DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°11/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
P & Q COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06684463-0
1/201616491
PARCIAL PROCEDENTE
5.729,81
P & Q COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06684463-0
1/201618051
PARCIAL PROCEDENTE
11.363,23
TRANSLOG TRANSPORTES E CARGAS L
06412171-2
1/201603696
PARCIAL PROCEDENTE
79.657,79
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06597430-1
1/201513793
PROCEDENTE
98.324,15
D & A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
06688486-1
1/201500655
PROCEDENTE
216.289,59
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06597430-1
1/201513784
PARCIAL PROCEDENTE
2.907,81
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06511643-7
1/201513764
PROCEDENTE
141.590,47
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06606581-0
1/201514046
PROCEDENTE
19.684,94
NOSSA CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
06847856-9
1/201102408
PROCEDENTE
271.054,67
NOSSA CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
06847856-9
1/201102400
PROCEDENTE
185.287,33
NOSSA CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
06847856-9
1/201102402
PARCIAL PROCEDENTE
40.581,33
NOSSA CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
06847856-9
1/201102409
PROCEDENTE
1.394.708,12
  
  
  
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 5 
(cinco) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital, o qual reflete decisões irrecorríveis prolatadas pela 2ª Instância - Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza 
- Ce, 24 de setembro de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°12/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
HECTOPLÁST INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA
06191984-5
1/201518241
PARCIAL PROCEDENTE
1.015,20
HECTOPLÁST INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA
06191984-5
1/201518238
PARCIAL PROCEDENTE
6.073,64
HATEC ENGENHARIA LTDA
06179709-0
1/201503747
PROCEDENTE
41.416,32
STAK COMERCIO DE CONFECCAO LTDA
06584620-6
1/201416400
PARCIAL PROCEDENTE
4.044,73
CARVALHO E FURTADO COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME
06563571-0
1/201615263
PARCIAL PROCEDENTE
2.279,89
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis 
, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 04 de outubro de 2019.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°12/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.762513-4
M.A.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
201913973-9
02
06.762513-4
M.A.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
201913975-3
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos.  Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT.  SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 04 de outubro de 2019.   
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°13/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
CIPROL CEARA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI
06079957-9
1/201509479
PARCIAL PROCEDENTE
24.349,44
MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORALTDA
06554029-8
1/201505918
PARCIAL PROCEDENTE
408.970,65
CIPROL CEARA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI
06079957-9
1/201622281
PARCIAL PROCEDENTE
30.405,89
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
06374631-0
1/201509479
PARCIAL PROCEDENTE
67.158,84
DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE PRODUTOS 
FARMACEUTICOS LTDA ME
06371558-9
1/201114681
PARCIAL PROCEDENTE
71.561,71
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA 
GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 04 de outubro de 2019. 
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019