DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°14/2019-CONAT
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
CIPROL CEARA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI
06079957-9
1/201622291
IMPROCEDENTE
2° INSTÂNCIA
ERIVAN HOLANDA QUEIROZ ME
06995350-3
1/201504267
IMPROCEDENTE
2° INSTÂNCIA
REGINA ALIMENTOS S A
06911944-9
1/201706956
IMPROCEDENTE
2° INSTÂNCIA
BRINGEL E CARVALHO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
06196202-3
1/201602850
IMPROCEDENTE
2° INSTÂNCIA
COMERCIAL DE ALIMENTOS N SRA APARACIDA EIRELI
06925445-1
1/201511537
IMPROCEDENTE
2° INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº23/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.09782
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.10096
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação nº 
2019.10096, o contribuinte ELISANGELA FERREIRA LIMA ARAÚJO 91295521334, CGF 06.474.766-2, para, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) DOS ICMS ANTE-
CIPADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FECOP OU DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2016 A 28/08/2019, 
CONFORME RELATÓRIO, dentro do prazo de 10 (DEZ), contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, em Crato, 
04 de outubro de 2019.
Daniel Pereira da Cunha
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº44/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 04 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°44/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.494.229-5
A A MOURÃO NETO ME
Nº. 2019.15778-1
02
06.494.229-5
A A MOURÃO NETO ME
Nº. 2019.15784-6
03
06.494.229-5
A A MOURÃO NETO ME
Nº. 2019.15787-2
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº45/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1° 
do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de 
seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°45/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.521.471-4
M P NOGUEIRA CONFECÇÕES LTDA ME
Nº. 2019.16035-0
02
06.521.471-4
M P NOGUEIRA CONFECÇÕES LTDA ME
Nº. 2019.16037-4
03
06.521.471-4
M P NOGUEIRA CONFECÇÕES LTDA ME
Nº. 2019.16038-6
04
06.521.471-4
M P NOGUEIRA CONFECÇÕES LTDA ME
Nº. 2019.16040-3
05
06.507.267-7
WELLINGTON P DA SILVA ME
Nº. 2019.16045-3
06
06.507.267-7
WELLINGTON P DA SILVA ME
Nº. 2019.16047-7
07
06.507.267-7
WELLINGTON P DA SILVA ME
Nº. 2019.16048-9
  
  
  
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º  15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTI-
MADO a, no prazo de 05(cinco) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE,  03 de outubro de 2019.   
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
CONTEÚDO DO TERMO
06.192232-3
M PARENTE COMERCIAL 
DE MOVEIS LTDA ME
2019.09440
2019.11176
COMPROVAR QUE A AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO 
DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE), OCORRERAM ATE A 
CIÊNCIA DESTE TERMO. A OBRIGATORIEDADE DO MFE EXISTE 
DESDE 16/10/2017, CONFORME ART. 1°, INC III, DA I.N. 10/2017.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art, 79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.378730-0 S B 
LOCAÇÃO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA., fica INTIMADO do Termo de Intimação nº 2019.10074, para junto à Célula de Execução 
da Administração Tributária em Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou responsável, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir de 15(quinze) 
dias após a data da publicação do presente Edital, conforme o art. 80, inc. IV da Lei nº 15.614/2014, COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO 
E ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO(MFE), até a data da CIÊNCIA deste Termo, de acordo com o Dec. nº 31.922/2016 e a Instrução 
Normativa nº 10/2017, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 01 de outubro de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019