DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cargo/função de Delegado de Polícia Civil de 3º Classe, nível/referência despadronizado, matrícula nº 126788-1-9, com óbito em 18/04/2019, pensão mensal 
no valor de R$ 12.459,62 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com 
base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 18/04/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO  (LC 12/1999)
RAQUEL VIANA DA SILVA RODRIGUES
CÔNJUGE
00258760311
6.229,82
Temporário, 15 anos (art. 6º, §5º, II, “d”)
ANANSAH VIANA RODRIGUES
FILHA (Nascida em 12/09/2007)
09604333330
3.114,90
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
CATARINA VIANA RODRIGUES
FILHA (Nascida em 12/09/2007)
09604318373
3.114,90
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 14 de agosto de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº08198580 / 2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  OBJETO: Inscrições dos servidores Lúcia Maria Gonçalves Siebra e Jairo 
Ferreira da Silva Júnior, para participarem da “Formação de Consultor DISC”, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 2019, em Fortaleza – CE 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se pelo assunto que trata a formação, tendo em vista a melhoria da performance profissional dos servidores na aprendizagem 
de novas ferramentas e metodologias utilizadas para o cumprimento da missão da EGPCE  VALOR GLOBAL: R$ 7.040,00 ( Sete Mil e Quarenta Reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.070.22796.03.33903900.1.00.00.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 25 c/c inciso 
VI do Art. 13 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores  CONTRATADA: LUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a inexigibilidade desta licitação, com base no inciso II do Artigo 25 c/c inciso VI do Art. 13 da Lei Nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores para pagamento das inscrições dos servidores Lúcia Maria Gonçalves Siebra e Jairo Ferreira da Silva Júnior, para 
participarem da “Formação de Consultor DISC”, que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 2019, em Fortaleza – CE  RATIFICAÇÃO: Ratifico a 
inexigibilidade desta licitação, de acordo com o inciso II do Artigo 25 c/c inciso VI do Art. 13 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Lúcia Maria 
Gonçalves Siebra – Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE
Inah Maria de Abreu
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº06267119 / 2019 ETICE  OBJETO: Contratação de serviço de coleta de esgoto sanitário, para o atendimento das demandas da Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.  JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição. Trata-se de empresa exclusiva para prestação do referido 
serviço.  VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.500.22250.03.33903900.2.70
.00.1.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.  CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adalberto Albuquqerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE.  RATIFICAÇÃO: 
Sem exigência de ratificação.
Fernanda Barreiros Rocha
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº501/2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR da portaria nº 429/2019, datada de 
02.08.2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 04.09.2019, que trata da concessão de diárias para Conselheiros do Conselho Estadual da Assistência 
Social - CEAS, a servidora MARIA TEREZA DE ARAÚJO SERRA, que ocupa o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-DAS-2, classe IV , matrícula nº 
200933-1-5, lotada na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°037/2018 - IG N°1034249
PROCESSO N°08480685/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, esta-
belecida à Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE – CEP 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional 
- LPN Nº 20170054/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre 
o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 08480685/2019. OBJETO: O Termo 
Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 037/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
original será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 07 de outubro de 2019 e término no dia 04 de março de 2020. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de outubro 
de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 10 de outubro de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°05/2019
PROCESSO N°09501260/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante 
denominada DOADORA, representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, 2230, Messejana, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 10.936.575/0001-74, doravante denominada DONATÁRIA, representada por seu Secretário Elpídio Nogueira Moreira, celebram o Termo de Doação, 
mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA a 
DONATÁRIA dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo 
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e está vinculado ao processo administrativo nº 9501260/2018, o qual passa a ser parte integrante 
deste Termo. Os bens objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, com 
cláusula de reversão na hipótese de descumprimento, devendo a sua utilização ser direcionada para as atividades relacionadas às atividades realizadas pela 
DONATÁRIA. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverão ser devolvidos à doadora, revertendo-os imediatamente ao patri-
mônio da mesma. Pelo presente Termo de Doação, a DONATÁRIA recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo 
Único deste Termo, que estará à disposição da DONATÁRIA após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019