DOE 18/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 
62, de 14/02/2007, publicada no DOE de 15/02/1997, tendo em vista o que consta nos processos nº 7354770/2013; nº 8473986/2013; nº 1693494/2008; nº 
0557498/1995 - VIPROC, RESOLVE REVER, com fundamento no art. 331, da Constituição do Estado, o ato datado de 23/02/1994, julgado legal mediante 
Resolução nº 636/94, expedida em 11/04/1994, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, que concedeu pensão mensal a Sra. Maria Magna da 
Silveira Toscano, viúva e aos Srs. Toscana Cecilia da Silveira Toscano, Danielle da Silveira Toscano, Francisco Toscano Campos Filho e Suyanne da 
Silveira Toscano, filhos do ex-servidor Francisco Toscano Campos, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, exercendo o cargo/função de 
Oficial de Justiça de Entrância Especial, matrícula nº 93360-1-X, falecido em 18/01/1994, com vigência a partir da data do óbito, para INCLUIR, no rateio 
da pensão, como beneficiária do referido instituidor, na condição de companheira, a Sra. Vanir Maria de Sousa Nunes, na forma abaixo especificada: 1. A 
partir de 18/01/1994 – Data do óbito:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR CR$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
41.665,17
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
41.665,17
Francisco Toscano Campos Filho
Filha (nascida em 07/04/1984)
41.665,17
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
41.665,17
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha (nascida em 16/06/1973)
76152111315
41.665,17
2. A partir de 30/06/1994 – Data da maioridade da Sra. Suyanne da Silveira Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR CR$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
52.081,46
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
52.081,46
Francisco Toscano Campos Filho
Filha (nascida em 07/04/1984)
52.081,46
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
52.081,46
3. A partir de 27/04/1995 – Data do requerimento da Sra. Pryscila Nunes Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
334,56
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
334,56
Francisco Toscano Campos Filho
Filha (nascida em 07/04/1984)
334,56
Danielle da Silveira Toscano
Filha (nascida em 25/09/1974)
334,56
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
02914048394
334,56
4. A partir de 03/09/1995 – Data da maioridade da Sra. Danielle da Silveira Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
418,20
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
418,20
Francisco Toscano Campos Filho
Filha (nascida em 07/04/1984)
418,20
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
02914048394
418,20
5. A partir de 01/06/1999 – Data que a Sra. Suyanne da Silveira Toscano retornou na qualidade de filha inválida:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
350,45
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
350,45
Francisco Toscano Campos Filho
Filha (nascida em 07/04/1984)
350,45
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha Inválida
76152111315
350,45
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
02914048394
350,45
6. A partir de 30/04/2005 – Data da maioridade do Sr. Francisco Toscano Campos Filho:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
1.473,94
Toscana Cecilia da Silveira Toscano
Filha (nascida em 16/01/1986)
1.473,94
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha Inválida)
76152111315
1.473,94
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
02914048394
1.473,94
7. A partir de 31/01/2007 – Data da maioridade da Sra. Toscana Cecilia da Silveira Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
2.187,40
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha Inválida
76152111315
2.187,40
Pryscila Nunes Toscano
Filha (nascida em 11/01/1990)
02914048394
2.187,40
8. A partir de 11/01/2011 – Data da maioridade da Sra. Pryscila Nunes Toscano:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
4.996,64
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha Inválida
76152111315
4.996,64
9. A partir de 26/12/2013 – Data do requerimento da Sra. Vanir Maria Sousa:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Magna da Silveira Toscano
Cônjuge
26134764353
3.874,85
Suyanne da Silveira Toscanos
Filha Inválida
76152111315
3.874,85
Vanir Maria Sousa Nunes
Companheira
23394773368
3.874,85
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº690/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
07069990/2019 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 
até 31/12/22, da cessão formalizada através da Portaria nº 268/2015, datada de 27/05/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 29/05/15, do servidor 
MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA NETO, Técnico em Agropecuária, matrícula nº 123377-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do 
Ceará, para prestar serviços na Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº2523/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01089271/2019, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei 
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente ANA VIRGINIA DE MELO FIALHO, Professor Adjunto, mat. nº 6750.1-6, 
lotada no Centro de Ciências da Saúde - CCS, no período de 01/09/2019 a 31/08/2020, para realizar estágio pós-doutoral junto ao Programa de Pós-Graduação 
em Enfermagem da Universidade Federal do Ceará - UFC, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2019