DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2019
PROCESSO Nº07201294/2019 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade,
não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de
pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção e trans-
porte de MUDAS DE CAJUEIRO, ESSENCIAS FLORESTAIS NATIVAS
E OUTRAS FRUTÍFERAS para o Projeto Hora de Plantar 2019/2020, em
decorrência do Edital de Credenciamento Nº. 016/2019. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista
a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a
administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as
condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado,
pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL:
1.775.100,00 ( um milhão, setecentos e setenta e cinco mil e cem reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.18180.01.33903000
.1.10.00.0.40 ( 3696) R$ 131.572,00 21100021.20.608.029.18180.02.339030
00.1.10.00.0.40 ( 3698) R$ 38.552,00 21100021.20.608.029.18180.03.33903
000.1.10.00.0.40 ( 3700) R$ 275.848,00 21100021.20.608.029.18180.04.339
03000.1.10.00.0.40 ( 3702) R$ 155.790,00 21100021.20.608.029.18180.05.3
3903000.1.10.00.0.40 ( 3704) R$ 40.910,00 21100021.20.608.029.18180.06.
33903000.1.10.00.0.40 ( 3706) R$ 25.758,00 21100021.20.608.029.18180.0
7.33903000.1.10.00.0.40 ( 3708) R$ 269.348,00 21100021.20.608.029.1818
0.08.33903000.1.10.00.0.40 ( 3710) R$ 46.948,00 21100021.20.608.029.181
80.09.33903000.1.10.00.0.40 ( 3712) R$ 57.870,00 21100021.20.608.029.18
180.10.33903000.1.10.00.0.40 ( 3714) R$ 23.966,00 21100021.20.608.029.1
8180.11.33903000.1.10.00.0.40 ( 3716) R$ 75.918,00 21100021.20.608.029.
18180.12.33903000.1.10.00.0.40 ( 3718) R$ 147.118,00 21100021.20.608.0
29.18180.13.33903000.1.10.00.0.40 ( 3720) R$ 352,00 21100021.20.608.02
9.18180.14.33903000.1.10.00.0.40 (3722) R$ 485.150,00 VALOR TOTAL:
R$ 1.775.100,00 PF Nº 2100010452019I MAPP 14 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
informações presentes no processo nº 07201294/2019 e Parecer Jurídico
n°. 1689/2019. CONTRATADA: ARLI CAITANO FERREIRA - ME,
CNPJ: 22.652.082/0001-91; ILMAR PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTÍ-
FERAS - LTDA, CNPJ: 07.950.247/0001-18; FRANCIVERA FERREIRA
MORAIS AZEVEDO - ME, CNPJ: 21.629.893/0001-09; FRANCISCA DAS
CHAGAS DE BRITO - ME, CNPJ: 16.900.444/0001-13; F R INACIO DA
SILVA - ME, CNPJ: 31.683.960/0001-27; CELMA MARIA DOS SANTOS
- ME, CNPJ: 30.898.960/0001-81; CICERO GUEDES DA SILVA - ME,
CNPJ: 17.017.972/0001-91; ROBERIO MATEUS DE ARAUJO - ME,
CNPJ: 22.267.632/0001-590; ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
FRUTIFERAS EM GERAL, MUDAS ORNAMENTAIS E OUTRAS
DE PACAJUS, CNPJ: 04.735.662/0001-60; FRANCISCA EUZILENE
FERREIRA - ME, CNPJ: 25.265.165/0001-16; AGRICOLA SÃO FRAN-
CISCO - LTDA, CNPJ: 30.899.910/0001-19; ANTONIO FERREIRA DA
SILVA - ME, CNPJ: 33.238.571/0001-18; A BALBINO DA SILVA - ME,
CNPJ: 16.918.912/0001-87; EDNA RANADIA LUCAS FERNANDES - ME,
CNPJ: 31.789.093/0001-09; PARQUI PAISAGISMO E ARQUITETURA
LIMITADA - ME, CNPJ: 12.253.977/0001-08; PRÓ-CLONES PRODUÇÃO
DE PLANTAS CLONADAS LTDA - ME, CNPJ: 03.864.700/0001-12;
ERIKA PEREZ GURGEL COELHO - ME, CNPJ: 20.593.239/0001-20; LUIS
FLAVIO SENA COUTINHO - ME, CNPJ: 23.328.736/0001-99; ANTONIO
SENA DA SILVA - ME, CNPJ: 22.632.308/0001-92; ANTONIO DA SILVA
PAIVA - ME, CNPJ: 04.571.525/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta
decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93
e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 016/2019 do PROJETO
HORA DE PLANTAR 2019/2020, visando a contratação de empresas, para o
cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO
MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art.
25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº029/2019
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 e A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET
CARNEIRO - CEARÁ INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.738.057/0001-
31. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETIVO, ESTABE-
LECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRES AS PARTES, TENDO
COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL(ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO
DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTI-
CIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANI-
ZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.27 § 3° DA LEI 13.303
DE 30 JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA- CEARÁ VIGÊNCIA:
O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA DA
PUBLICAÇÃO DO DOE E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
VALOR GLOBAL: xxxxx VALOR: XXXXX DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: XXXXX DATA DA ASSINATURA: 07 DE OUTUBRO DE 2019
SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE
DA EMATERCE - BISMARCK BARROS BEZERRA - PREFEITO MUNI-
CIPAL.
Francisco José de Sousa Palácio
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº06081414/2019 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET OBJETO: viabilizar a execução
de ações estratégicas que impulsionem o desenvolvimento econômico do
Estado do Ceará estimulando a organização e o crescimento sustentável do
setor de agronegócio cearense, através da prospecção de novas tecnologias e
negócios; de apoio e de informações que embasem ações públicas e privadas,
bem como a captação de investidores para o Estado do Ceará. JUSTIFICA-
TIVA: possibilitará a execução das ações estratégicas desenvolvidas pela
Secretaria Executiva do Agronegócios da SEDET VALOR GLOBAL: R$
3.273.765,93 ( três milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta
e cinco reais e noventa e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
56100002.20.608.034.18076.15.33503900.1.00.00.0.40 - R$ 1.758.819,31
56100002.20.608.035.18255.15.33503900.1.00.00.0.40 - R$ 1.514.946,62
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta no inciso XXIV do art. 24
da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações e por toda a legislação
aplicável, especialmente pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, Lei Estadual nº
12.781, de 30.12.97 alterada pela Lei Estadual nº 15.356 DE 04/06/2013 e
pelo Decreto Estadual nº 25.927, de 29/06/2000. CONTRATADA: INSTI-
TUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, associação
na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e
qualificado como Organização Social, nos termos do Decreto Estadual nº
25.927, e 29 de junho de 2000, inscrito no CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-
49, com sede na Rua Silva Jardim nº 515, bairro José Bonifácio 2596, nesta
Capital DISPENSA: O Secretário Executivo de Agronegócio da SEDET, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XXIV do art. 24 da Lei
nº 8.666/93, AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO para celebração
de CONTRATO DE GESTÃO com o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO
TECNOLÓGICO – CENTENC, organização social qualificada pelo Decreto
Estadual nº 25.927, de 29/06/2000, para execução de ações estratégicas que
impulsionem o desenvolvimento econômico do Estado do Ceará, estimulando
a organização e o crescimento sustentável do setor de agronegócio cearense,
através da prospecção de novas tecnologias e negócios; de apoio e de infor-
mações que embasem ações públicas e privadas, bem como a captação de
investidores para o Estado do Ceará. Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima.
Secretário Executivo do Agronegócio da SEDET RATIFICAÇÃO: RATI-
FICO a dispensa de licitação acima autorizada, nos termos previstos no art.
26 da Lei nº 8.666/93.Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante.Secretário de
Planejamento e Gestão Interna.
Lucia Maria Cruz Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 30.947 de 12 de Julho
de 2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Julho de 2012,
RESOLVE NOMEAR, JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS
JUNIOR, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza,
01 de outubro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº144/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de feve-
reiro de 2019, e no Decreto nº 30.947, de 12 de Julho de 2012, RESOLVE
DESIGNAR JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR,
a partir de 01 de Fevereiro de 2019, ocupante do cargo de provimento em
comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3 para ter exercício
na, CÉLULA DE ANÁLISE TÉCNICA EM REGISTRO MERCANTIL,
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO,
em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº196 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019
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