DOE 18/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            • Participações em Comissão, Grupo de Trabalho e Gestor de Contratos que ultrapassem exercícios seguintes deverão ser comprovadas por meio de decla-
ração expedida pela chefia imediata;
• As comprovações dos cursos e palestras poderão ser utilizadas também para validar as capacitações previstas na meta de autodesenvolvimento.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08972642/2019, 
RESOLVE com fundamento no art. 27, c/c art. 68, inciso XVI da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora CÍNTIA 
VANESSA MONTEIRO GERMANO AQUINO, matrícula nº 300172-1-8, ocupante do Cargo de Professor Assistente, em estágio probatório, lotada na 
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, para viajar à cidade de São Paulo-SP., no período de 06 a 08 de novembro de 2019, a fim de parti-
cipar, com apresentação de trabalhos, do XXII SEMEAD - Seminários em Administração, bem como CONCEDER duas diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) no valor total de R$ 624,33 (seiscentos e vinte 
e quatro reais e trinta e três centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 
790,82 (setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; §2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe IV, do Anexo 
II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú-UVA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 08 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) JOÃO 
BARBOSA PINHEIRO SOBRINHO, matrícula 300274-18, lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, 
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Especial I, simbolo GAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) 
CASA CIVIL a partir de 14 de Outubro de 2019. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019. 
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº133/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento 
no princípio da autotutela administrativa, nas súmulas do Supremo Tribunal Federa nº 346 e 473, bem como no que consta no processo administrativo nº 
06721820/2019, RESOLVE revogar a Portaria CC nº 489/2019, que designou ALOISIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, policial civil do Distrito 
Federal como colaborador eventual, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 11 de 
outubro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº707/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCONDES MARTINS DE SOUZA, ocupante do posto de 2° 
Tenente PM, matrícula nº 799.889-1-X, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 07 a 10/10/2019 a fim de realizar serviço de segurança 
e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois reais), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que 
se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
07 de outubro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº708/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 
(meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 02 de outubro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº708/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Juan Bastos Belfort
1° Tenente PM
799.715-1-0
III
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
77,10
20%
323,82
José Elves Oliveira da Silva
Subtenente PM
799.954-1-X
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
Isaac Maciel Dias
Cabo PM
799.893-1-X
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
David Rodrigues Freitas
Cabo PM
799.852-1-X
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
Alan Roberto Pires da Costa
1° Sargento PM
799.726-1-4
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
José Ricardo Soares dos Santos
1° Sargento PM
799.945-1-0
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
Antonio Gladson Fialho Rodrigues
2° Sargento PM
800.052-8-8
V
02 a 05/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2019