DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2019 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.09921
06.595.978-7
A SILVESTRE COSTA ME
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); LIVRO REGISTRO 
DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS 
E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS 
FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ.OUTROS 
DOCUMENTOS (especificar): Comprovar a entrega dos inventários de 31/12/2015 e 31/12/2016, e das EFDS de Janeiro 
a Dezembro/2016, livro caixa e termo de ocorrência, no prazo legal, demais documentos no decorrer da ação fiscal.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº159/2019 do contribuinte PLAVINORTE BRASIL TINTAS LTDA 
EPP, CGF:06.212.464-1, publicado em 27 de Setembro de 2019 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XI Nº184. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - 
CESEC, em Fortaleza, 2 de outubro de 2019.
 Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 2 de outubro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.09959
06.212.464-1
PLAVINORTE BRASIL TINTAS LTDA EPP
 REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO). 
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): Comprovar a entrega do inventário 31/12/2019, 
livro caixa, a falta de registro de notas fiscais de emissão de terceiros na efd, a falta de registro 
de notas fiscais de saída na efd, comprovar o pagamento do ICMS subs. entradas.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 307/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.10169
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.09616
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.10169, o contribuinte: MARCELO 
DO NASCIMENTO SILVA ME, CGF 06.407438-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, ATÉ A DATA DA 
CIÊNCIA DESTE EDITAL, REF. AO PERÍODO 01/01/2018 A 31/07/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e 
controle, conf. Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 01 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 308/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.10151
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.09488
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.10151, o contribuinte: FRANCISCA 
GESLAINE RODRIGUES DA SILVA ME, CGF 06.399191-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, ATÉ A 
DATA DA CIÊNCIA DESTE EDITAL, REF. AO PERÍODO 01/10/2018 A 31/07/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fisca-
lização e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 01 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 309/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.10159
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.09467
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.10159, o contribuinte: R FREITAS 
DE ARAUJO - ME, CGF 06.390811-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRE-
SENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA 
DESTE EDITAL, REF. AO PERÍODO 01/03/2018 A 31/07/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. 
Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 01 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº132/2014
PROCESSO Nº04187401/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 04187401/2019 – CONTRATO Nº. 132/2014 – OBJETO: o serviço de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidades da área TÉCNICA ADMINISTRATIVA da Secre-
taria da Fazenda (SEFAZ), – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: 
D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA – Representante Legal da Contratada: Luanna Simões Pereira – Descumprimento do 
contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado no que tange a Cláusula Décima do Contrato nº 134/2014 e a Cláusula Quarta da CCT da Categoria 
(SSEACONCE 2019/2019) e a Cláusula Quuinta da CCT da Categoria (SINPD 2017/2017) tendo a contratada atrasado o salário dos trabalhadores referente 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019