DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            II – acréscimo do item 22.26 ao Anexo Único:
PRODUTOS
UNIDADE
VALOR PAUTA
22.26 – SUCATA DE FERRO EM PACOTE E TUBOS
KG
1,10
Art. 2.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 32, de 10 de julho de 2019.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, relativamente ao inciso I do art. 1.º desta Instrução Normativa, 
efeitos a partir do 5.º dia após a data da publicação..
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 020/SEINFRA/2018.; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CASABLANCA VIAGENS E 
TURISMO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 2040 Aldeota, Fortaleza - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 07469505/2019, em especial no Parecer Jurídico n° 407/2018 – ASJUR/SEINFRA; demais despa-
chos e documentos que demonstram o interesse público; na solicitação da contratada; no art. 57, inciso II, § 2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos 
preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência 
deste contrato, contados a partir de 18 de dezembro de 2019 com término em 17 de dezembro de 2020, podendo ser rescindindo, em caso de realização de 
nova Ata de Registro de Preços, com objeto semelhante, pela Casa Civil, desde que em condições mais vantajosas.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas 
por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; XII - DATA: 07 de outubro de 2019.; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Edgar de Castro Nunes, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1140/2019 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 666/2019 PROJUR; CONSIDERANDO 
a documentação disposta no PROCESSO Nº 07985937/2019; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a entidade de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO LTDA - CEATRAN, 
CNPJ N°34.520.830/0001-61, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTEN-
DENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº113/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: HEALTH & SAFETY DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Viscondessa do Livramento , nº 54 Salas 03 e 04, Derby, Recife 
- PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65 I, b; §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 07476064/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - 
OBJETO: acréscimo de 25%(vinte e por cento) ao valor do global do contrato, a Aquisição de Bocais Descartáveis para Etilômetro de Marca RIBCO, modelo 
Alco-Sensor IV, para atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 322.500,00 (trezentos e 
vinte e dois mil, quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 04 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; LUCIANA DE ARAÚJO CHAVES GUIMARÃES PIMENTEL - Representante 
HEALTH & SAFETY DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA.
daniel sousa paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/CEGÁS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS R&R LTDA - ME. OBJETO: 
Aquisição com instalação de Consoles e Mobiliário técnico para compor o Centro de Controle Operacional – CCO, conforme as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20190018/
CEGÁS, e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir 
da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 100.550,00 (cento mil quinhentos e cinquenta reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, 
do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 07 de Outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Daniel Ramos Coelho (R&R).
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº137/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da 
Lei Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a 
estrutura organizacional da SEMA, RESOLVE: Art. 1º Art. 1º DESIGNAR os INTEGRANTES que constam no art. 2º, inciso I a III deste ato, para compor 
Comissão Técnica Especializada para acompanhamento das atividades relacionadas ao Projeto Botucatu que visa promover a articulação e o fortalecimento 
da Colônia de pescadores Z – 8, integrante do Conselho gestor do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio apoiada pelo GEF Mar: curso de 
operação/navegação de equipamento Sistema de Posicionamento Global (GPS); oficina de monitoramento comunitário; produção de documentário com a 
participação de pescadores e marisqueiras da Colônia Z-8, valorizando a memória histórica e cultural; implantação de infraestrutura básica da Sala de Multi-
meios Risca do Meio; revitalização de pintura e limpeza da área externa e auditório da colônia por meio de mutirão comunitário; I Encontro de Marisqueiras 
da Colônia de Pescadores Z-8: “TECENDO SABERES: MULHERES PESCADORAS DO CEARÁ” e oficina de multiplicadores em Educação Ambiental.
Art. 2º Integram a comissão, sob a coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES: I – Andréa de Sousa Moreira – Orientadora de Célula, matrícula 
n° 3001001-9; II - Izaura Lila Lima Ribeiro - Orientadora do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, matrícula nº 3001201-1, e; III – Matheus 
Fernandes Martins - Orientador de Célula da APA das Dunas do Paracuru e APA do Estuário do Rio Curu, matrícula n° 3001151-1. Art. 3º Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019