DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSPDS - POLÍCIA MILITAR - PMCE. 
OBJETO: Cooperação entre a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e a Polícia Militar - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS se faz 
necessário para que o Batalhão de Polícia de Meio Ambiente – BPMA, possa utilizar o espaço físico e desenvolver ações de combate a crimes ambientais nas 
Unidades de Conservação nos municípios de Guaramiranga e Pacoti o Refúgio de Vida Silvestre Periquito Cara-suja - REVIS e Área de Proteção Ambiental 
da Serra de Baturité - APA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem assim como a Lei Federal nº 
9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins, o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da natureza – SNUC, regulamentada pelo 
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação 
do Ceará – SEUC VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos partícipes conforme o disposto 
nesta Seção, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93 FORO: Comarca de Fortaleza - 
CE DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, 
André Santos Costas - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e Alexandre Ávila Vasconcelos - Coronel Polícia Militar. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, aos 11 de outubro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 60/2018 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº06684453/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 57, II LEI 8666/93. OBJETO: Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 60/2018 - SEMA/ENEL. VIGÊNCIA: O 
presente Termo Aditivo terá início a partir de 22 (vinte e dois) de outubro de 2019, vigorando até 21 (vinte e um) de outubro 2020. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 57100001.118.541.066.18862.07.339039.21600.1 VALOR: O valor atual anual do Contrato é de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) 
e com o aditivo será prorrogado o mencionado valor. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições 
inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José 
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clentes Governo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº219/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta 
Portaria, a partir de 30/09/2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 
051/2019, publicada no DOE de 11/04/2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº219/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Nº
NOME
01
VICTOR GABRIEL FERREIRA LIMA
*** *** ***
PORTARIA Nº220/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês NOVEMBRO/2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
08 de outubro de 2019.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº220/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ADAIL DOS SANTOS GARCEZ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000052-1-5
A
40
ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA LOBO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000376-1-3
A
40
DIANA HELENA BARBOSA DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000068-1-5
A/F
40/40
FRANCINEIDE ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000271-1-1
A
40
FRANCISCO ERINALDO A. CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000268-1-6
A/E
40/40
JAGUANHARA SAMPAIO PONTES JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000273-1-6
A/E
40/40
JEANNE MARY PINHEIRO FREITAS
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000434-1-9
A
40
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
40
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000278-1-2
A
40
LUIZ ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E/D
40/40/40
MARIA FÁTIMA FERREIRA ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000283-1-2
A
40
MARIA MARLENE DE FREITAS E SILVA
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000675-1-2
A
40
RITA MARIA DE ALENCAR
BIBLIOTECÁRIA
000143-2-X
A
60
FRANCISCO ROGÉRIO F. NOJOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000270-1-4
A/E
40/40
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
PROCESSO Nº04289891 / 2019 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação de empresa para forne-
cimento de vale transporte eletrônico (VTE) urbano, tipo “D”, pelo período de 12 (doze) meses para esta SEMACE JUSTIFICATIVA: A escolha recaiu 
sobre a empresa SINDIÔNIBUS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará, por ser a mesma a representante exclusiva 
no Ceará do referido fornecimento, consoante declaração anexa VALOR GLOBAL: R$ 1.932,00 ( Hum mil, novecentos e trinta e dois reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO: 13641 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, CAPUT 
DA lEI N° 8.666/93 CONTRATADA: SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativa Financeira - DIAFI RATIFICAÇÃO: 
VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019