DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°08/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO 
ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO 
EDITAL (R$)
TEXAS GRILL RESTAURANTE LTDA
06518217-0
1/201806945
REABERTURA DE PRAZO
34.085,73
MULTI TEC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS COM. E EXTRACAO BR
06433722-7
1/201721579
REABERTURA DE PRAZO
206.390,75
VIACAMP AGROINDUSTRIAL LTDA ME
06985135-2
1/201720792
REABERTURA DE PRAZO
492.411,30
VIACAMP AGROINDUSTRIAL LTDA ME
06985135-2
1/201720791
REABERTURA DE PRAZO
63.757,65
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816544
REABERTURA DE PRAZO
18.443,50
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816542
REABERTURA DE PRAZO
15.602,51
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816534
REABERTURA DE PRAZO
754.710,08
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816535
REABERTURA DE PRAZO
2.275.279,39
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816536
REABERTURA DE PRAZO
79.956,24
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816537
REABERTURA DE PRAZO
46.914,77
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816539
REABERTURA DE PRAZO
135.058,77
DENTAL MS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOL
06375821-0
1/201816543
REABERTURA DE PRAZO
3.313,24
  
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A 
contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 30 de setembro de 2019. 
 Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°09/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA 
INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
CAROLINE MACEDO & RESTAURANTES LTDA ME
06511617-8
1/201801207
REABERTURA DE PRAZO
5.088,98
ACASSIANO LINO DA COSTA NASCIMENTO
06608287-0
1/201815476
REABERTURA DE PRAZO
86.295,30
BEZERRA DE MENEZES MANIPULAÇÃO E 
COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC
06205095-8
1/201811712
REABERTURA DE PRAZO
6.321,71
CAROLINE MACEDO & RESTAURANTES LTDA ME
06511617-8
1/201801199
REABERTURA DE PRAZO
37.382,74
OTHON INDUSTRIA E COMERCIO 
DE ALIMENTOS LTDA ME
06582483-0
1/201800875
REABERTURA DE PRAZO
13.528,94
RM SOLUCOES EIRELI ME
06504168-2
1/201814290
REABERTURA DE PRAZO
1.436,08
  
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 5 
(cinco) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas 
as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários 
do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do 
prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 
23 de setembro de 2019.   
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°10/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518231
PROCEDENTE
29.725,45
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518228
PROCEDENTE
70.586,36
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518242
PROCEDENTE
19.952,14
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06605880-5
1/201513375
PROCEDENTE
15.707,79
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518245
PROCEDENTE
82.210,20
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06511643-7
1/201513770
PROCEDENTE
57.104,45
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06597430-1
1/201513796
PROCEDENTE
231.752,00
J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
06207391-5
1/201600951
PARCIAL PROCEDENTE
2.864,90
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06605546-6
1/201513982
PROCEDENTE
20.806,44
JBC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA
06924892-3
1/201315343
PARCIAL PROCEDENTE
1.123.725,57
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06604288-7
1/201513822
PARCIAL PROCEDENTE
98.104,84
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06597430-1
1/201513790
PROCEDENTE
82.923,31
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06511643-7
1/201513766
PROCEDENTE
46.847,39
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06603188-7
1/201514096
PARCIAL PROCEDENTE
154.741,84
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06627367-6
1/201513707
PARCIAL PROCEDENTE
53.012,61
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518220
PROCEDENTE
82.506,47
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518226
PROCEDENTE
2.539,50
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06605546-6
1/201513969
PROCEDENTE
33.012,35
HECTOPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLASTICOS LTDA
06191984-5
1/201518223
PROCEDENTE
10.011,81
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
06604940-7
1/201513596
PARCIAL PROCEDENTE
2.907,81
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 5 
(cinco) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas 
as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários 
do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.  A contagem do 
prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 
24 de setembro de 2019. 
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019