DOMFO 18/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21
inexigibilidade da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CON-
SULTORIA S/A, com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI,
ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 13.659/
2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e considerando a conveni-
ência e a oportunidade da contratação. A despesa decorrente
da presente contratação deverá ocorrer à conta da Classifica-
ção Orçamentária: 23.901-04.128.0214. 2233.0001, Elemento
de Despesa: 3390.39; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.
00.01, do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativi-
dades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2019. Jurandir
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS
FINANÇAS – SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 4291/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 867529/2019, CONSIDERANDO que o
(a) servidor (a) abaixo indicado (a), implementou as condições
legais para se aposentar com as vantagens do cargo em co-
missão, na forma do disposto no artigo 134, da Lei nº 6.794/90,
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 de 02.01.1991,
RESOLVE, assegurar ao(a) servidor(a), FRANCISCA EUSA
DELFINO, matrícula nº 17112-01, Agente Administrativo, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o direito de
continuar a perceber a Gratificação de Secretário Escolar,
simbologia DAS-1, cargo integrante da estrutura administrativa
da(o) Secretaria Municipal da Educação, a partir de
11.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de outubro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 241/2019 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as
disposições contidas na Lei nº 9781, de 13 de junho de 2011
(DOM de 16/06/2011), que reajustou a matriz salarial dos ser-
vidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- PCCS do ambiente Especialidade Saúde/IJF, integrantes do
Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde, pertencentes ao
nível de classificação C, passando a ter os mesmos valores
dos vencimentos-base do nível de classificação C do Núcleo de
Gestão e Apoio na Saúde daquele ambiente, Considerando
que o servidor não foi beneficiado com o reenquadramento a
que se refere a Portaria nº 0069/2011, de 01 de julho de 2011,
publicada no DOM de 06/07/2011, em virtude do equívoco
demonstrado no processo P737445/2019. RESOLVE: I - Reen-
quadrar o servidor FRANCISCO KLEBER COSTA, matrícula
16838-01, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, lotado
no Instituto Dr. José Frota, passando da referência C1-021 para
C1-009, na forma do artigo 2º e §§ 1º e 2º da Lei acima referi-
da. II - O enquadramento mencionado no item acima dar-se-á
por aproximação salarial no padrão de vencimento, conside-
rando o estágio de carreira em que se encontra, e o valor do
vencimento-base percebido pelo servidor no mês de maio de
2011. III- A vigência do reenquadramento será da data de pu-
blicação desta Portaria, salvo quanto aos efeitos financeiros
que retroagirão a 1º de maio de 2011. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 10 de outubro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO Nº
01/2019/COJUR-SEPOG. ESPECIE: TERMO DE PATOCINIO.
PARTÍCIPES:
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
através
da
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ – APRECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.769.435/0001-68, estabelecida na Rua Maria Tomásia, 230,
CEP:
6060.150-170,
Fortaleza-CE.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo tem como fundamento o Decreto
Municipal n. 14.410/2019 e no que consta no processo adminis-
trativo P874603/2019. OBJETO: Constitui-se objeto do presen-
te termo, o patrocínio a ser prestado por meio de apoio finan-
ceiro para a realização do I Congresso dos Municípios Cearen-
ses, que ocorrerá nos dias 16 a 19 de outubro de 2019, na
cidade de Fortaleza, conforme demonstrado no plano de traba-
lho, de acordo com as condições estipuladas adiante. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste patro-
cínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Programa/
Atividade: 04.128.0082.1391.0001, Elemento de Despesa:
33.50.39; Fonte de Recurso: 100100000001. VALOR: O valor
total da cota para o patrocínio objeto deste termo será de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem vinculação aos custos da
iniciativa patrocinada, sendo o pagamento em parcela única,
conforme cronograma de desembolso. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua
assinatura e terá vigência de 03 (três) meses, podendo encer-
rar antecipadamente com a efetuação do pagamento do patro-
cínio. FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual em Fortale-
za-CE SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
Sra. Maria Christina Machado Publio e o Sr. Francisco
Nilson Alves Diniz – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 08 de outubro de 2019. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 051/2019 - COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P895292/
2019. OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a con-
tratação direta da empresa André Lima Gress – EPP, para a
realização de Teatro Corporativo, que reúne teatro e música,
buscando incentivar no servidor um olhar que vai além da sua
rotina, desenvolvendo uma atividade mais criativa no trabalho,
abordando temas como trabalho em equipe, integração e ali-
nhamento institucional, por meio de apresentação socioeduca-
tiva e cultural, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2019, no
Centro de Eventos, em Fortaleza/CE, com carga horária de 5
(cinco) horas, destinada a aproximadamente 5.000 (cinco mil)
servidores públicos municipais, integrantes do quadro dos
diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ho-
menagem ao dia do servidor. JUSTIFICATIVA: Em comemora-
ção ao dia do servidor, será realizada apresentação de Teatro
Corporativo, direcionada aos servidores, pois comemorar o dia
do servidor é reconhecer, respeitar, valorizar quem de fato
representa a Prefeitura, na melhoria da cidade com a constru-
ção coletiva, movida pela experiência e dedicação dos servido-
res. VALOR GLOBAL: R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e
setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa:
04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte:
100100000001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexi-
gibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso
VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRA-
TADA: ANDRÉ LIMA GRESS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
21.604.612/0001-63, com sede na Av. Washington Soares,
909, Loja 105, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP: 60811340.
Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamen-
te solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigi-
bilidade de licitação para contratação dos serviços da empresa
ANDRÉ LIMA GRESS - EPP, para o cumprimento do objeto
Fechar