DOE 16/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°069/2019
PROCESSO N°08041533/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS,, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, neste ato
representado por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
CEARÁ- EMATERCE., com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1900 – São Gerardo – Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ nº 05.371.711/0001-96 – Fortaleza
– CE, representada por seu representante legal Antônio Rodrigues de Amorim, resolvem firmar o Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal,
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro
de 2008 e demais legislações aplicáveis, bem como no processo administrativo nº 08041533/2019. OBJETO: O Termo de Cooperação tem como objeto a
concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no
ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça
o seu ingresso no mercado de trabalho e contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos
que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social de cada um e o poder aquisitivo da sociedade em geral.
VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante
acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNE-
RAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
CEARÁ- EMATERCE., bolsa de estágio no valor de R$ 363,66( correspondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de nível médio +
auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer
desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustada pelo mesmo índice de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacio-
nalização do Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que
lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica
poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento
de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de outubro de 2019;
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS e Antônio Rodrigues de Amorim - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 11 de outubro de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZOS DETERMINADOS
SOCIOEDUCADORES – FORTALEZA E JUAZEIRO DO NORTE/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA. OBJETO: Fica rescindido, a partir da data
indicada pelo(s) admitido(s) constante(s) na relação anexa, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazos Determinados firmados entre
as partes acima descritas, com lotação na Cidade de Fortaleza e Juazeiro do Norte/CE, com respaldo legal no art. 12, inciso II da Lei Complementar Estadual
nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, no Edital nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado
de 26 de abril de 2017, e com base no Pedido de Rescisão Contratual formulado pelo próprio interessado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso
II da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG,
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM
TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR (MASCULINO E FEMININO) COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTA-
LEZA E JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE PEDIRAM RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
PROCESSO
ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO
3001466-9
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
25/04/18
02/09/19
07629480/2019
CICERO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
3001794-3
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
06/07/18
31/08/19
07673382/2019
HELPPDIONES DA SILVA MELO
3001618-1
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
11/06/18
01/10/19
08922670/2019
PEDRO CICERO DO NASCIMENTO NETO
3000721-2
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
23/10/17
13/08/19
07809225/2019
RAIMUNDO JYMSON VIRGINIO DE ALBUQUERQUE
3001605-X
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
11/06/18
02/10/19
08937995/2019
RAPHAEL DE SOUSA FEITOSA
3001601-7
SOCIOEDUCADOR - MASCULINO
11/06/18
02/09/19
07708534/2019
MARIA THALIA ARAUJO DOS SANTOS
3000852-9
SOCIOEDUCADOR - FEMININO
30/10/17
13/09/19
08148761/2019
VALDIANA CAMPOS SILVA DE OLIVEIRA
3002242-4
SOCIOEDUCADOR - FEMININO
05/04/19
02/09/19
07726680/2019
VLALDIANA MOURA BRIGIDO
3001188-0
SOCIOEDUCADOR - FEMININO
29/01/18
02/09/19
07726516/2019
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1724/2019 - O SECRETARIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor YURI CASTRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo Superintendente da SOHIDRA, matrícula nº 300.006-1.7, desta Secretaria,
a viajar à cidade de Salgueiro, Pernambuco, a fim de acompanhar as obras da Transposição do Rio São Francisco e Cinturão das Águas, concedendo-lhe 2,5
diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total
de R$ 177,42 (Cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta
e seis centavos), totalizando R$ 1.005,38 (Mil e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SECRE-
TARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº125/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
processo nº 08812041/2019 do SPU/SOHIDRA, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO IZOLDO CARVALHEDO, matrícula
nº 790087-1-0, Motorista, ocorrido em 24.09.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 25.09.2019, com fundamento
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 08 de outubro de 2019.
José Wanderley Augusto Guimarães
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
149
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2019
Fechar