DOE 16/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº175/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ OTACILIO DE
ASSIS JÚNIOR, que exerce a função de Orientador de Célula, matrícula nº
3000943-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade
de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de outubro de 2019, a fim de participar
do 10º Fórum de Brasileiro de Atividade de Auditoria Interna Governamental,
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta
por cento), no valor total de R$ 757,01 (setecentos e cinquenta e sete reais e
um centavo), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e
oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.578,65 (hum mil, quinhentos
e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$
2.524,91 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos
), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu
§ 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, 41100001.04.122.500.2217
7.03.33901400.1.00.00.0.20 - 9669. CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 180, de 23 de setembro de 2019, que publicou a Portaria
nº161/2019, que Concede o Afastamento do Exercício Funcional do servidor
Antonio Paulo da Silva, matrícula nº1661101-8. Onde se lê: compreenderá o
período de agosto de 2019 a agosto de 2020 Leia-se: compreenderá da data
da publicação a agosto de 2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, 09 de outubro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ
sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles,
Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: VISION NET LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.134.811/0001-27, com sede na Av. Governador
Agamenon Magalhães, 2375, 2° Andar, Sala 01, bairro Santo Amaro, Recife/
PE, CEP: 50.100-010. OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) UNIDADES DE RASTRE-
ADOR AVL, destinado ao rastreamento dos veículos pertencentes à Asses-
soria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes
no Termo de Referência da Ata de Registro de Preço n° 023/2018-SSPDS/
ES.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento os preceitos do direito público, em especial as disposições do Art. 15
e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto
Estadual n° 32.824/2018, o Pregão Eletrônico nº 031/2018 da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espirito Santo, a Ata de
Registro de Preço n° 023/2018 – SSPDS/ES, o Processo Administrativo n°
04020680/2019, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato
é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, prorrogáveis no interesse
da Administração.. VALOR GLOBAL: R$ 7.605,00 (sete mil, seiscentos e
cinco reais) pagos em parcelas mensais de R$ 633,75 (seiscentos e trinta e
três reais e setenta e cinco centavos) em até 30 (trinta) dias contados a partir
da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que acompanhada do respectivo
recibo e atesto do Gestor do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
58100001041225002312303339039001000002000 - 16991. DATA DA
ASSINATURA: 07/10/2019 SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de
Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Maria Fiuza de Araújo,
representante legal da empresa Vision Net LTDA.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14
de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a)
MIGUEL HUGO BARROS MACIEL, matrícula 430590-17, lotado(a) no(a)
COORDENADORIA FINANCEIRA, do Cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Coordenador, simbolo DNS-2 integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Outubro de 2019. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº526/2019 - O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em
vista o que consta no processo nº 07700290/2019 e em conformidade com
o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da
Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor LUZARDO
LIMA FONSECA, cargo DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE PRISIONAL
, matrícula nº 125765-1-X, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL,
símbolo DNS-2, lotado na UNIDADE PRISIONAL IRMÃ IMELDA LIMA
PONTES, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular
PATRICIA MARTINS FALCÃO, em virtude de licença gestante no período
de 01/08/2019 a 28/01/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo,
CPF nº190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO
DE ARACATI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de
2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal
nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho de 2010,
e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo nº
08944070/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem
por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará e
do Município de ARACATI, nas questões afetas ao Saneamento básico, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins. DOS
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários à execução
das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO
serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da cláusula terceira.
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua
assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto.
FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro
de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra, Prefeito Municipal de ARACATI. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO Nº2826/OC-BR
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, com a interveniência da REPÚ-
BLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominada “Fiador” E O
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 09204592/2019. OBJETO:
Ficam introduzidas as seguintes modificações no Contrato de Empréstimo
2826/0C-8R (a seguir denominado “Contrato”), celebrado no dia 2 de setembro
de 2013, entre o Banco e o Mutuário, relativo à cooperação na execução do
Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais (a seguir deno-
minado “Projeto”): 1. O texto da Cláusula 1.04 das Disposições Especiais
do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 1.04.
Prazo para desembolsos. O prazo para desembolsos será até 2 de setembro de
2020. Qualquer extensão deste prazo deverá contar com a anuência do Fiador
e estará sujeita ao previsto no Artigo 3.02(f) das Normas Gerais. O Fiador
manifesta expressamente sua integral concordância com todas as disposições
deste Instrumento de Alteração Contratual. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais disposições do Contrato de Empréstimo N° 282610C-BR, o qual
permanece em pleno vigor, com o texto resultante das alterações que constam
no Artigo Primeiro deste Instrumento de Alteração Contratual. DATA DA
ASSINATURA: 09 outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de
Santana, GOVERNADOR; Hugo Flórez Timor6n, Representante no Brasil
do BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e Suely Dib
de Sousa e Silva, PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0391/2019 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de
fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, em itir termo de recebimento provisório e definitivo
da obra, com vigência a partir de: 03/09/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2019
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