DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de serviços ordinários e especiais como Sedex; c) A Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, registra em seu Art. 2º, que 
os serviços aqui demandados “são explorados pela União, através de empresa vinculada ao Ministério das Comunicações.” Posto isto, a Empresa Brasi-
leira de Correios e Telégrafos é a responsável pela prestação dos serviços acima descritos, que o faz em regime de monopólio, de acordo com a legislação 
supracitada, frustrando, então, todos os pressupostos da licitação relacionados à competitividade; d) A situação em comento remete ao pensamento da total 
inviabilidade de competitividade entre interessados, porquanto os serviços pretendidos são disponibilizados por empresas com exclusividade de mercado 
decorrente de vinculação legal, sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua inexigibilidade, com supedâneo no art. 25, caput da 
Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.500.
21874.03.339039.10000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS - CNPJ nº 34.028.316/0010-02. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Andre Santos Costa – Secretário da Segurança 
Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1099/2019-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que restou deliberado nos autos do Processo nº 08314998/2019, e na sentença prolatada nos autos do processo n° 0140913-94.2017.8.06.0001, 
da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, RESOLVE enquadrar funcionalmente no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe “A”, 
Nível I, do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, a partir de 24 de dezembro 
de 2016, o ex-servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO, Matrícula nº 010.624-1-7 aposentado no cargo de Comissário de Polícia, em razão de 
opção formalizada nos termos e prazos fixados na Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº1100/2019-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
amparo nos Arts. 19 e 20 da Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016. Considerando o que restou deliberado nos autos do Processo nº 08314998/2019 e na 
sentença transitada em julgado prolatada nos autos do processo nº 0140913-94.2017.8.06.0001 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, 
RESOLVE PROMOVER, em caráter especial a partir de 24 de dezembro de 2016, o ex-servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO, Matrícula nº 
10.624, do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, relacionado no anexo único 
desta Portaria. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº1100 DE 02/10/2019
ÓRGÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL - Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional  
Tipo de Ascensão – PROMOÇÃO (Especial)
Atividade de Polícia Judiciária- APJ
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
 CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
NÍVEL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
NÍVEL
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO
Inspetor de Polícia Civil
A
I
Inspetor de Polícia Civil
A
IV
*** *** ***
PORTARIA Nº1146/2019 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 08287052/2019, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que MARIA DE LOURDES DO ROSÁRIO ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia Civil Classe D, Nivel I, Matrícula nº 301.220-5-4, nos termos do Art. 11 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90. D.O.E de 12.06.90, passou a assinar-se 
MARIA DE LOURDES DO ROSÁRIO BARBOSA, conforme Certidão de Casamento sob o Termo nº 26979, Livro 102, fls. 164, expedida pelo Cartório Quarto 
Oficio de Notas, em Mossoró-RN, datada de 16.09.2019. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1148/2019 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do Processo n° 08673211/2019, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de PAULO EDUARDO DE SOUZA, ocupante do cargo de Escrivão de 
Polícia de Civil Classe B, Nível IV, Matrícula nº 163.369-1-2, ocorrido em 21.09.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Registro Civil das Pessoas 
Naturais de Antonio Bezerra, nesta Capital, datada de 27.09.2019, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, e incisos I e II 
do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1149/2019 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 08782517/2019, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ EDIVO PEIXOTO, ocupante do cargo de Técnico Telecomunica-
ções Policiais, Matrícula nº 012.264-1-X, ocorrido em 10.07.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jereissati, nesta Capital, datada de 
27.09.2019, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, e incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 
1990. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1150/2019 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 08677640/2019, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MANUEL MOACIR DE FARIAS CHAVES, ocupante do cargo de Perito 
Criminal, Classe A, Nìvel I, Matrícula nº 010.469-1-8, ocorrido em 03.09.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões MIlfont, nesta 
Capital, datada de 03.09.2019, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, e incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 
de 11 de junho de 1990. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1162/2019 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLICIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 
16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
NOVEMBRO / 2019. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019