DOMFO 17/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
1990, passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do su-
pramencionado diploma legal.  Para que não se alegue igno-
rância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes conse-
cutivas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e 
regulamentar de praxe. Fortaleza, 07 de outubro de 2019.  
Delania Benevides Barbosa Gomes – PRESIDENTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
PORTARIA Nº 0278/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTORA E FISCAL DO CONTRATO N° 01/2019 – FME–I E 
SEINF - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO  a  necessidade  de  garan-
tir  a  fiel  execução  dos  serviços  inerentes  ao Contrato Nº 
01/2019 – BWS CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto a  
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA(S) 
ESPECIALIZADA(S) 
PARA A CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI TIPO 01 E 05 
(CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI TIPO 
02, LOTE 12, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, RE-
GIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL 
Nº 012/2015, e na proposta da CONTRATADA, que passam 
a fazer parte integrante deste independente de translado. 
RESOLVE: 1 – Designar a servidora abaixo, como Gesto-
ra e fiscal do Contrato, até a conclusão da execução dos 
serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
01/2019 – FME – 
I e SEINF 
Giovanna Idalina de Andrade 
Sales 
9648706 
Gestora e Fiscal 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA  
GESTORA  DO   FME-I   E   SECRETÁRIA  DA  INFRAES-
TRUTURA DO MUNICÍPIO, em 14 de outubro de 2019. Ana 
Manuela Marinho Nogueira – GESTORA DO FUNDO MU-
NICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I) e 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
GESTORA FME-I E SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA - SEINF.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 592/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇO: 
MPI CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 04.647.092/ 
0001-57. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM LOGRADOUROS PÚBLI-
COS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSIDERANDO O 
MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO PERCENTUAL DE DES-
CONTO SOBRE AS TABELAS DE PREÇOS E CUSTOS DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI/CE, DA SEINFRA E DO 
SICRO – TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, 
ACRESCIDAS COM BDI DE 26,85% (VINTE E SEIS VÍRGULA 
OITENTA E CINCO POR CENTO), CONFORME CONDIÇÕES 
ESPECIFICADAS NO EDITAL, da Concorrência Pública nº 
007/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelas empresas classifi-
cadas em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preço 
iguais ao do licitante vencedor na sequenciada classificação do 
certame conforme consta nos autos do Processo nº 
P694774/2019. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de 
maio de 2015, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, nos Decretos Municipais nº s 11.251 de 10.09.2002, 
nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.735, de 
18.01.2016, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 e subsidia-
riamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e do disposto no presente edital e seus ane-
xos. V - MODALIDADE: Concorrência Pública Nº 007/2019. VI 
– VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da 
sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA 
DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2019. VIII – ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura- SEINF. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 16 de outubro de 
2019. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Concorrência Pública Internacional nº 004/2018 - 
SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº P413332/2018. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em execução 
de serviços técnicos de apoio ao gerenciamento e 
gestão do Programa Fortaleza Cidade com Futuro, 
em conformidade com as especificações contidas no 
edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27.101.15. 
451.0111.1673.0003, 
Elemento 
de 
Despesa: 
44.90.39, Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 2 
1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.00.02 do orçamen-
to da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 8.666/93 e o item 10.1 do Edital Licitatório referente a 
Concorrência Pública Internacional nº 004/2018, vem ADJUDI-
CAR o objeto da licitação a empresa GCA CONSULTORES 
ASSOCIADOS S/S LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.759.265/ 
0001-80, vencedora da Licitação, no valor global de                              
R$ 6.999.133,68 (seis milhões, novecentos e noventa e nove 
mil, cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), e em 
consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme 
Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, fls. 11149 a 11151 do Processo Administrativo epigra-
fado, tendo a Comissão Especial de Licitações, observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 15 
de outubro de 2019. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 298/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - ENEL - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
por meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO 
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P864169/2019, 
que trata do contrato tácito firmado entre a Secretaria Municipal 
de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que tem 
como objeto a prestação de serviços de ENERGIA ELÉTRICA 
na casa de passagem, especificamente no que se refere a 
fatura de setembro de 2017. CONSIDERANDO o Parecer Jurí-
dico nº 021010/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo 
Administrativo Nº P864169/2019. CONSIDERANDO as dispo-
sições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CON-
SIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a boa-fé