DOE 16/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 113937962, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e
183, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo do Corpo de
Bombeiros, FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS, matricula funcional nº 096.635-1-7, CPF nº 244.605.833-72, na atual agraduação de
SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 03/08/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo (Lei nº 14.867, de 25/01/2011)
166,22
Gratificação de Tempo de Serviço - 15 % (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
24,93
Gratificação Militar (Lei nº 14.867, de 25/01/2011)
1.190,82
Gratificação de Qualificação Bombeirsstica (Lei nº 14.867, de 25/01/2011)
1.027,37
TOTAL
2.409,34
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/07/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01/08/2012, que concedeu benefscio à FRANCISCO
ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS, matricula nº 096.635-1-7. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 02 de outubro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº388/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE:
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO TALLYS
PEREIRA DE LIMA, ocupante do Cargo de MAJOR QOBM, Matrícula nº 133722-1-7, lotado na 2ª CIA do BBS/CBMCE, a importância de R$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 11642 e 11643. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído
o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de outubro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº389/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTO-
RIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ISABEL CRISTINA MARQUES
DE ALMEIDA, ocupante do Cargo de TENENTE QOBM, Matrícula nº 300322-1-7, lotado na 1ª CIA do BBS/CBMCE, a importância de R$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs: 13088 e 13089. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído
o prazo da aplicação. Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de outubro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº392/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o ar. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTORIZAR,
nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO DÁCIO NOGUEIRA
DOS SANTOS, ocupante do cargo de CAP QOABM, matrícula nº 108306-1-3, lotado na 1ªCIA/2ºBBM/CBMCE, a importância de R$ 1.500,00 (Um mil
e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 13204. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em
Fortaleza - CE, ao(s) 11 de outubro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – CELCG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_001_2510/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.263.825/0001-52; IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO
E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 297 – São João do Tauape, CEP: 60130-240;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo do Pregão Eletrônico n.º
20160011, com fulcro no art. 57, inc. II da Lei Federal n° 8.666/1993 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabi-
lidades das partes; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo a prorrogação do prazo do contrato n° 2017_001_2510
por mais 12 (doze) meses, referente ao SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS PARA
OS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS E CÂMERAS FRIGORIFICAS DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS NÚCLEOS
REGIONAIS; IX - VALOR GLOBAL: R$ 429.420,00 (quatrocentos e vinte nove mil, quatrocentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica o Contrato
Administrativo nº 2017_001_2510 prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 10 de novembro de 2019 à 09 de novembro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2017_001_2510; XII - DATA: 07/10/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio
Augusto Coelho de Medeiros -Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE; Jordana Gouveia Façanha - Representante Legal da Arv Comércio e
Serviços Elétricos e Refrigeração Ltda - ME.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2018_001_2111/2018
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE CONTRATADA: TERRAGUA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA.
OBJETO: Aquisição de 02(duas) bombas de poço submersas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20180072, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será contato a partir da data de sua assi-
natura e ficará adstrito a vigência dos respectivos créditos orçamentários. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de
Fornecimento. O prazo de execução poderá ser prorrogado nos termos do parágrafo primeiro do art.57 da Lei Federal n°8666/93.. VALOR GLOBAL: R$
2.452,96 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010007.06.122.003.1850
6.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão
Interna da PEFOCE e José Auciomar Portela Felix - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº197 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2019
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