DOE 15/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            02 (duas) pessoas que estariam portando armas de fogo e afirmaram ser policiais, sendo agredido fisicamente e ameaçado. Segundo a exordial, a genitora da 
vítima desmaiou em razão do abalo decorrente da ação supra, e, a ida do acusado à residência do denunciante fora motivada pelo fato deste ter atropelado 
a cônjuge do agente ora processado;  CONSIDERANDO que ante o preenchimento dos pressupostos/requisitos contidos na Lei Nº. 16.039, de 28/06/2016, 
e na Instrução Normativa nº 07/2016-CGD (publicada no D.O.E CE Nº. 170, de 08/09/2016), por intermédio do Núcleo de Soluções Consensuais da CGD 
- NUSCON, realizou-se sessão de Suspensão Condicional do Processo, no dia 17/08/2018, às 14h, momento em que foram apresentadas as seguintes condi-
ções: “proibição de frequentar determinados lugares, precisamente na residência de Ronaldo Freire de Sousa Reis (denunciante); comparecimento pessoal e 
obrigatório à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, ou na Célula Regional de Disciplina mais próxima, 
mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante o período de 06 (seis) meses, bem como a apresentação de certificado de conclusão de curso 
ou instrumento congênere, realizado no ano de 2018, dentre os cursos ofertados pela PMCE, AESP ou Rede EAD SENASP”, bem como a submissão ao 
período de prova de 1 (um) ano, conforme despacho às fls. 161/163; CONSIDERANDO que após a aceitação do beneficiário, o Termo de Suspensão do 
Processo foi devidamente homologado pelo Controlador Geral de Disciplina, à época, conforme publicação no DOE n° 161, datado de 28 de agosto de 2018 
(fl. 169); CONSIDERANDO que restou evidenciado que foram atendidas e cumpridas todas as condições do Termo de Suspensão do Processo, conforme 
certificado de conclusão do curso (fl. 173), o comparecimento nesta CGD por 06 (seis) meses, registrado no Livro de Comparecimento do NUSCON e o 
decurso do período de prova de 01 (um) ano, devidamente atestado pelo encarregado do NUSCON no Parecer n° 43/2019 (fl. 174); CONSIDERANDO que 
o teor do Art. 4°, §3° da Lei 16.039/16 c/c Art. 27 da Instrução Normativa n°07/2016, in verbis: “Art. 27. Cumpridas as condições estabelecidas e terminado 
o período de prova, sem que o servidor ou militar estadual tenha dado causa à revogação da suspensão, o Controlador-Geral de Disciplina declarará extinta a 
punibilidade, arquivando-se o procedimento disciplinar, com a respectiva publicação em Diário Oficial do Estado ou outro meio institucional”; RESOLVE: 
extinguir a punibilidade do Agente Penitenciário ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA, M.F. n° 473.334-1-5, haja vista o adimplemento das condi-
ções estabelecidas no Termo de Suspensão e arquivar o presente Processo Administrativo Disciplinar; PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. REGISTRE-SE E 
CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº584/2019 - CORRIGENDA - O SINDICANTE ROBSON ALEXANDRE GOMES BEZERRA, 2°TEN BM, DA CÉLULA DE 
SINDICÂNCIA MILITAR–CESIM, por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - RESPONDENDO, de acordo com a PORTARIA CGD N°653/2018 publicada no Diário Oficial do Estado, 
Nº150, de 10/08/2018, CONSIDERANDO teor da Portaria CGD nº 529/2019, publicada no DOE nº 186, datado de 01/10/2019, de Instauração da Sindicância 
protocolada sob SISPROC de nº188740589. RESOLVE: RETIFICAR a Portaria CGD nº 529/2019, supracitada. Onde se lê: “...e Baixar a presente portaria 
em desfavor dos Policiais Militares: SD PM DANIEL CAVALCANTE ALVES – MF: 306.834-1-2, SD PM PAULO ÍTALO DE SOUZA MANECO – MF: 
308.732-4-6, SD PM RAUL OLIVEIRA DA SILVA – MF: 587.448-1-6 e SD PM DANIEL CAVALCANTE ALVES – MF: 306.834-1-2...”. Leia-se “...e 
Baixar a presente portaria em desfavor dos Policiais Militares: SD PM DANIEL CAVALCANTE ALVES – MF: 306.834-1-2, SD PM PAULO ÍTALO DE 
SOUZA MANECO – MF: 308.732-4-6, SD PM RAUL OLIVEIRA DA SILVA – MF: 587.448-1-6 e SD PM PEDRO HENRIQUE GIRÃO PARENTE  – 
MF: 588.006-1-9...”. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Robson Alexandre Gomes Bezerra – 2º TEN BM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1766/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 257/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de agosto de 2019 do GRUPO DE 
TRABALHO MANUTENÇÃO PREDIAL COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE, criado pelo Ato da Presidência nº. 257/2019 
de 12 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S): 
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
HERVELT CESAR ALVES DA SILVA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1767/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 223/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de agosto de 2019 do PROGRAMA 
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD DA UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE., criado pelo Ato da Presidência nº. 223/2019 de 12 de 
fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S): 
CARGO
NOME
SECRETARIO GT
FELIPE VICTOR ARAGAO DA SILVA
ASSESSOR TECNICO GT
JOSE AFONSO BEZERRA JUNIOR
ASSESSOR TECNICO GT
JOSE RENAN FEITOSA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1768/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º 
e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e; 
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 243/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de agosto de 2019 do SUBGRUPO DE 
TRABALHO IDENTIDADE ORGANIZACIONAL, criado pelo Ato da Presidência nº. 243/2019 de 18 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) membro(s):
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
VICTOR SILVEIRA AGUIAR
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1769/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 235/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 2 de agosto de 2019 do GRUPO DE 
TRABALHO PROJETO ALCANCE, criado pelo Ato da Presidência nº. 235/2019 de 12 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) membro(s):
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019