DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
A doação dos bens importará na transferência integral à DONATÁRIA de
todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda a
DONATÁRIA responsável por todos os atos supervenientes e necessários a
sua regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
01 de Outubro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária
da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Elpídio
Nogueira Moreira - Secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social - SDHDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 10 de outubro de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
PROCESSO Nº: 07155810 / 2019 SEAS OBJETO: Prestação de serviços
técnicos especializados de planejamento, organização e realização de
Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para seleção de candidatos
para provimento de 964 (novecentos e sessenta e quatro) vagas em cargos
de Nível Médio e 116 (cento e dezesseis) de Nível Superior pertencentes
à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
(SEAS) do Estado do Ceará, com o fornecimento completo de recursos
materiais e humanos, logística e execução de todas as atividades envolvidas
e correlatas. JUSTIFICATIVA: A Superintendência do Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo – SEAS, criada pela Lei Estadual n° 16.040 de
28 de junho de 2016, possui como competência central ser a responsável pela
coordenação, gestão e execução da política de atendimento socioeducativo
no Estado do Ceará, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Por meio da Lei Estadual n°
16.178 de 27 de dezembro de 2016, foram criados cargos de níveis médio e
superior para compor, em caráter efetivo, a estrutura organizacional do órgão.
Face a urgente necessidade de reestruturação e reordenamento do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo, notadamente frente a atuação do
programa de enfrentamento à violência Pacto por um Ceará Pacífico, fez-se
necessário a contratação de pessoal para suprir as demandas dos Centros
Socioeducativos existentes, o que foi realizado, em caráter temporário,
por meio da Seleção Pública – Edital 01/2017 SEAS/SEPLAG. Contudo,
tendo em vista o caráter permanente do múnus público atribuído ao órgão,
as exigências constitucionais relacionadas ao serviço público, bem como a
existência de cargos efetivos criados por lei destinados à Superintendência,
mostra-se imprescindível e urgente a realização de Concurso Público para a
contratação de pessoal. Desta forma, com fins de evitar a descontinuidade das
atividades da SEAS, e também diante inviabilidade de realização do Concurso
Público pela própria administração da entidade, torna-se estritamente neces-
sário a contratação de instituição especializada para a realização do certame,
tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL:
R$ 4.473.000,00 ( quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.500.22629.03.339039.1
0000.0 - 12325 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XIII da Lei
n° 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE/CEV/UECE, CNPJ
07.885.809/0001-97. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadoria
Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com
base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da
dispensa de licitação para contratação da Fundação Universidade Estadual do
Ceará – FUNECE/CEV/UECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.885.809/0001-97,
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO:
Ratifico a dispensa de licitação nº 003/2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1723/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 07028843/2019 do VIPROC, RESOLVE com
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, a servidora ANDREA BENEVIDES LEITE, que ocupa o
cargo de Médico, matricula n.º 496428-1-4, lotada nesta Secretaria da Saúde,
com exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, que participará do
XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE HEPATOLOGIA, que realizar-se-á
em SÃO PAULO/SP, nos dias 02 a 04 de outubro de 2019, com liberação
dos dias 01 a 04 de outubro de 2019, devendo a servidora comprovar para
tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento e
Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento para que a ausência ocorrida
seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1724/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDE-
RANDO o que consta do Processo n.º 07670260/2019 do VIPROC, RESOLVE
com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87,
DISPENSAR DO PONTO, o servidor PAULO HENRIQUE REBOUÇAS
MARTINS, que ocupa o cargo de Médico, matricula n.º 495660-1-8, lotado
nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no Hospital Dr. Carlos
Alberto Studart Gomes, que participará do 7º CONGRESSO BRASILEIRO
DE PERÍCIA MÉDICA, que realizar-se-á em SÃO PAULO/SP, nos dias 10
a 14 de Setembro de 2019, devendo o servidor comprovar para tanto, com
documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefí-
cios, a sua efetiva participação nesse evento para que a ausência ocorrida
seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1725/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 08067400/2019 do VIPROC, RESOLVE com
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, a servidora ELIANA RÉGIA BARBOSA DE ALMEIDA, que
ocupa o cargo de Médico, matricula n.º 116909-1-2, lotada nesta Secretaria
da Saúde, com exercício funcional na Central de Transplantes, que partici-
pará do II ENCONTRO DAS COMISSÕES INTRA-HOSPITALARES DE
TRANSPLANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, que realizar-se-á em
SÃO PAULO/SP, nos dias 02 e 03 de Outubro de 2019, devendo a servidora
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro,
Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento para que a
ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1726/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSI-
DERANDO o que consta do Processo n.º 07655155/2019 do VIPROC,
RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de
20.05.87, DISPENSAR DO PONTO, a servidora AILA MARIA JATAÍ
MOTA, que exerce a função de Agente de Administração, matricula n.º
086486-1-1, lotada nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, que
participará do 7º SIMPÓSIO INTERNACIONAL MULTIDICIPLINAR
DE HEMOFILIA, que realizar-se-á em SÃO PAULO/SP, nos dias 20 a 21
de Setembro de 2019, com liberação nos dias 19 a 20/09/2019 devendo a
servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo
de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento
para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1728/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSI-
DERANDO o que consta do Processo n.º 08024585/2019 do VIPROC,
RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de
20.05.87, DISPENSAR DO PONTO, a servidora SANDRA PEREIRA
DOS SANTOS, que ocupa o cargo de FARMACÊUTICO, matricula n.º
496196-1-8, lotada nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, que
participará do 53° CONGRESSO BRASILEIRO DE PATOLOGIA CLÍNICA
MEDICINA LABORATORIAL, que realizar-se-á no RIO DE JANEIRO/RJ,
nos dias 24 a 27 de Setembro de 2019, com liberação nos dias 23 a 27/09/2019
devendo a servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, perante
o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação
nesse evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1729/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSI-
DERANDO o que consta do Processo n.º 07874477/2019 do VIPROC,
RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de
20.05.87, DISPENSAR DO PONTO, a servidora LARISSA PEREIRA DA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº196 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019
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