DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº594/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Policial Militar - RN, matrícula nº 166734-3, 
pagamento de diárias no período de 26 de junho à 31 de agosto de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 67 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), mais ajuda de custo no valor total R$ R$ 212,40 
(duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 14.443,20  (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) , de 
acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, 
§ 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2019. 
Rafael De Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº616/2019 -  O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes no processo VIPROC relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos 
haverem doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. Cumprido assim, 
suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de outubro de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°616/2019, DATADO DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Nº
NOME
MATR.
VIPROC
1
FRANCISCO ROMILDO FERNANDES DE ALMEIDA
47355613
08860089/2019
2
RODOLFO ERVERTON ARRAIS FREIRE
30092511
08859927/2019
3
ANDREMARIO JOSE ALVES MAIA
4734901X
08859781/2019
4
ANTONIO GLAUBER FIALHO CAVALCANTE
30030915
04358524/2019
5
JAERDSON VALDEZ MAIA FREIRE
4729911X
04371970/2019
6
ROGERIO CARLOS DE LUNA
30094018
08783220/2019
7
MARCOS ANTONIO BARBALHO GOMES
3007761X
07536059/2019
8
ABRAAO SILVA DE FARIAS
30078713
08837400/2019
9
KLEYTON BARBOSA MOREIRA GRANJA
47229316
04960860/2019
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO 049/2018
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 049/2018, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE, 
com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua Professor Jacinto Botelho, 290 – apt. 502, Bairro Guararapes e a empresa 
MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 41.548.652/0001-42, neste ato representada pelo seu adminis-
trador não sócio, Sr. FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO, brasileiro, casado, gerente administrativo, portador da CNH nº 01798848136 Detran/CE, inscrito 
no CPF sob nº634.845.283-20, residente e domiciliado à Rua General Piragibe , nº 242, aptº 1802-C, bairro Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP 60.450-255. 
OBJETO. Encerra o Contrato nº 049/2018, cujo objeto e a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-527, NO TRECHO: ENTR. 
CE-040 – AQUIRAZ, COM EXTENSÃO DE 1,31 KM. FUNDAMENTAÇÃO. no que dispõe os artigos 57 c/c 77 da Lei Federal nº 8.666/93. DATA. 01 
de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO 
(CONTRATADA).  SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019. 
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº027/2015
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua Professor 
Jacinto Botelho, nº 290 – apt. 502, bairro Guararapes  CONTRATADO: MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob nº 41.548.652/0001-42, neste ato representada pelo seu administrador não sócio, Sr. FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO, brasileiro, casado, gerente 
administrativo, portador da CNH nº 01798848136 Detran/CE, inscrito no CPF sob nº634.845.283-20, residente e domiciliado à Rua General Piragibe , nº 242, 
aptº 1802-C, bairro Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP 60.450-255  OBJETO: RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº 027/2015,que tem 
como objeto a CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ROTINEIRAS DE RODOVIAS E CAMPOS DE POUSO 
SOB A JURISDIÇÃO DO DER NO DISTRITO OPERACIONAL DE ITAPIPOCA (LOTE II).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no que dispõe o art. 79, 
inciso II c/c §1º da Lei Federal nº 8.666/93.  DATA DA ASSINATURA: 04/10/2019  FORO: Fortaleza  SIGNATÁRIO: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP ) e FRANCISCO VILLIAN PINHEIRO (CONTRATADO )  Fortaleza, 04 de outubro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2015
I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2015-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - 
ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.001496/2019-83-
Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 884.720,59 
(oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.616.647,02 (dez milhões, seiscentos 
e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas e condições; XII - DATA: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Ana Valéria do Nascimento Nobre, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.003620/2019-81-Cagece; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 324.276,90 (trezentos e 
vinte e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.891.322,83 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019