DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a 25/10 de 2018 do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA. na ação orçamentária 18149— Urbanização 
de Áreas ao Longo das Margens do Rio Cocó, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e 
art. 113. da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 54.860,26 (cinquenta 
e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), destinado ao reajuste da 9” medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 037/
CIDADES/2016 á Empresa CONSÓRCIO PB/MEMP. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida em 2019 correrão, através 
da seguinte classificação orçamentaria: 43100001.15.543.027.18149.03.44909200.1000.7 (TESOURO) — Dotação 16388 Art. 30 Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº005/2019
No Termo de Dispensa de Licitação nº005/2019, datado de 27 de agosto de 2019, oriundo do processo administrativo n° 06908980/2019, onde se lê na 
descrição do objeto: “Contratação de serviços técnicos na área social, visando à execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias dos residenciais 
José de Alencar, Machado de Assis, Carlos Drummond, Castro Alves, Independência II e Alto da Paz, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida do 
Governo Federal, tendo o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades a competência da execução do serviço estabelecida em convênio, 
que terá o repasse realizado pela CAIXA com recursos do Fundo De Arrendamento Residencial – FAR”, leia-se: “Contratação de serviços técnicos na área 
social, visando à execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias dos residenciais José de Alencar, Machado de Assis, Carlos Drummond, Castro 
Alves, Independência II, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, tendo o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria 
das Cidades a competência firmada por meio de convênio, que terá o repasse realizado pela CAIXA com recursos do Fundo De Arrendamento Residencial 
– FAR, bem como a execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias do residencial Alto da Paz, que terá o repasse realizado por meio de recursos 
próprios do Estado (fonte tesouro)”. Ratifica-se o já declarado no ato administrativo anteriormente praticado, cujo texto não tenha sido modificado por este 
Termo de Rerratificação, tudo em conformidade com o processo retrocitado, uma vez que o mesmo se encontra regularmente instruído. Fortaleza, 09 de 
outubro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Jácome Carneiro Albuquerque, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2638/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos: 08539787/2019-07744263/2019-SPU,RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta 
no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 01/2006, de acordo com o Convênio nº CV 816996/2015 
MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 08 de 
outubro de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2638/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
PASSAGEM
TOTAL
ALTEMAR DA COSTA MUNIZ
PROFESSOR ASSOCIADO, N
006234.1-5
25/10/2019 a 26/10/2019
FORTALEZA/TAUA/
FORTALEZA
01 e ½
130,95
396,45
MATHEUS MAGALHÃES 
DE CARVALHO
PROFESSOR SUBSTITUTO, 1
300751.7-X
25/10/2019 a 26/10/2019
FORTALEZA/PEDRA 
BRANCA/FORTALEZA
01 e ½
107,17
372,67
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2019
PROCESSO Nº07696951/2019 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de MARIA CRISTINA FREITAS 
BONETTI (CPF nº 001.493.718-29). O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação 
para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XVI EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO 2019 JUSTIFICATIVA: Nesse contexto, o pare-
cerista comprovou conhecimento específico e demonstrou notório saber técnico na área especificada para atuação, sendo devidamente habilitado por meio 
do Edital de Chamada Pública de Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, garantidos os princípios administrativos da 
impessoalidade, moralidade e legalidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2720
0004.13.392.044.18281.03.33903600.2.70.00.1.40 – Pessoa Física; 27200004.13.392.044.18281.03.33904700.2.70.00.1.40 – INSS FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: MARIA CRISTINA FREITAS 
BONETTI (CPF nº 001.493.718-29) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos 
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e II, da Lei nº 
8.666/93. Luísa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 
de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2019
PROCESSO Nº07927430/2019 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de ELINILDO MARINHO DE 
LIMA (CPF nº 669.997.234-00). O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais), visando a contratação para 
emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL DE SELEÇÃO DO XIII ENCONTRO MESTRES DO MUNDO 2019 JUSTIFICATIVA: 
Nesse contexto, o parecerista comprovou conhecimento específico e demonstrou notório saber técnico na área especificada para atuação, sendo devidamente 
habilitado por meio do Edital de Chamada Pública de Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, garantidos os princí-
pios administrativos da impessoalidade, moralidade e legalidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.044.18281.03.33903600.2.70.00.1.40 – Pessoa Física; 27200004.13.392.044.18281.03.33904700.2.70.00.1.40 – INSS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: ELINILDO 
MARINHO DE LIMA (CPF nº 669.997.234-00) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos 
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I e 
II, da Lei nº 8.666/93. Luísa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 
21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019