº07566462/2019, 
RESOLVE conceder, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova 
redação dada pelo art. 12 da Lei nº11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor FRANCISCO PEREIRA 
DE ALENCAR, matrícula nº029454.1.X, ocupante do cargo de Médico, com 
lotação na Secretaria da Administração Penitenciária, usufruir LICENÇA 
ESPECIAL referente ao quinquênio de 27.08.1982 a 26.08.1987, pelo período 
de 03 (três) meses, a partir de 04.11.2019 a 01.02.2020. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 30 de setembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº562/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 
servidor DENIS DE ABREU ANDRADE, ocupante do cargo de Agente 
Penitenciário, matrícula nº 430919-2-1, lotado no Instituto Presídio Olavo 
Oliveira – IPPOO II, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente 
aquisição de material, à conta da Dotação classificada na Noto de Empenho 
nº 3850, constante do processo VIPROC nº 07334898/2019. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº602/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora 
ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE, ocupante do cargo 
de Agente Penitenciário, matrícula nº 300778-1-4, lotado no Centro de Triagem 
e Observação Criminológica - CTOC, a importância de R$ 3.000,00 (três 
mil reais) referente aquisição de material de consumo e prestação de serviço, 
à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 4233 e 4230, 
constantes dos processos VIPROC nºs 08453092/2019 e 08817841/2019. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultra-
passar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a 
despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº289/2019 - DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº007/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, IX, da 
Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e Portaria nº 079/2019, 
DOE nº 082 de 03/05/19; considerando que o Governo do Estado do Ceará, 
por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou o Contrato de nº 007/
CIDADES/2017 com a Lomacon Locação e Construção Ltda., cujo objeto é a 
execução das obras de urbanização, sistema viário e melhorias habitacionais na 
comunidade do dendê, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, no Estado do Ceará; 
considerando a obrigatoriedade que tem a Administração Pública de designar 
especialmente um representante seu para acompanhar e fiscalizar diretamente 
as atividades do contratado, em observância ao art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93 e os princípios que regem a administração pública; considerando que 
o então gestor do instrumento em epígrafe fora exonerado dos quadros desta 
Secretaria; RESOLVE: Art.1º. Designar como Gestor do Contrato nº007/
CIDADES/2017, o ocupante de cargo em comissão, CARLOS DIEGO 
MOREIRA GADELHA, matrícula nº 300198.1-4, lotado na Secretaria 
das Cidades. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 13 de junho de 2019. DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº 007/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, IX, da 
Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e Portaria nº 079/2019, 
DOE nº 082 de 03/05/19; considerando que o Governo do Estado do Ceará, 
por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou o Contrato de nº 007/
CIDADES/2017 com a Lomacon Locação e Construção Ltda., cujo objeto é a 
execução das obras de urbanização, sistema viário e melhorias habitacionais na 
comunidade do dendê, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, no Estado do Ceará; 
considerando a obrigatoriedade que tem a Administração Pública de designar 
especialmente um representante seu para acompanhar e fiscalizar diretamente 
as atividades do contratado, em observância ao art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93 e os princípios que regem a administração pública; considerando 
que o então gestor do instrumento em epígrafe fora exonerado dos quadros 
desta Secretaria; RESOLVE: Art.1º. Designar como Gestor do Contrato 
nº 007/CIDADES/2017, o ocupante de cargo em comissão, Carlos Diego 
Moreira Gadelha, matrícula nº 300198.1-4, lotado na Secretaria das Cidades. 
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de junho de 
2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE. OBJETO: Constitui 
objeto deste Convênio a pavimentação em diversas ruas do município de 
Granjeiro/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Federal nº 
101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019