DOE 17/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2019/1798 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 6335153/2017 c/c 8382948/2013 c/c 0733786/2019/
VIPROC/SESA;, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de 
Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JUAN ALBERTO 
COSQUILO MEJIA, Médico, matrícula nº 493196-1-4 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191 e inciso XI da Lei nº 9.826/1974, em 
razão da falta de zelo pela economia quando do perecimento de 04 maletas contendo Bombas Centrífugas por Levitação Magnéticas, vindo a ocasionar 
irregularidade na aplicação do dinheiro público, que resultem em lesão para o erário ou dilapidação do seu patrimônio, passível da sanção prevista no no art. 
196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1799.
CONSTITUI UM GRUPO TÉCNICO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E 
CONTRATAÇÕES, REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÚMERO 
3703/OC-BR (BR -L 1408) DO  PROGRAMA DE EXPANSÃO E ATENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA 
À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere 
o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual, inciso XI do art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e inciso VIII do art. 52 da Lei nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e CONSIDERANDO a fundamental importância o acompanhamento e avaliação de propostas para seleção de serviços de 
consultorias e aquisição de bens no âmbito Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde no Estado do Ceará (PROEXMAES II), 
objetivando assegurar que os procedimentos realizem-se em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID), Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e Ministério da Saúde (MS); CONSIDERANDO que o projeto em curso de financiamento com 
o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) tem como objetivo geral contribuir para a melhoria das condições de saúde da população do Ceará, 
mediante a expansão do acesso, o fortalecimento e a melhoria da qualidade dos serviços especializados de saúde, promovendo a integração entre os vários 
níveis de atenção, RESOLVE:
Art. 1º Constituir um Grupo Técnico (GT) para avaliação de propostas referentes a seleção de serviços de consultorias e aquisição de bens no âmbito 
do empréstimo número 3703/OC-BR (BR -L 1408) - Programa de Expansão e Atenção da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará.
Art. 2º O Grupo Técnico (GT) será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
- Genival Vila Nova
- Hilma Alves da Silva
- Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
- Domenico Abatte
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em 
contrário, inclusive as Portarias nº 1698/2017 (D.O.E. 27.07.2017), nº 1469/2017 (D.O.E 07.07.2017) e nº 1689/2019 (D.O.E 10.10.2019). SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE
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ADITAMENTO Nº45/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº926/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0203/2019
Aos 03 (três) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado 
pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 
141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 6482833/2018 e com fundamento no art. 
65, da Lei nº 8666/93, resolve homologar o item 08 da Ata do Registro de Preços nº 926/2019 – Pregão Eletrônico nº 0203/2019, antes homologado 
à empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ n° 11.034.934/0005-94, em favor da Empresa PROHOS-
PITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71, representada pelo Sr. REGINALDO LUIZ PERES JUNIOR, 
CPF: 689.080.832-00, CNH Nº: 0386409522 DETRAN/CE, conforme a seguir:
ITEM
DESCRITIVO INICIAL
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
08
PANTOPRAZOL 40MG
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA
R$ 0,24
R$ 4.579,20
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA
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ADITAMENTO Nº49/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº660/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0132/2019
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado 
pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 
141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 5769101/2018 e com fundamento no art. 65, 
da Lei nº 8666/93, resolve homologar o item 12 da Ata do Registro de Preços nº 660/2019 – Pregão Eletrônico nº 0132/2019, antes homologado à empresa 
A. M. MOLITERNO - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 67.403.154/0001-03, em favor da Empresa HP DE VASCONCELOS ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.326.872/0001-47, representada pela Sra. Ana Cristina de Souza Oliveira, portadora do RG: 91016001978, CPF: 371.639.303-72, conforme a seguir:
ITEM
DESCRITIVO INICIAL
EMPRESA 
VENCEDORA
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
12
AGENTE, DE UNIÃO MULTIUSO COM FLÚOR, FOTOPOLIMERIZÁVEL, MONOCOMPONENTE 
PARA ESMALTE DE DENTINA, PRIME & BOND 2.1, 1 FRASCO COM 4ML – EMBALAGEM 
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM 
RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. CAIXA = UNIDADE.
HP DE VASCONCELOS ME
R$ 17,64
R$ 30.870,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Ana Cristina de S. Oliveira
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº198  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2019