DOE 07/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5440/2018, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº 41, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com 
redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, CLEONICE MARIA PONTE DE ALBUQUERQUE CUNHA, CPF 
35718102368, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 4ª, nível/referência E, Grupo Ocupacional de 
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 10750016, lotada na Secretaria da Fazenda, APOSENTA-
DORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 98,68%, a partir de 23/10/2017, conforme laudo médico nº 2018/001899 da Perícia 
Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Classe/Referência 4ª/E ( 98,68%) - Lei nº 16.206/2017 c/c o Anexo IV do Decreto nº 32.202/2017
11.775,27
Progressão Horizontal ( 5%) - art. 43 da Lei nº 9.826/1974
596,64
Gratificação de Titulação - 15% ( 98,68%) - art. 25 da Lei nº 13.778/2006
1.766,29
Gratificação da Lei nº 14.969/2011 ( 98,68%)
9.378,01
TOTAL
23.516,21
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 26 de março de 2018.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Republicado por incorreção.
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EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº051/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 7583978/2018 – CONTRATO Nº. 051/2013 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – ADVERTÊNCIA e MULTA- CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/CE: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, Secretário 
Executivo – CONTRATADA: EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 09.324.222/0001-34 – Representante Legal da Contra-
tada: Maria Vaneide Tomé - FALTA: ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTRACHEQUES - Competência: AGOSTO de 2018 – DOCUMENTO 
DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 0957/2018 – CEGET/SEFAZ – Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 
21/09/2018, pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de sua Orientadora, na qualidade de gestora do contrato, para aplicação das penalidades, 
nos termos do Art. 87, I e II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, combinado com a Cláusula Décima do Contrato nº 051/2013, subitem 10.3, item 
07 e subitem 10.4.2; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como, o direito ao contraditório e ampla defesa, e que analisada 
toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de 
R$ 623,31 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e um centavos). SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 26 de Novembro de 2018. Marcus Augusto 
Vasconcelos Coelho SECRETÁRIO EXECUTIVO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº671/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7113936/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSIEL GOMES FREIRES, CPF 04588576372, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01008218, lotado no Departa-
mento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/10/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16.206/17 c/c Decreto nº 32.202/17
993,63
Gratificação por Tempo de Serviço 15% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
149,04
Gratificação do Risco de Vida ou Saúde 40% - Art. 136 - VI da Lei nº 9.826/74
397,45
Acordo Judicial DERT 80% - Processo nº 2000.0084.3982-7, Tombo 999/95 - Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública
794,90
TOTAL
2.335,02
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA Nº20/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9123335/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 
47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, LUIZ ANTONIO BARROSO LEMOS, CPF 12245879368, que exerce a função de AUXILIAR TECNICO DE 
ENGENHARIA, nível/referência 40, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 00997617, lotado no Departamento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 22/12/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Decreto nº 32.202/2017
2.510,82
Progressão Horizontal 15% - Art. 43, Lei nº 9.826/74
376,62
Acordo Judicial DERT 80% - Homologado na 5ª VFP.
2.008,66
TOTAL
4.896,10
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA Nº82/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 0800809/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, a servidora, LIDUINA DE FATIMA FONTENELE MARTINS, CPF 14136775334, que exerce a função de AGENTE DE ADMI-
NISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 01316915, lotada no Departamento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 02/02/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018