DOMFO 17/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23
da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor
R$ 959,96 (novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e
seis centavos), em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ - ENEL, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, cor-
rendo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS 08.244.0211.2027.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01 R$ 959,96
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS Nº 299/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CE-
ARÁ - ENEL - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STE-
INDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base na
Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar
Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14
de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas
nos autos do Processo Administrativo nº P864180/2019, que
trata do contrato tácito firmado entre a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que tem
como objeto a prestação de serviços de ENERGIA ELÉTRICA
no Cras Dendê, especificamente no que se refere a fatura de
janeiro de 2018. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º
011010/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo Nº P864180/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 182,79 (cento e
oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), em favor da
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, inscrita no
CNPJ nº 07.047.251/0001-70, correndo as despesas por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS 08.244.0141.2021.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01 R$ 182,79
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2019 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A
CONTRATADA ZAAP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SER-
VIÇOS EIRELI - ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P355090/2018). FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 183/2019 e
seus anexos, os preceitos do direito público, na Lei Federal nº
10.520 de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto
da presente licitação as aquisições de fraldas para suprir as
necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Con-
forme Anexo I – Termo de Referência deste Edital. VALOR
TOTAL: O valor contratual global fica estipulado em
R$ 37.974,56 (trinta e sete mil novecentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e seis centavos), não sujeito a reajustes.
PAGAMENTO: O pagamento advindo do objeto do Contrato
será proveniente dos recursos da SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SDHDS/FMAS, será efetuado após a emissão de empenho,
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresenta-
ção da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
contratada, no Banco do Brasil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas, do orçamento da
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS/FMAS.
UNIDADE ORÇA-
MENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: 09 de outubro de 2019. ASSINATURAS: Sr.
Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA SDHDS/CON-
TRATANTE. Marcos Aurélio Vieira Maia Representante -
ZAAP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI –
ME/ CONTRATADA. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE FOMENTO Nº 08/2017 SDHDS - DA NATUREZA
JURÍDICA: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 08/2017 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. (PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº (P878767/2017). DA FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusula
Décima quarta do Termo de Fomento Nº 08/2017, no inciso VI,
do Art. 42 c/c Art. 55, da Lei Federal nº 13019/2014, e no pare-
cer jurídico, na justificativa técnica e na Resolução emitida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALE-
ZA contida nos autos. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente
aditivo tem por finalidade promover a prorrogação do prazo de
execução para cumprimento das metas acordadas no plano de
trabalho, por um período de mais 02 (dois) meses, ou seja, pelo
período de 31 de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2019, e
aditivar a parceria no valor de R$ 26.730,34 (vinte e seis mil
setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), autorizando
a utilização do saldo já disponível em conta no valor de
7.993,12 (sete mil novecentos e noventa e três reais e doze
centavos), perfazendo um valor total de 34.723,46 (trinta e
quatro mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis
centavos), tendo em vista se tratar de serviços socioassistenci-
ais de natureza contínua e por terem sido pactuada(s) nova(s)
meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho referente a este
período. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Ter-
ceira do Termo de FOMENTO Nº 08/2017, em razão da prorro-
gação da vigência dessa parceria, passando o prazo final de 31
de agosto de 2019 para 31 de outubro de 2019, visando a
efetiva execução da(s) nova(s) meta(s) pactuada(s). DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS. Altera-se a Cláusula Quarta do Ter-
mo de FOMENTO Nº 08/2017, em razão do acréscimo financei-
ro à parceria com a finalidade de execução da(s) meta(s) pac-
tuada(s) para a presente prorrogação, no quanto de de R$
26.730,34 (vinte e seis mil setecentos e trinta reais e trinta e
quatro centavos), autorizando a utilização do saldo já disponí-
vel em conta no valor de 7.993,12 (sete mil novecentos e no-
venta e três reais e doze centavos), perfazendo um valor total
de 34.723,46 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e três reais
e quarenta e seis centavos). DA INALTERABILIDADE DAS
DEMAIS CONDIÇÕES: As demais cláusulas e condições do
Termo de Fomento originário permanecem inalteradas. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de agosto de 2019. ASSINAM:
Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
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