DOE 18/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a necessidade de ampliar seu recursos de acesso a internet. Conforme preconiza a Lei do Hub de nº 16.727 de 26/12/2018, que atribui a ETICE o papel 
de provedor de soluções de TIC, neste caso, o serviços de banda de 200 MB na malha de fibra ótica do cinturão digital do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 
38.820,00 ( (trinta e oito mil, oitocentos e vinte reais)por banda de 200MBPS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.126.500.22329.15.339140
00.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo que, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, submeto a RATIFICAÇÃO do Titular desta 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário de Planejamento e Gestão Interna 
RATIFICAÇÃO: RATIFICO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93, A DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO ACIMA 
AUTORIZADA, PELO QUE ENCAMINHO PARA PUBLICAÇÃO NO DOE, COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA.Francisco de Queiroz Maia Júnior 
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Lucia Maria Cruz Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº664/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO INÁCIO MARROCOS JÚNIOR, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO, matrícula nº 199810-1-0, desta Agência, a viajar à cidade de ARACATI/ ACARAÚ/ ARACATI, no período de 21 a 25/10/2019 a fim 
de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18915.04.33901400.2.70.00.1.40/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº665/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RODOLFO MORICONI FREIRE, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECU-
ÁRIO, matrícula nº 199863-1-4, desta Agência, a viajar à cidade de ITAPIPOCA/ ACARAÚ/ ITAPIPOCA, no período de 21 a 25/10/2019 a fim de realizar 
Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18915.06.33901400.2.70.00.1.40/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº666/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RILDÊNIO RENATO CAVALCANTE, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPE-
CUÁRIO, matrícula nº 169407-1-2, desta Agência, a viajar à cidade de BATURITÉ/ ACARAÚ/ BATURITÉ, no período de 21 a 25/10/2019 a fim de realizar 
Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18915.07.33901400.2.70.00.1.40/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº667/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SOBRINHA, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO, matrícula nº 199834-1-2, desta Agência, a viajar à cidade de SÃO BENEDITO/ ACARAÚ/ SÃO BENEDITO, no período de 21 a 
25/10/2019 a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.052.18915.08.33901400.2.70.00.1.40/MAPP 13. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº669/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL VICTOR SARAIVA, ocupante do cargo de AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO, 
matrícula nº 169390-1-3, desta Agência, a viajar à cidade de ARACATI/ ICAPUÍ/ ARACATI, no dia 19/09/2019 a fim de realizar Ações Referentes ao 
Programa Estadual de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e um reais e trinta 
e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.6
09.052.18917.04.33901400.2.70.00.1.40/AFTOSA 2019. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº680/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE, ocupante do cargo de AGENTE ESTADUAL AGRO-
PECUÁRIO, matrícula nº 169383-1-9, desta Agência, a viajar à cidade de BATURITÉ/ CAPISTRANO/ BATURITÉ, no dia 05/09/2019 a fim de realizar 
Ações Referentes ao Programa Estadual de Cadastro Agropecuário, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e um reais e 
trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 562000
06.20.609.052.18920.07.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N° 818880/2015. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2019