DOMFO 18/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
serviços, efetivamente executadas e materiais, efetivamente
aplicados. Os valores referentes às obras/serviços que forem
rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só serão
pagos após a CONTRATADA refazê-los. Os faturamentos da
CONTRATADA deverão se referir aos serviços realizados do
primeiro ao último dia de cada mês-calendário e deverão ser
apresentados após a aprovação da Medição e Emissão da
Nota de Empenho da Despesa. DATA DA ASSINATURA: 15 de
outubro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos
Santos – HABITAFOR – CONTRATANTE. Carlos Regis
Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI -
CONTRATADA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 15 de
outubro de 2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.
*** *** ***
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO - PEC -
POLAR EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA LTDA. -
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 2 - MÓDULO 2 - PTS - Pela
presente ORDEM DE SERVIÇO autorizamos a Empresa acima
a executar o objeto contratado: CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA EXECU-
ÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS) COM
ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANI-
ZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL - MOFS; ACOMPA-
NHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO – AGSI
E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO – DS, PARA A
EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NA ÁREA DE INTER-
VENÇÃO DO DENOMINADO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM
2 – MÓDULO 2, devendo ser tudo executado de acordo com o
discriminado no Edital e seus Anexos. Vale ressaltar que a
CONTRATADA examinou detalhadamente o projeto, as especi-
ficações e toda a documentação da respectiva licitação e que
se declara em condições de executar os serviços em estreita
observância com o indicado no Termo de Referência e nas
documentações presentes no processo de licitação da TOMA-
DA DE PREÇO nº 001/2018, realizada sob o regime de emprei-
tada por preço global, tipo técnica e preço, devidamente homo-
logada e adjudicada pela CONTRATANTE e com Contrato
celebrado em 16 de agosto de 2019, entre a HABITAFOR e a
PEC – POLAR EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA LTDA.
inscrita, com o CNPJ Nº 04.245.430/0001-24. LOCAL: Os ser-
viços serão executados na área de Intervenção do Empreendi-
mento Cidade Jardim II, Módulo II. VALOR GLOBAL: Dá-se a
este contrato o preço global R$ 182.936,85 (cento e oitenta e
dois mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco cen-
tavos) e os preços unitários constantes da proposta de preços
da Contratada. PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contra-
to deverá ser executado e concluído dentro do prazo de 08
(oito) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a
critério da Administração, nos limites da lei nº 8.666/93. PARÁ-
GRAFO PRIMEIRO - O prazo para inicio dos serviços para
Contratada é de 03 dias úteis contados do recebimento da
ordem de serviço. PRAZO DE VIGÊNCIA: Terá vigência de 12
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura -
podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Ad-
ministração, nos limites da lei 8.666/93. FORMA DE PAGA-
MENTO: O pagamento será mensal, após a emissão de empe-
nho e será no prazo máximo de 30 dias contados da data da
efetiva entrega e atesto (TERMO DE RECEBIMENTO DEFINI-
TIVO) pela HABITAFOR e a Instituição Financeira competente,
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada,
devidamente atestada pelo gestor do contrato, cumpridas todas
as exigências contratuais, acompanhado da Nota Empenho e
das Provas de Regularidades com as Fazendas Federal, Esta-
dual e Municipal e das Provas de Regularidade Social – INSS e
FGTS. DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2019. DOS SIG-
NATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR - CONTRATAN-
TE. Mara Rúbia Rocha Teixera Maia - PEC - POLAR EM-
PREENDIMENTOS CONSULTORIA LTDA. - CONTRATADA.
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 16 de outubro de
2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIO-
NAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.
SECRETARIA REGIONAL I
PORTARIA Nº 0071/2019 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° P822748/2019
que trata de solicitação de redução de carga horária da servi-
dora FABIOLA PORTELA BARROSO para cursar Economia na
Universidade Federal do Ceará, visto que só há compatibilida-
de de horários durante seu expediente de trabalho, qual seja
de 8h às 14h. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 6.794
de 27.12.1990, art. 88 e art 90 que diz: o servidor, que cursar
regularmente o 1º grau, 2º grau ou ensino médio, poderá ser
autorizado a se afastar por 02 (duas) horas diárias. O art. 99
acrescenta que as autorizações previstas nesta seção depen-
derão de comprovação, mediante documento oficial, das condi-
ções previstas para as mesmas, podendo a autoridade compe-
tente exigi-la, prévia ou posteriormente, conforme julgar conve-
niente. CONSIDERANDO o Parecer 095/2019/ASJUR-7-SER I
que trata da concessão de redução de carga horária, referente
às 02 (duas) horas diárias (segunda, quarta e sexta).
RESOLVE reconhecer o afastamento diário em favor da agente
administrativa FABIOLA PORTELA BARROSO, matrícula
60433-01 que terá o direito de usufruir temporariamente do
incentivo à formação profissional do servidor, esta terá 02 (du-
as) horas diárias de afastamento (segunda, quarta e sexta)
através da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990, art. 88.,
de 05/08/2019 à 06/12/2019. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza-Ce, 03 de outubro de 2019. Francisco
Rennys Aguiar Frota - SECRETARIA REGIONAL I –
SECRETÁRIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0072/2019 - O SECRETÁRIO DA
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 0032/2019, que possui como objeto a
aquisição de a seleção de empresa para o registro de preços
visando futuras e eventuais aquisições de material gráfico para
atender às necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal de Fortaleza, de acordo com as especificações e
quantitativos contidos no anexo A – Termo de Referência deste
Edital, para o período de 12 meses. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de acompanhamento e fiscalização do serviço pres-
tado. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora FRANCISCA
DAZINHA LIMA CASSIANO, matrícula nº 10402, CPF nº
153.830.403-15, para acompanhar, avaliar e fiscalizar a entre-
ga dos cordões personalizados para crachás, com impressão
da logomarca da PMF, acabamento com presilha jacaré, finali-
zador e argola, objeto do Contrato nº 032/2019. Art. 2º A servi-
dora designada deverá rejeitar o recebimento/ aceitação dos
materiais e/ou serviços realizados que estejam em desacordo
com as especificações contidas no Contrato, acima menciona-
do. Art. 3º - Estando os materiais e/ou serviços em conformida-
de com as especificações contidas no Contrato, o servidor
procederá a emissão do Termo de Recebimento e Aceitação,
devidamente assinado por ambas as partes. Art. 4º - O recebi-
mento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da
Contratada, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo
Contrato a que se referir o recebimento. Art. 5º - Não será atri-
buída qualquer vantagem pecuniária pela participação da ser-
vidora acima indicada. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a
partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, revoga-
das as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2019. Francisco
Fechar