DOMFO 15/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
identificados, intimados no prazo de 30 (trinta) dias, para tomar 
ciência e/ ou praticar atos no processo Administrativo Tributário 
em que é parte, com tramitação no Contencioso Administrativo 
Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, conforme se 
especifica a seguir: 
 
NOME: WALKER MATIAS SILVA COSTA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO  
CPBS 
7707066/0001-65 
1906/09; 1907/09; 
1908/09. 
2009/178557 
AI/ISS 
205575-9 
 
NOME: UNICLINICA MEDICO ODONTOLOGICA LTDA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO  
CPBS 
7141744/0001-75 
1969/10;  
1970/10;  
1971/10. 
2009/178557 
AI/ISS 
194665-0 
7141744/0001-75 
1993/10. 
2010/184805 
AI/ISS 
194665-0 
 
NOME: ELÉTRICA PADRE CÍCERO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO CPBS 
10300631/0001-80 
1704/10;  
1705/10;  
1707/10;  
1709/10;  
1711/10;  
1722/10. 
2010/155398 
AI/ISS 
236332-1 
 
NOME: EMT – EMPRESA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
4894089/0001-38 
1090/12; 
1092/12; 
1093/12. 
2012/166137 
AI/ISS 
189346-7 
 
NOME: THUNDER CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
73248312/0001-92 
1159/12; 
1161/12; 
1162/12; 
1163/12; 
1164/12. 
2012/192630 
AI/ISS 
115763-9 
 
NOME: EUCLIDES JOSÉ VITAL BESSA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
23542632/0001-82 
0644/12. 
2012/092152 
AI/ISS 
93123-3 
 
NOME: COLÉGIO MARIA BARBOSA S/S 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
2940515/0001-05 
1541/13. 
2013/352485 
AI/ISS 
152291-4 
2940515/0001-05 
1542/13. 
2013/352566 
AI/ISS 
152291-4 
2940515/0001-05 
1545/13. 
2013/352730 
AI/ISS 
152291-4 
 
NOME: OFICAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
967818/0001-88 
0374/14. 
2014/133908 
AI/ISS 
128161-5 
 
NOME: PLANETA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA 
CNPJ/CPF 
AI´S 
PROCESSO 
TRIBUTO 
INSCRIÇÃO 
CPBS 
8642107/0001-45 
1056/11. 
2011/193917 
AI/ISS 
239316-6 
8642107/0001-45 
1057/11,  
1058/11,  
1059/11. 
2011/194214 
AI/ISS 
239316-6 
Atenciosamente; Fernando Antônio Arrais Sydrião de                 
Alencar - AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL - MAT.16.328 
- PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO                 
TRIBUTÁRIO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 969/2019 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P734527/2019, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades do Instituto de Arte e 
Cidadania do Ceará, inscrito no CNPJ sob nº 23.554.074/0001-
75, com sede na Rua Joaquim Franklin, nº 733, Bairro: Antônio 
Bezerra, CEP: 60361-130, neste município, na execução das 
obrigações assumidas no Termo de Colaboração n° 10/2019, 
originário do Chamamento Público Nº 39/2018. CONSIDE-
RANDO que a associação acima identificada descumpriu as 
obrigações constantes no Termo de Colaboração n° 10/2019, 
consistente na cotação de empresas, que deveriam estar ati-
vas. No entanto, uma destas, a saber, a Mercantil Maranhão 
Ltda, com CNPJ 21.111.545/0001-45, que não foi a vencedora, 
se encontrava inapta para a aquisição de material didático. 
CONSIDERANDO que o instituto fora devidamente notificado 
para sanar as inconformidades apresentadas, assim como para 
apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para Apli-
cação de Penalidades, nos moldes do art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/2014, observado os princípios constitucionais do con-
traditório e da ampla defesa. RESOLVE aplicar ao INSTITUTO 
DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, CNPJ nº 23.554.074/ 
0001-75, a penalidade prevista no art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira, alínea ”a”, 
do referido Termo de Colaboração, portanto, Advertência, a 
contar da presente publicação. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 09 de outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 973/2019 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P741867/2019, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades do Instituto de Arte e 
Cidadania do Ceará, inscrito no CNPJ sob nº 23.554.074/0001-
75, com sede na Rua Joaquim Franklin, nº 733, Bairro: Antônio 
Bezerra, CEP: 60361-130, neste município, na execução das 
obrigações assumidas no Termo de Colaboração n° 42/2019, 
originário do Chamamento Público Nº 39/2018. CONSIDE-
RANDO que a associação acima identificada descumpriu as 
obrigações constantes no Termo de Colaboração n° 42/2019, 
consistente na cotação de empresas, que deveriam estar ati-
vas. No entanto, uma destas, a saber, a Mercantil Maranhão 
Ltda, com CNPJ 21.111.545/0001-45, que não foi a vencedora, 
se encontrava inapta para a aquisição de material didático. 
CONSIDERANDO que o instituto fora devidamente notificado 
para sanar as inconformidades apresentadas, assim como para 
apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para Apli-
cação de Penalidades, nos moldes do art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/2014, observado os princípios constitucionais do con-
traditório e da ampla defesa. RESOLVE aplicar ao INSTITUTO 
DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, CNPJ nº 23.554.074/ 
0001-75, a penalidade prevista no art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira, alínea ”a”, 
do referido Termo de Colaboração, portanto, Advertência, a 
contar da presente publicação. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 09 de outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 979/2019 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de