DOMFO 16/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
RONALDO MANCHADO MARTINS 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
  MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
  
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura  
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO 
Secretário da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO 
FONE: (0XX85) 3452.1746 
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60.160-150 
 
 
MODALIDADE 
NÍVEL 
FUNÇÃO 
REQUISITOS 
QTD 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
DURAÇÃO 
(MESES) 
VL  
MENSAL 
R$ 
VL  
TOTAL 
R$ 
Bolsa de Desen-
volvimento Tecno-
lógico 
BDT-3 
Programador 
Front-end 
Mestrando ou graduado 
com 2 anos de experiên-
cia no desenvolvimento de 
sistema Web. Conheci-
mento de Ruby, focado no 
framework ruby & Rails, 
Angular 
2, 
Postgres, 
HTML5, CSS3 e Git Bási-
co. 
1 
40h 
10 meses 
3.000,00 
30.000,00 
Bolsa de Desen-
volvimento Tecno-
lógico 
BDT-3 
Programador 
Back-end 
Mestrado 
ou 
graduado 
com 2 anos de experiência 
no 
desenvolvimento 
de 
sistema Web. 
Conheci-
mento de Ruby, focado no 
framework ruby & Rails, 
Postgres, Git Básico e 
experiência em implanta-
ção de sistemas. 
1 
40h 
10 meses 
3.000,00 
30.000,00 
Valor Total R$ 60.000,00 
*A duração do Projeto Versionamento do Sistema da Rede Municipal de Qualificação (SISREMUQ) para Modalidade à Distância      
(EAD) será de 24 (vinte e quatro) meses conforme plano de trabalho constante nos autos dos Processos de nºs P368091/2018 e 
P821953/2019. 
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 14.513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
Regulamenta a Lei Municipal nº 
10.946, de 11 de outubro de 
2019, que autorizou a conces-
são 
de 
auxílio 
financeiro                     
denominado 
Cartão 
Missão                
Infância, no âmbito do Municí-
pio de Fortaleza, e dá outras 
providências.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CONSIDE-
RANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 
10.946, de 11 de outubro de 2019, que autorizou a concessão 
de auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância, 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal 
estabelecer os critérios, as prioridades, a forma de pagamento 
e as condições para percepção do auxílio denominado Cartão 
Missão Infância, DECRETA: Art. 1º - O poder público municipal 
concederá auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infân-
ciaa famílias que tenham em sua composição crianças de 0 a 3 
anos, atendidos os demais critérios e prioridades definidos 
neste Decreto. § 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se 
família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de 
afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mes-
mo teto e que se mantem pela contribuição de seus membros. 
§ 2º A concessão do auxílio de que trata o caput e seu acom-
panhamento será atribuição da Fundação da Criança e da 
Família Cidadã - FUNCI. Art. 2º - São objetivos do auxílio finan-
 
SEGOV